MINISTRO DO STF SUSPENDE SOZINHO COMISSÃO DO IMPEDIMENTO

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão foi publicada na noite desta terça-feira, horas depois de a oposição impor uma derrota ao governo e eleger a chapa indicada com dissidentes de partidos da base aliada.

Fachin suspendeu o funcionamento da comissão - e todo o andamento do impeachment - até a próxima quarta-feira, 16 de dezembro, quando o plenário do Supremo analisará a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada pelo PCdoB em defesa de Dilma. O ministro do STF também pediu esclarecimentos em até 24 horas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a eleição da comissão especial.

A ação do PCdoB no STF questiona a ausência de um rito claro para o processo de impeachment e pediu medida cautelar argumentando que a votação para formar a comissão não poderia ser secreta e que as chapas teriam que ser formadas por integrantes indicados apenas pelos líderes de cada bancada.

A decisão do ministro não anula os atos praticados até agora. No dia 16, o plenário do STF vai analisar se as decisões da Câmara, como a eleição da chapa de oposição, são válidas. De acordo com o ministro, o objetivo da suspensão do processo é evitar novos atos que futuramente possam ser invalidados pelo STF.

"Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsao constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida. É coerente e compativel com a Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento da presidente da República", escreveu Fachin.

Por: Felipe Frazão e Laryssa Borges

Quarta-feira, 09 de dezembro, 2015

O IMPEACHMENT DE COLLOR E O DE DILMA

O país enfrenta a mais grave crise política, econômica e social da sua história. Generalizam-se apreensões e temores, em relação ao futuro.

O centro do tsunami é a discussão sobre a procedência ou não do impeachment, em tramitação.

De um lado, a presidente Dilma atribui o pedido do seu afastamento a chantagem, urdida pelo presidente da Câmara.

Uma estratégia perigosa, na medida em que se transforma em “bate boca” entre os dois, ou seus prepostos.

De outro, a oposição sem liderança definida, insiste nas “pedaladas” como causa suficiente para o impeachment, esquecida de que, recentemente, o próprio Congresso, autorizou o fechamento das contas de 2015, com um rombo de quase R$ 120 bilhões.

A dúvida é se a decisão congressual poderá significar a legalização das “pedaladas”, quando o parecer do TCU não foi sequer aprovado, em caráter definitivo.

Em matéria penal, o princípio da retroatividade recomenda, que a norma mais benigna, mesmo que editada após o fato, retroaja para beneficiar o acusado. O STF chegou a sumular a regra (súmula 611).

Sendo assim, o impeachment estaria prejudicado?

Com certeza “não”.

A doutrina constitucional comparada e o procedimento inserido no texto constitucional e infraconstitucional acolhem a tramitação do impeachment.

Independentemente de ser parte do processo político, o vice-presidente Michel Temer, professor emérito de Direito Constitucional, já escreveu no seu livro Elementos de Direito Constitucional, que o impeachment envolve um “juízo de conveniência e oportunidade e não se confunde com um processo judicial”.

Tanto isso é verdadeiro, que a competência de aplicá-lo é do Legislativo e não do Judiciário, a quem somente cabe aplicar a norma a casos concretos e de forma restritamente fiel à tipificação legal.

O julgamento por suposto crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff é um processo político, ou administrativo e não criminal, sem prejuízo da garantia de que a acusada tenha a mais ampla defesa, com base no contraditório e respeito ao princípio do “Due Processo of Law”. No caso Collor, o chefe do governo foi afastado e posteriormente julgado e absolvido pela justiça.

Na hipótese da presidente Dilma Rousseff, a decisão congressual terá que levar em consideração, se há necessidade da destituição, por má conduta revelada no exercício do cargo, perda da confiança popular e ausência de condições mínimas de governabilidade.

Esses são os pontos centrais do debate.

Para o Mestre Paulo Brossard, o impeachment origina-se de causas políticas e tem objetivos políticos, uma vez que o seu objetivo não é a aplicação de pena criminal ao acusado e sim somente seu afastamento do efetivo cargo, que é instaurado sob ordem política.

Nesse particular, o direito público brasileiro incorporou a doutrina norte-americana, onde esse instituto ganhou natureza puramente política. Nos Estados Unidos, o impeachment atinge apenas a autoridade, afastando-a do cargo, sendo o titular entregue à ação posterior da Justiça.

Não há dúvidas, portanto, que sem prejuízo das salvaguardas jurídicas fundamentais, o impeachment tem perfil político, nasce de causas políticas, busca resultados políticos, instaura-se com arrimo em fundamentos de ordem política e o julgamento segue critérios políticos.

A doutrina chega a concluir que os “crimes de responsabilidade” a que se reporta o impeachment, não caracterizam delitos em si, tendo em vista que não se aplica a eles penalidade de natureza criminal.

A punição é a perda do cargo e a inabilitação temporária para função pública.

Ainda o constitucionalista Michel Temer, já em 1992, às vésperas do caso Collor, resumia em artigo na Folha o rito do processo de impeachment: “A pergunta que o parlamentar votante se faz quando vota é: convém ou não que o acusado continue a governar?

A situação de ingovernabilidade pode ser de tal porte que o parlamentar decide pelo afastamento para restaurar a governabilidade”.

A mesma lógica política terá aplicação plena em 2015.

Não há como contestá-la.

Agora é aguardar para ver!

(Ney Lopes)  

Terça-feira, 08 de dezembro, 2015

TUCANOS DEVEM FECHAR APOIO A TEMER

Os senadores tucanos Aécio Neves (MG) e José Serra (SP) e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, devem fechar uma estratégia comum com o objetivo de levar o vice-presidente Michel Temer à Presidência, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo em reportagem publicada domingo(06). Em resposta às últimas articulações que estão sendo feitas pelo vice, a presidente Dilma Rousseff afirmou sábado, no Recife, que espera "integral confiança do Michel Temer". "Tenho certeza de que ele a dará", completou a presidente. Divididos desde o início da crise que ameaça o mandato da petista, em março deste ano, os três presidenciáveis tucanos decidiram apoiar - e, em alguns casos, encorajar - Temer a trabalhar pelo impeachment de Dilma.

Até meses atrás, apenas Serra era um entusiasta da ideia de ver o peemedebista no Planalto. Aécio jogava para tirar Temer e a presidente de uma só tacada e disputar uma nova eleição. Alckmin queria manter Dilma no cargo até 2018, quando também termina o mandato dele no Palácio dos Bandeirantes.

Por causa das movimentações de seu vice, Dilma, entretanto, não esconde a preocupação com o afastamento cada vez maior dele e pediu aos articuladores políticos do governo que monitorem o PMDB com lupa. Nos bastidores, ministros avaliam que Temer flerta com o PSDB para assegurar sua ascensão ao poder e vai lavar as mãos em relação ao processo de impeachment.

O vice tem conversado há tempos com os tucanos, movimento visto no Planalto como "conspiração". Com o mote da "pacificação nacional", porém, Temer circula na oposição e é assíduo interlocutor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato que intriga até mesmo petistas.

A possibilidade de debandada do PMDB começou a inquietar o governo na sexta-feira, quando o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB), aliado de Temer, pediu demissão. Desde então, o Planalto redobrou o cuidado na checagem do índice de fidelidade do principal partido da coligação, que ganhou sete ministérios há dois meses. Adversário de Dilma, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pressiona ministros como Henrique Eduardo Alves (Turismo) e Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) a entregar os cargos, mas eles resistem.

No Palácio dos Bandeirantes, auxiliares do governador de São Paulo dizem que, dependendo do pêndulo do PMDB e das vozes das ruas, o impeachment pode evoluir rapidamente. Temer vai se encontrar publicamente com Alckmin nesta terça-feira, na cerimônia de premiação do grupo de líderes empresariais Lide, presidido por João Doria Júnior.

Encontro reservado - Neste sábado, eles participaram juntos de um evento na capital paulista e tiveram uma conversa em local reservado. A aproximação com adversários do governo está se estreitando. Na quarta-feira, por exemplo, horas antes de Cunha aceitar o pedido de impeachment, Temer, que é presidente do PMDB, foi anfitrião de um almoço com sete senadores de oposição, no Palácio do Jaburu.

À mesa foi discutido o afastamento de Dilma. Um senador observou ali que a presidente não poderia contar nem com Lula e muito menos com o presidente do PT, Rui Falcão, que orientou os três deputados do partido no Conselho de Ética a votar contra a anistia a Cunha. A decisão, com o aval de Lula, foi uma aposta para salvar o PT, desgastado com os escândalos.

Na prática, parte do PSDB aceita apoiar um eventual governo de transição comandado por Temer, caso Dilma caia, desde que o vice garanta não disputar a eleição de 2018. Tucanos dizem, porém, que mesmo assim não ocupariam cargos porque isso seria um "salto no escuro".

Para garantir uma das oito vagas a que têm direito na comissão especial que decidirá pela abertura ou não do impeachment da presidente Dilma, deputados do PMDB têm evitado se posicionar sobre o apoio ou não ao impedimento da petista. A intenção é transmitir uma imagem de neutralidade e evitar qualquer tipo de censura ou resistência das alas divergentes do partido.

Diante da pressão de parlamentares contra e a favor da continuidade do mandato de Dilma, o líder da legenda, Leonardo Picciani (RJ), só fechará a lista de indicados no limite para protocolar os nomes, às 14 horas desta segunda-feira.

(Com Estadão Conteúdo)

Segunda-feira, 07 de dezembro, 2015