Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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23 outubro, 2016

MPF APURA FRAUDES NA COTA PARLAMENTAR DE DEPUTADOS




O Ministério Público Federal investiga suspeita de desvios da cota parlamentar de pelo menos 30 deputados e alguns que já perderam o mandato. Além do salário, da verba de gabinete e do auxílio-moradia, os parlamentares ainda recebem até R$ 45 mil de reembolso por mês para aluguel de veículos, passagens, combustível, hospedagem e a manutenção de um escritório em sua cidade de origem.

Um dos casos de irregularidades investigados é o do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), aberto este ano. Segundo investigações da Procuradoria da República, Moura pagou R$ 460 mil à Cloud Technology, entre 2013 e 2016, mas os documentos apresentados pela consultora não comprovam a prestação de serviço. Os investigadores também não encontraram a companhia no endereço informado. O processo, assim como pelo menos outros sete casos, segue sob sigilo na Justiça.

Moura também usou parte de sua cota, entre 2013 e 2014, para contratar os serviços de uma empresa cujos donos são alvo de investigação no Sergipe, a Elo Consultoria. A empresa é acusada de assinar contratos fictícios para justificar gastos de vereadores. Em março deste ano, policiais e promotores do Sergipe deflagraram a Operação Indenizar-se e fizeram buscas na Câmara de Aracaju. No total, 15 dos 24 vereadores são investigados no caso, assim como os sócios da Elo.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) é investigado por contratos com a empresa Beinfo Soluções em Tecnologia, cujos sócios são filiados ao PT e teriam realizado doações, pessoalmente e por meio de terceiros, à campanha do petista.

TCU

O uso do “cotão” também é objeto de análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A investigação teve início em 2013, após 20 parlamentares terem sido denunciados por apresentar notas falsas de aluguel de automóveis para maquiar irregularidades. Agora, o TCU diz haver indícios de que os recursos continuam sendo utilizados de forma irregular. Em parecer técnico preliminar da corte de contas também há indicações de que a Câmara não estaria seguindo as orientações de fiscalização feitas pelo TCU.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar, o mesmo que determinou, em 2014, que se realizasse o monitoramento no uso das cotas. O parecer técnico preliminar, contudo, vê indícios de que as irregularidades se mantiveram e que não há controle adequado. O relatório ainda não é conclusivo.

No primeiro semestre de 2016, os parlamentares da Casa receberam cerca de R$ 100 milhões em reembolsos para o “exercício do mandato”. Entre as despesas, a divulgação do mandato parlamentar é a área de maior gasto dos deputados. Nos primeiros seis meses do ano, foram gastos mais de R$ 20 milhões com propaganda. A emissão de bilhetes aéreos fica em segundo lugar (R$ 17,2 milhões), seguida pelo aluguel de automóveis (R$ 11 milhões).

Os limites mensais da cota variam conforme o estado de cada um dos 513 deputados e são acumulados ao longo do ano. A quantia leva em consideração a distância que o parlamentar precisa percorrer até à capital federal para trabalhar durante a semana.

O estado com a menor verba é o Distrito Federal, R$ 30.788,66. Já os deputados de Roraima são os que têm direito ao maior valor, até R$ 45.612,53. Líderes e vice-líderes partidários e presidentes e vice-presidentes de comissões ganham R$ 1.300 a mais por mês.

Casos suspeitos

Somente a partir de 2014 os deputados foram obrigados a apresentar notas fiscais dos gastos, que também começaram a ser divulgados no site da Câmara. O acesso aos dados facilitou o trabalho de organizações independentes, como a Operação Política Supervisionada (OPS), que, em três anos, identificou 178 parlamentares com possíveis irregularidades nos gastos e 42 fornecedores suspeitos. A OPS afirma que já foram devolvidos mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos com as denúncias.

Uma consultoria jurídica contratada pelo primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), plagiou trabalhos universitários e reportagens em pareceres técnicos. Mansur pagou ao menos R$ 100 mil à consultoria, que ainda presta serviços ao parlamentar.

Outro caso é o do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que comprou quase 3 toneladas de papel A4 e 16 mil lápis escolares nos últimos dois anos, o que custou cerca de R$ 120 mil. O deputado Paulo Feijó (PR-RJ) abastecia o carro apenas no posto de combustível do seu genro. Para evitar um processo, ele se comprometeu a devolver os R$ 100 mil em parcelas à Câmara.

Mais um caso suspeito é o do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que, mesmo sem ter comparecido à Câmara no primeiro semestre de 2016, recebeu R$ 100 mil para cobrir despesas como aluguel de veículo e passagens aéreas, até para Brasília.

Já o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), somente em junho deste ano, pediu reembolso de cerca de R$ 47.500 mil pelo envio de cartas a eleitores. (AE)

Domingo, 23 de outubro, 2016

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE REDUÇÃO DE COTA PARLAMENTAR A DEPUTADOS

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a redução da cota parlamentar. Segundo ele, o “cotão” foi criado pelos parlamentares “em um momento que eles não tinham coragem de tratar da sua remuneração”.

“Com o tempo, o salário aumentou e não se pensou em reestruturar essa verba. Temos que pensar em mecanismos para que a verba seja limitada a poucos serviços”, afirmou o presidente da Câmara.

Maia utilizou cerca de R$ 150 mil dos R$ 214 mil a que teria direito da cota no primeiro semestre deste ano.

Na prática, no entanto, o presidente da Câmara não deve conseguir instituir nenhuma mudança até fevereiro de 2017, quando termina o seu mandato-tampão, pois a prioridade da Casa é o ajuste fiscal do presidente Michel Temer.

Na Câmara, a fiscalização do uso da cota cabe ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade. Segundo a assessoria da Casa, a regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória é de responsabilidade do deputado.

O departamento informou que não tem controle sobre denúncias relativas à utilização da verba pelos parlamentares.

Caso os técnicos identifiquem alguma irregularidade, o fato é encaminhado ao deputado, que deve prestar esclarecimentos internamente.

Comprovantes

“A Câmara dos Deputados tem adotado várias medidas para aprimorar os procedimentos de controle e utilização da cota parlamentar. Entre elas, está a obrigatoriedade de digitalização das imagens dos comprovantes de despesa, que passaram a ser publicadas no Portal da Transparência da instituição. A iniciativa facilita a fiscalização e o controle dos gastos parlamentares pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização externa”, disse a assessoria da Casa, em nota.

No início deste ano, houve um reajuste de 8,72%, referente ao IPCA acumulado desde o ano passado, nos valores repassados mensalmente aos deputados para o exercício da atividade parlamentar (cota para o exercício da atividade parlamentar, verba de gabinete e auxílio-moradia). O impacto do aumento neste ano será de R$ 14,6 milhões. (AE)

Domingo, 23 de outubro, 2016

MINISTRO DA JUSTIÇA SE REUNIU COM TEMER PARA EXPLICAR AÇÃO POLICIAL NO SENADO

 
Um dia após a deflagração da Operação Métis, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, se reuniu na manhã deste sábado com o presidente Michel Temer em São Paulo e apresentou um relatório sobre os motivos que levaram à ação policial. O encontro estava fora da agenda oficial de ambos.

Ontem, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão nas dependências do Senado e deteve quatro integrantes da Polícia Legislativa. Apenas o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo de Araújo Carvalho, permanece preso.

No governo, interlocutores de Temer demonstraram preocupação com os desdobramentos políticos da operação, principalmente após as críticas do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O peemedebista defendeu a atuação da Polícia Legislativa do Senado - subordinada diretamente a ele - e criticou o ministro dizendo que ele "extrapolou" ao se pronunciar sobre o trabalho dos quatro servidores presos. Ontem, Moraes disse que os policiais legislativos "extrapolaram o que seria de sua competência" e "realizaram uma série de atividades direcionadas à obstrução da Justiça".

Renan disse que o trabalho da Polícia do Senado não era da "competência" de Moraes por se tratar de um outro Poder e que ele deveria se informar antes de se pronunciar. "Quem fala demais acaba dando bom dia a cavalo", alfinetou o senador, que é um dos investigados pela Lava Jato.

O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse que a busca e apreensão nas dependências do Senado precisavam ser "muito bem explicadas" à sociedade. "Não se pode deixar de ter cautela quando um assunto assim pode ser interpretado como confronto entre instituições republicanas, especialmente neste momento em que vivemos", afirmou Geddel. (AE)
Domingo, 23 de outubro, 2016

ROMBO NOS ESTADOS É MAIOR QUE O INFORMADO, REVELA TESOURO


A deterioração fiscal nos estados decorrente do aumento de gastos com pessoal e do aumento de créditos nos últimos anos é pior que a informada pelos governos locais. Segundo relatório inédito divulgado esta semana pelo Tesouro Nacional, existem diferenças entre os dados enviados pelos estados em relação ao endividamento, ao gasto com pessoal e ao déficit da previdência dos servidores locais.

Divulgado pela primeira vez pelo Ministério da Fazenda, o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais baseia-se nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), usados pela União para monitorar as contas públicas estaduais e autorizar operações de crédito com os governos locais. Os critérios do Tesouro desconsideram manobras usadas por governadores para diminuírem despesas com pessoal e se enquadrarem nos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em relação às despesas com o funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os estados e o Distrito Federal não podem comprometer mais do que 60% da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento aos servidores locais ativos e inativos nos Três Poderes. Pelos dados informados pelos governos locais, somente dois estados estavam acima desse limite no fim do ano passado: Paraíba (61,86%) e Tocantins (63,04%).

No entanto, ao usar os critérios do Tesouro, nove unidades da Federação estouravam o teto no fim de 2015: Distrito Federal (64,74%), Goiás (63,84%), Minas Gerais (78%), Mato Grosso do Sul (73,49%), Paraná (61,83%), Rio de Janeiro (62,84%) e Rio Grande do Sul (70,62%). Pelos parâmetros do PAF, a relação fica em 61,13% no Tocantins e em 64,44% na Paraíba.

Segundo o Tesouro, a diferença na contabilidade deve-se principalmente ao fato de que a maioria dos estados não declara gastos com terceirizados e informa apenas a remuneração líquida dos servidores, em vez dos números brutos. A defasagem também decorre do fato de que diversas unidades da Federação não declaram gratificações e benefícios como auxílio-moradia pagos aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas locais.

Durante a renegociação da dívida dos estados, o Ministério da Fazenda tentou incluir, nas contrapartidas dos governadores, a mudança nas estatísticas de gastos com pessoal, com prazo de dez anos para os estados que estourarem o teto voltarem ao limite de 60%. No entanto, depois de pressões de servidores públicos, o governo recuou e derrubou a exigência. O projeto de lei em tramitação no Senado estabelece apenas a proibição de reajustes ao funcionalismo local por 24 meses após a sanção da lei, sem a necessidade de reenquadramento na LRF.

Déficit da Previdência

O levantamento também constatou que os estados estão subestimando o déficit das previdências dos servidores públicos locais. De acordo com os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), enviados pelos governos estaduais ao Tesouro a cada dois meses, o resultado negativo de todas as unidades da Federação estava em R$ 59,1 bilhões no fim de 2015. Nas contas do Tesouro, no entanto, o rombo chegou a R$ 77,1 bilhões.

A maior diferença é observada no Rio de Janeiro, que declarou déficit de R$ 542,1 milhões, contra resultado negativo de R$ 10,8 bilhões apurados pelo Tesouro Nacional. Outros estados que se destacam são Minas Gerais (R$ 10,1 bilhões declarados, contra R$ 13,9 bilhões apurados pelo Tesouro), Rio Grande do Sul (R$ 7,6 bilhões declarados, contra R$ 9 bilhões apurados) e Paraná (R$ 3,2 bilhões declarados, contra R$ 4,3 bilhões apurados).

O Tesouro Nacional não explicou o motivo da diferença de R$ 20 bilhões no déficit das previdências públicas estaduais, mas recomendou mais transparência, controle dos aumentos salariais, corte de cargos comissionados e reformas para conter o rombo. Inicialmente, a criação de tetos para as aposentadorias de servidores estaduais estava nas contrapartidas exigidas pelo governo federal para a renegociação da dívida dos estados, mas a exigência também foi retirada durante as negociações. (ABr) 

Domingo, 23 de outubro, 2016





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