Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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22 abril, 2023

REDES SOCIAIS QUEREM SE COLOCAR COMO PALCOS DA LIBERDADE

Começou esta semana uma chantagem emocional via redes sociais para pressionar políticos a aprovar uma regulação a toque de caixa. Muita gente de boa-fé é manipulada emocionalmente, principalmente quando oportunistas apelam aos nossos medos mais arraigados. Lançar na discussão, de forma irresponsável, a onda de massacres em escolas tem sido a tônica de muitos. Uma dica boa para identificar oportunistas é focar no método mais do que no discurso em si. O exemplo clássico é de movimentos ou influencers que usam o bullying via redes sociais para ganhar poder na discussão sobre regulação das próprias redes.

 

O regramento que está para ser votado é a chamada Lei das Fake News, que tem vários pontos intrincados, complexos e com consequências reais e importantes. Um dos principais problemas é não existir uma definição técnica do que seriam Fake News ou desinformação. Há uma confusão entre esses fenômenos e mentiras ou notícias falsas. É um grande risco essa salada.

 

Peço desculpas a você que me acompanha sempre para citar um exemplo lapidar sobre desinformação. Se você já ouviu, provavelmente virou uma chave na sua análise. É a propaganda feita pela WBrasil para a Folha de S. Paulo em 1987.

 

A câmera mostra uma imagem pixelizada, não conseguimos ver o que é. Entra a voz do narrador enquanto a câmera se afasta: “Este homem pegou uma nação destruída, recuperou sua economia e devolveu o orgulho ao seu povo. Em seus quatro primeiros anos de governo, o número de desempregados caiu de seis milhões para 900 mil pessoas. Este homem fez o produto interno bruto crescer 102% e a renda per capita dobrar. Aumentou o lucro das empresas de 175 milhões para 5 bilhões de marcos. E reduziu a hiperinflação a no máximo 25% ao ano. Este homem adorava música e pintura e, quando jovem, imaginava seguir a carreira artística”.

 

Nesse ponto, a câmera mostra a imagem do homem. É Adolf Hitler. O comercial conclui que é possível contar grandes mentiras dizendo apenas verdades. Tudo o que foi dito é verdade, a falsificação é do contexto. A escolha das informações divulgadas e omitidas, todas verdadeiras, é feita sob medida para formar na cabeça das pessoas um cenário falso, em que um dos maiores monstros da história se converte em um herói. Regulações eficientes de redes sociais precisam enfrentar esse tipo de fenômeno. Como fazer isso? Ainda é um desafio mundial.

 

Redes sociais querem se colocar como palcos da liberdade, que não são. São Big Techs transnacionais e bilionárias que manipulam um sentimento legítimo, o de que a imprensa tradicional pode ser tendenciosa porque é controlada por um pequeno grupo. Isso é verdade. Mas não faz com que as Big Techs sejam algo diferente, como gostamos de imaginar. Elas também são um grupo fechado, com diversos problemas de ações contra a liberdade econômica e o livre mercado. Seja na atuação canibal com novos players ou no uso de algoritmos que moldam a opinião pública, há questões reais em discussão no mundo todo.

 

Com a Gazeta do Povo.

Sábado, 22 de abril 2023 às 21:16


     

 

03 maio, 2022

STF ABRE AÇÃO CONTRA FALAS DE KAJURU E REAFIRMA LIMITE A IMUNIDADE PARLAMENTAR

Os ministros da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram na terça (3/5) abrir uma ação penal contra Jorge Kajuru (Podemos-GO) por injúria e difamação por ataques feitos contra adversários políticos nas redes sociais.

 

A decisão é mais uma que reafirma a posição que o STF teve no julgamento do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) de que a imunidade parlamentar não impede a punição em casos de usos das redes sociais para atacar adversários, incitar crimes ou proferir discurso de ódio.

 

Em 2019, o parlamentar usou suas redes para proferir ataques contra o também senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e o ex-deputado Alexandre Baldy. A ação penal foi aberta por um placar de 3 votos a 2 e tem origem em seis ações apresentadas pelos políticos, cinco de Baldy e uma de Cardoso.

 

O então ministro Celso de Mello, relator das ações, havia arquivado os casos seguindo posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que entendeu que as manifestações nas redes estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

 

As defesas recorreram da decisão e a Segunda Turma, seguindo agora o voto de Gilmar Mendes, reafirmou posição parecida com a do caso de Daniel Silveira de que os parlamentares podem ser responsabilizados por manifestações nas redes.

 

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que pode-se concluir que a imunidade parlamentar não deve incidir em casos de "abusos ou usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos dessa prerrogativa para a ofensa a terceiros ou para incitar a prática de delitos".

 

"Embora o tribunal tenha assentado uma ampla liberdade parlamentar, os julgamentos mais recentes têm procurado fazer uma análise mais detida do nexo de vinculação dos discursos proferidos com o exercício do mandato de modo a descaracterizar a imunidade enquanto privilégio pessoal", disse Mendes.

 

O voto de Gilmar foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Votou contra a abertura do processo o ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) para o STF.

 

"A liberdade não é absoluta", disse Lewandowski em seu voto.

 

Em nota, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, que representam Baldy, afirmaram que a decisão do STF "deixa claro que, no caso concreto, houve graves ofensas".

 

A decisão proferida pela Segunda Turma reforça a posição do STF, vencedora no julgamento de Daniel Silveira, de que a imunidade de deputados e senadores não os exime de sanções por causa de suas falas nas redes sociais.

 

Os ataques de Kajuru aos adversários foram em 2019. Nas suas redes ele chamou Vanderlan Cardoso de "idiota", "inútil" e "pateta bilionário". Baldy, por sua vez, foi acusado de participar de desvios em órgãos públicos e "vigarista".

 *FOLHAPRESS

Terça-feira, 03 de maio 2022 às 20:36