PATRIMONIALISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Há problemas no Brasil que atravessam os séculos. O patrimonialismo na administração pública é uma chaga que teima em resistir à modernidade. Alguns governantes pensam e agem, ainda nos dias de hoje, como se donos fossem da coisa pública, administrando os negócios do Estado a partir de critérios que apenas atendem e servem aos seus interesses particulares.

Esses dirigentes caminham à margem da lei, quando não acima dela. Governam com os parentes, amigos e correligionários, confundindo o público com o privado, como se ainda vivêssemos nos tempos dos estados absolutistas.

Se você é empreendedor e contrata com o governo – seja ele municipal, estadual ou federal – logo perceberá o desafio.

As dificuldades começam nos procedimentos licitatórios e se agravam na hora de receber pelos serviços prestados. As empresas participam de processos de seleção extremamente burocráticos – por vezes pouco corretos – investem em equipamentos, contratam pessoal, recolhem tributos, prestam corretamente o serviço contratado e na hora de serem remuneradas enfrentam, muitas vezes, o atraso no pagamento ou mesmo, pura e simplesmente, o calote.

Como cidadão, se você não paga seus impostos ou deixa de honrar seus compromissos financeiros, o protesto, a execução, o Serasa e a penhora de seus bens lhe aguardam inexoravelmente. Os governos, ao contrário, deixam de pagar seus fornecedores sem que quaisquer sanções recaiam sobre os administradores públicos.

Faltam recursos, justificam. Problemas orçamentários, sustentam. Queda na arrecadação, alegam. Mas nada disso impede que os amigos, as empresas colaboradoras das campanhas eleitorais e os apadrinhados políticos recebam em dia, enquanto os outros prestadores de serviço são obrigados a suportar o prejuízo e o constrangimento das peregrinações intermináveis aos gabinetes oficiais.

Muitas prefeituras municipais e governos estaduais não pagam suas obrigações nem quando condenadas pela Justiça, o que gera uma indústria de precatórios não cumpridos, elegendo-se o “calote” como regra gerencial e como técnica administrativa.

O calote e o apadrinhamento são os principais responsáveis pelos elevados custos das contratações públicas e são portas escancaradas à corrupção e ao peculato.

Precisamos de leis contra essa situação, exclamam alguns. Na verdade, precisamos mais do que isso, pois não faltam normas e regulamentos, embora sua eficácia seja quase nula.

A Lei das licitações públicas, por exemplo, determina que o pagamento aos fornecedores obedeça à ordem cronológica dos empenhos liquidados, para se evitar que, em tese, os pagamentos feitos pelo gestor fiquem ao sabor das decisões subjetivas, políticas ou pessoais, o que pode dar margem à improbidade administrativa e à corrupção.

Porém – e há sempre poréns e todavias – os governantes descumprem cotidianamente a lei sem que sofram a punição devida. E violar essa regra é crime, conforme dispõe o art. 92 da Lei 8.666/93. Pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade dá detenção de dois a quatro anos, mais multa. Ou melhor, deveria dar.

São raros – se é que os há – os casos de punição por desrespeito à ordem cronológica dos pagamentos ou pelo calote definitivo no credor, fato que representa, sem dúvida, um verdadeiro enriquecimento ilícito por parte dos governos.

O Ministério Público e o Judiciário devem atuar com mais rigor no sentido de fazer cumprir a lei, responsabilizando penal e civilmente os governantes que fazem seu o que a todos pertence.

É preciso que os Tribunais de Contas passem a rejeitar as prestações de contas dos que atrasam e descumprem a ordem cronológica dos pagamentos, ou simplesmente não pagam suas obrigações, não mais aceitando as justificativas frágeis e insustentáveis dos administradores que, na verdade, apenas escondem o favorecimento e a corrupção.

O exemplo deve vir de cima.

Muitos anos atrás, dizia-se que ou o Brasil acabava com a saúva ou a saúva acabava com o Brasil. Com a saúva conseguimos acabar, precisamos agora, urgentemente, dizimar as sementes da corrupção. 

Roberto C Marinho é servidor público federal aposentado e pequeno empresário, gerador de empregos e impostos.

Quarta-feira, 03 de fevereiro, 2016

PAC TEVE SUPERFATURAMENTO DE R$ 139 MILHÕES, SÓ NO COMPLEXO DO ALEMÃO

Vitrines do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), as obras de urbanização no complexo de favelas do Alemão, na zona norte do Rio, foram superfaturadas em R$ 139,5 milhões, aponta relatório de fiscalização preparado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

O superfaturamento, segundo o documento, equivale a 24,47% do valor total contratado para as obras: R$ 710 milhões. O valor inicial contratado foi de R$ 493,3 milhões. Só o teleférico, símbolo do novo Alemão, teve o desvio, identificado pela auditoria, de R$ 14,8 milhões.

Uma das empreiteiras acusadas, a Construtora Norberto Odebrecht, negou ter cometido ilegalidade. As demais negaram-se a comentar as denúncias ou não responderam ao pedido de entrevista.

O relatório, de 2013, foi anexado ao inquérito aberto no ano passado pela Superintendência da Polícia Federal no Rio para investigar a prática de sobrepreços nos contratos e suspeitas de fraude no processo de licitação. O Ministério Público Federal abriu inquérito civil público para acompanhar a apuração. Em nota, a PF informou que não comenta investigações em andamento.

A auditoria encontrou valores superfaturados nas obras do teleférico, no transporte de cargas, na destinação dos resíduos da construção civil, nas demolições e nas obras de drenagem pluvial e esgoto sanitário. Também foram verificados sobrepreços nos gastos com aluguel social, indenizações de benfeitorias e compra de imóveis para quem teve de ser removido do Alemão. A CGU detectou ainda a inserção indevida de despesas com impostos no custo final da obra, o que gerou superfaturamento.

O Complexo do Alemão é formado por 30 favelas onde vivem, segundo o Censo 2010 do IBGE, 60,5 mil pessoas. As obras foram iniciadas em 2008, com a presença do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, na ocasião, apresentou a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, como "a mãe de PAC". Na inauguração do teleférico, em julho de 2011, já presidente, Dilma classificou o sistema como símbolo máximo do programa.

Parâmetros

Os valores pagos pelas obras foram inflados na Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), segundo o relatório. Trata-se de uma taxa, que inclui despesas com impostos e o lucro do construtor, aplicada sobre o custo do empreendimento, para chegar ao valor final da obra ou serviço. A CGU detectou porcentuais acima dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que resultou em pagamentos superfaturados.

O teleférico teve superfaturamento de R$ 14,8 milhões - incluindo o sobrepreço de R$ 4,7 milhões na instalação de estacas das fundações das cinco estações e das torres que sustentam os cabos. O sobrepreço ocorreu pela não adoção do porcentual de BDI diferenciado para a construção do sistema de transportes. A Secretaria de Obras do Estado do Rio e o Consórcio Rio Melhor, formado pelas empreiteiras Odebrecht, OAS e Delta, usaram porcentual de 29%. Para a CGU, o correto seria 12%, conforme exigência do TCU. A obra custou R$ 210 milhões, no total.

O teleférico está no centro da investigação sobre o suposto conluio entre as empresas que venceram a licitação, em 2008. A PF apura se o Consórcio Rio Melhor e os consórcios concorrentes Manguinhos e Novos Tempos, liderados pelas construtoras Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão, respectivamente, trocaram documentos entre si. As empresas são acusadas de formar cartel em obras da Petrobras.

A Construcap, firma que participou da concorrência, denunciou suposto direcionamento do processo e acerto prévio. O Consórcio Manguinhos venceu a licitação para o PAC da favela do mesmo nome, na zona norte. O Novos Tempos ficou com a Rocinha, favela na zona sul da capital fluminense. O delegado Helcio Assenheimer pediu ajuda à Operação Lava Jato, que investiga a atuação das empreiteiras e do governo federal em obras e licitações.

Construtoras

A empreiteira Odebrecht afirmou que não cometeu ilegalidade. "A Odebrecht nega a participação em qualquer ação ilícita", disse em nota. Procuradas, a Queiroz Galvão e a Andrade Gutierrez também informaram que não comentariam a investigação. A OAS e a Delta, que faziam parte do consórcio que realizou obras de urbanização no Complexo do Alemão, não responderam aos e-mails enviados da reportagem.

Em nota, a CGU disse que os trabalhos ainda estão em andamento e por isso não se manifestará sobre o relatório. O documento foi enviado ao Ministério das Cidades, que não se pronunciou sobre as suspeitas de desvio. Na semana passada, o ministério afirmou apoiar a apuração de qualquer suspeita. A Secretaria de Obras do Estado do Rio não respondeu à reportagem.

Foram roubados quase R$ 15 milhões somente na compra e instalação do teleférico. (Foto: Agência Brasil)

Terça-feira, 02 de fevereiro, 2016

CONGRESSO ABRE 2016: UM ANO CURTO, MAS EXPLOSIVO

Depois de 45 dias de recesso, deputados e senadores retomam os trabalhos nesta segunda-feira com o sentimento de que 2015 não terminou. As questões que o Parlamento deixou pendentes no ano passado estão de volta, somadas à situação econômica cada vez mais grave e aos esforços do governo para aplacar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Há também, é claro, o fator Lava Jato, que alimenta a guerra por sobrevivência no Congresso. Ano de eleições e Olimpíada, contudo, 2016 promete ser curto para os parlamentares. Resta saber se o Congresso está disposto a dedicar tempo de fato à solução dos problemas do país.

A herança de 2015 preocupa o governo. O ano foi marcado pela vitória acachapante de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na corrida pela presidência da Câmara. O desafeto do Planalto impôs derrotas em série à gestão Dilma. O governo até passou a respirar com mais tranquilidade depois da derrocada de Cunha, atingido em cheio pela Lava Jato, mas ainda teme que o deputado que deu aval ao impeachment da presidente ganhe sobrevida até o fim de 2016 - e continue causando dor de cabeça. A esperança, então, está no inconstante presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que no ano passado chegou a desafiar o Planalto em matérias ligadas ao ajuste fiscal.

A pauta que vai dominar a reabertura dos trabalhos é a ação contra Dilma Rousseff. Na Câmara, nada avançará até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre os embargos de Cunha sobre o rito do impeachment, o que mantém a fragilidade do governo por prazo indefinido. O Senado, por outro lado, deve se debruçar na análise da prestação de contas do governo de 2014, rejeitadas em unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por causa das chamadas pedaladas fiscais, que infringem a lei de responsabilidade fiscal. Se os senadores seguirem o entendimento da corte, a situação da petista ficará ainda mais insustentável. A Casa, no entanto, tem ambiente mais favorável ao Planalto.

Enquanto luta para salvar o próprio mandato, o governo também articula com os congressistas a aprovação de um pacote impopular de medidas para tirar a economia do atoleiro. A principal delas é a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o imposto do cheque, considerado vital para evitar o aprofundamento da crise. A medida encontra dura resistência entre os parlamentares. "Sem chance de passar", resume o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Sobre as demais medidas econômicas, ele pondera que "pautas complexas dependem muito mais do governo ter base do que qualquer outra coisa". "Ao governo nunca foi negado apreciar qualquer pauta. Quando não conseguiu, foi porque faltou voto", acrescentou o peemedebista. "O problema é a falta de credibilidade. A crise que está aí tem um nome: Dilma Rousseff, que é a grande responsável pelo descontrole das finanças no país. Ela não tem autoridade moral nenhuma para exigir mais um sacrifício da nação", afirmou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

A situação de Cunha tampouco é confortável. Na corda bamba, o presidente da Câmara tenta se sustentar no cargo a todo custo. Investigado no esquema de corrupção da Petrobras, ele é alvo de pedido de afastamento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e responde a processo de cassação no Conselho de Ética. A aliados, demonstra a segurança de permanecer no cargo.

Ano encurtado - Enquanto a crise econômica e a consequente fragilidade do governo Dilma se aprofundam em 2016, o ano legislativo dividirá as atenções com questões externas, como os Jogos Olímpicos e as eleições municipais. "É um ano quase perdido e o governo está trabalhando intensamente para perdê-lo por completo. Tenta mudanças com discursaria e marketing. O governo não tem condições de fazer reformas estruturantes", afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). A exemplo do que ocorreu há dois anos, com a corrida presidencial e a Copa do Mundo, a expectativa é a de que a morosidade domine a atuação parlamentar no segundo semestre. Apesar disso, não haverá qualquer punição aos congressistas. O salário de mais de 33.000 reais e os benefícios do mandato permanecem intactos.

 Contas da presidente Dilma em xeque

    Outro importante componente que depende do Congresso para salvar o mandato de Dilma é a análise da sua prestação de contas de 2014. No ano passado, o Tribunal de Contas da União rejeitou as contas do governo pela prática das chamadas fiscais, o que infringe a lei de responsabilidade fiscal e pode levar ao impeachment. Cabe aos parlamentares, porém, dar a palavra final. A Comissão Mista de Orçamento ainda não deliberou sobre o tema.

(Por: Marcela Mattos)