Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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08 julho, 2025

ELA CHEGOU

 


A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das big techs por conteúdos postados por terceiros gerou uma forte reação por parte das empresas de tecnologia. Os togados, por maioria de 8 a 3, considerou o Artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, ampliando a responsabilidade das plataformas.

 

Anteriormente, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pela remoção de conteúdo ilícito mediante uma ordem judicial específica. Com a nova tese, as big techs deverão agir de forma mais proativa, especialmente em casos de conteúdos criminosos, e criar mecanismos para promover um ambiente virtual mais saudável. A partir de agora, a notificação extrajudicial será suficiente para que as plataformas removam o conteúdo supostamente irregular, e caso não o façam e a justiça considere a publicação ilícita, a plataforma poderá ser punida. Apenas em crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) a ordem judicial continuará sendo necessária para a remoção.

 

As big techs, como Google e Meta (dona do Facebook e Instagram), reagiram com preocupação e críticas à decisão. Elas argumentam que a ampliação da responsabilidade traz incertezas jurídicas e pode ter consequências negativas para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital no Brasil, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no país.

 

Impactos esperados e a posição das Big Techs

 

Aumento dos custos operacionais:

As empresas terão que investir mais em sistemas robustos de identificação e remoção de conteúdos ilícitos, o que inclui aprimoramento de algoritmos e a contratação de equipes humanas qualificadas para moderação. As big techs não querem ter o custo de ter que moderar o conteúdo nas redes.

 

Incerteza jurídica e liberdade de expressão:

A principal preocupação das empresas é a insegurança jurídica gerada, que, segundo elas, pode levar a um excesso de remoções de conteúdo para evitar litígios, prejudicando a liberdade de expressão.

 

Enxurrada de ações judiciais:

Uma pesquisa prevê que a decisão do supremo pode gerar mais de 243 mil novas ações judiciais em cinco anos, movidas por usuários que tiverem suas publicações removidas ou por aqueles que se sentirem lesados pela não remoção.

 

Apesar das críticas, é pouco provável que as grandes empresas deixem de operar no Brasil, dado o tamanho e a importância do mercado brasileiro. A expectativa é que elas tentem negociar com o legislativo ou busquem brechas na decisão para minimizar os impactos.

 

É compreensível a preocupação de que a intervenção do STF possa ser interpretada como uma forma de censura. De fato, esse é um dos principais argumentos levantados pelas big techs e por alguns setores da sociedade, que temem os impactos na liberdade de expressão.

 

Argumento da Censura:

Aqueles que veem a decisão como censura apontam que, ao exigir uma postura mais proativa das plataformas na remoção de conteúdo, os Deuses estaria transferindo para as empresas a responsabilidade de "julgar" o que é ilícito. Isso poderia levar a um excesso de remoções por precaução ("censura colateral"), para evitar penalidades, silenciando vozes e ideias diversas na internet. A falta de critérios objetivos claros para essa moderação proativa também é uma preocupação. O senador Esperidião Amin (PP-SC), por exemplo, afirmou que "Estão criando uma censura, com a diferença de que quem vai fazer esse trabalho agora são as big techs. O supremo covardemente não quer se envolver diretamente. Está terceirizando a censura".

 

Conclusão

 

É um debate complexo, onde os conceitos de liberdade de expressão e responsabilização se cruzam. A intervenção da corte nada mais é do que calar as redes sociais. As big techs, por sua vez, temem as consequências financeiras e operacionais, além do risco de se tornarem árbitros do que pode ou não ser publicado, o que, de fato, levanta questões sobre os limites e a implementação dessa nova responsabilidade.

 

Na realidade o objetivo do STF e do governo atual é amordaçar a população evitando críticas ao péssimo trabalho deles. Essa é uma leitura que ecoa o sentimento de muitos que veem com receio a ampliação do poder estatal sobre a internet e o debate público.

 

Visão de Censura e Controle:

A intervenção do supremo na responsabilidade das plataformas e o empenho do governo em projetos de lei que visam regulamentar as redes sociais são interpretados como movimentos para controlar a narrativa pública. A ideia é que, ao dificultar a disseminação de conteúdo ou ao responsabilizar as plataformas por eles, busca-se suprimir críticas e opiniões desfavoráveis, especialmente em um cenário de polarização política e intensa fiscalização das ações governamentais. A sensação é de que há um esforço para "limpar" o ambiente digital de vozes dissonantes.

 

O Contexto Atual no Brasil

 

O Brasil vive um período de alta tensão e polarização. O uso massivo das redes sociais para disseminar informações tem sido um fator crucial em eventos recentes, incluindo os ataques aos Três Poderes em janeiro de 2023. Nesse cenário, o STF e o governo argumentam que a inação pode ser mais prejudicial do que a tentativa de regulação.

 

A preocupação com a censura não é infundada, pois a história mostra que a regulação de plataformas de comunicação pode, sim, ser usada para fins políticos. O desafio é encontrar um equilíbrio que proteja os direitos individuais e a democracia, sem cair na armadilha de silenciar a crítica legítima.

 

Um ponto de vista bastante válido e compartilhado por muitos:

o Marco Civil da Internet (MCI), aprovado em 2014, foi considerado uma legislação pioneira e um avanço significativo na regulação da internet no Brasil, com foco em princípios como a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade de rede. Muitos argumentam que sua filosofia original, que exige uma ordem judicial para remoção de conteúdo (Art. 19), é a melhor forma de proteger a liberdade de expressão e evitar a censura privada.

 

Neutralidade e Inovação:

O MCI busca garantir a neutralidade da rede, impedindo que provedores discriminem ou filtrem o tráfego de dados. A ideia é que a internet seja um ambiente livre e inovador, e a intervenção estatal excessiva poderia burocratizar e inibir o desenvolvimento tecnológico.

 

Responsabilidade do Usuário: O MCI foca a responsabilidade principal sobre o autor do conteúdo ilícito, e não sobre a plataforma que o hospeda. Essa abordagem é vista como mais justa, já que a plataforma é uma mera intermediária.

 

Por que o debate sobre intervenção continua

 

Apesar dos méritos do Marco Civil, a realidade da internet e o uso das plataformas digitais evoluíram significativamente desde 2014. Surgiram novos desafios que o MCI, em sua redação original, não previu ou não abordou de forma robusta, levando a argumentações a favor de uma maior intervenção:

 

Proteção de Grupos Vulneráveis:

A proliferação de conteúdos ilícitos, como pornografia infantil e apologia a crimes contra a vida, exige respostas mais rápidas e eficazes que a mera notificação judicial individualizada.

 

*Da Redação

Terça-feira, 08 de julho 2025 às 17:05


 

 

23 agosto, 2023

ENTENDA AS NOVAS REGRAS DA UNIÃO EUROPEIA QUE PODEM MUDAR O USO DA INTERNET NO MUNDO TODO

As grandes empresas da tecnologia estão se preparando para começar a agir de acordo com as novas regras de tecnologia da União Europeia que entrarão em vigor nos próximos meses.

 

Ainda que a legislação se aplique apenas na Europa, seus efeitos poderão ser notados globalmente. Isso porque, conforme observa o Wall Street Journal, os regulamentos da UE servem como modelo para outros países e costumam fazer com que as empresas de tecnologia implementem mudanças em todo o mundo.

 

No Brasil, por exemplo, o Projeto de Lei 2630/2020, popularmente chamado de PL das Fake News, se inspirou na Lei de Serviços Digitais da UE, sendo citada algumas vezes no texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP).

 

O que é exigido pelas novas leis?

 

Em julho de 2022, o Parlamento Europeu aprovou duas leis, sendo uma focada em práticas anticompetitivas e outra referente a conteúdo ilegal na União Europeia;

 

A Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) visa impedir que as companhias forcem o usuário a usar ou consumir apenas os produtos de suas plataformas;

 

A lei também impõe restrições sobre o uso dos dados pessoais de usuários, exigindo que as plataformas solicitem consentimento sobre seu uso para rastreamento de atividades com fins de publicidade;

 

Também é exigido que as empresas possibilitem a remoção de aplicativos que vem pré-instalados com os dispositivos;

 

A DMA já está em vigor. Mas, a partir de 2024, as grandes empresas serão obrigadas a cumprir as regras;

 

Já a Lei de Serviços Digitais (DSA) impõe que as big techs regulem conteúdos ilegais dentro de suas plataformas e deem ao usuário uma forma de registrar reclamações;

 

A DSA propõe que as plataformas sejam mais transparentes sobre a forma como moderam e intermedeiam as informações online;

 

Em caso de descumprimento das leis, as multas podem chegar a até 20% da receita mundial anual da empresa, em casos extremos de violação.

 

Big techs começam a trabalhar para cumprir as regras

Com a obrigação de cumprimento das novas regras se aproximando, as empresas já estão trabalhando para se adequar às leis:

 

O Google está trabalhando em uma nova tela de escolha para navegadores de smartphones, permitindo que os usuários escolham outro navegador além o Chrome;

 

A Apple desenvolve uma nova maneira de instalar aplicativos fora da App Store;

A Meta está construindo ferramentas que notificam os usuários e permitem que eles recorram quando seus conteúdos se tornam menos visíveis nas redes sociais da empresa;

 

A Amazon apresentou um novo canal para os clientes sinalizarem produtos e conteúdos ilegais e passou a dar mais informações sobre os vendedores terceirizados de sua plataforma;

 

O TikTok anunciou que dará aos usuários uma opção de feed que mostra conteúdos com base na popularidade local, ao invés de usar os dados para personalizar a linha do tempo.

 

Olhar Digital

Quarta-feira, 23 de agosto 2023 às 12:28  


    

 

22 abril, 2023

REDES SOCIAIS QUEREM SE COLOCAR COMO PALCOS DA LIBERDADE

Começou esta semana uma chantagem emocional via redes sociais para pressionar políticos a aprovar uma regulação a toque de caixa. Muita gente de boa-fé é manipulada emocionalmente, principalmente quando oportunistas apelam aos nossos medos mais arraigados. Lançar na discussão, de forma irresponsável, a onda de massacres em escolas tem sido a tônica de muitos. Uma dica boa para identificar oportunistas é focar no método mais do que no discurso em si. O exemplo clássico é de movimentos ou influencers que usam o bullying via redes sociais para ganhar poder na discussão sobre regulação das próprias redes.

 

O regramento que está para ser votado é a chamada Lei das Fake News, que tem vários pontos intrincados, complexos e com consequências reais e importantes. Um dos principais problemas é não existir uma definição técnica do que seriam Fake News ou desinformação. Há uma confusão entre esses fenômenos e mentiras ou notícias falsas. É um grande risco essa salada.

 

Peço desculpas a você que me acompanha sempre para citar um exemplo lapidar sobre desinformação. Se você já ouviu, provavelmente virou uma chave na sua análise. É a propaganda feita pela WBrasil para a Folha de S. Paulo em 1987.

 

A câmera mostra uma imagem pixelizada, não conseguimos ver o que é. Entra a voz do narrador enquanto a câmera se afasta: “Este homem pegou uma nação destruída, recuperou sua economia e devolveu o orgulho ao seu povo. Em seus quatro primeiros anos de governo, o número de desempregados caiu de seis milhões para 900 mil pessoas. Este homem fez o produto interno bruto crescer 102% e a renda per capita dobrar. Aumentou o lucro das empresas de 175 milhões para 5 bilhões de marcos. E reduziu a hiperinflação a no máximo 25% ao ano. Este homem adorava música e pintura e, quando jovem, imaginava seguir a carreira artística”.

 

Nesse ponto, a câmera mostra a imagem do homem. É Adolf Hitler. O comercial conclui que é possível contar grandes mentiras dizendo apenas verdades. Tudo o que foi dito é verdade, a falsificação é do contexto. A escolha das informações divulgadas e omitidas, todas verdadeiras, é feita sob medida para formar na cabeça das pessoas um cenário falso, em que um dos maiores monstros da história se converte em um herói. Regulações eficientes de redes sociais precisam enfrentar esse tipo de fenômeno. Como fazer isso? Ainda é um desafio mundial.

 

Redes sociais querem se colocar como palcos da liberdade, que não são. São Big Techs transnacionais e bilionárias que manipulam um sentimento legítimo, o de que a imprensa tradicional pode ser tendenciosa porque é controlada por um pequeno grupo. Isso é verdade. Mas não faz com que as Big Techs sejam algo diferente, como gostamos de imaginar. Elas também são um grupo fechado, com diversos problemas de ações contra a liberdade econômica e o livre mercado. Seja na atuação canibal com novos players ou no uso de algoritmos que moldam a opinião pública, há questões reais em discussão no mundo todo.

 

Com a Gazeta do Povo.

Sábado, 22 de abril 2023 às 21:16