DILMA SANCIONA ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 2015

Com a sanção, o governo poderá executar investimentos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (20) o Orçamento Geral da União de 2015, confirmou o Palácio do Planalto. A lei só será publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (22), quando será possível saber se pontos incluídos pelo Congresso Nacional, como a ampliação do Fundo Partidário, foram mantidos ou vetados.

Agora, o governo tem 30 dias para definir o contingenciamento (bloqueio) de verbas para o resto do ano. Até lá, vale o decreto que limita os gastos discricionários (não obrigatórios) entre janeiro e abril aos montantes gastos nos mesmos meses de 2013.

Os cortes são necessários para que o setor público alcance a meta de superávit primário – poupança para pagar os juros da dívida pública – de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2015.

Com a sanção do Orçamento, o governo poderá executar investimentos, como obras públicas e compras de equipamentos, com verba do ano corrente. Desde o início de 2015, todos os investimentos vinham sendo feitos por meio de restos a pagar – verbas empenhadas (autorizadas) em anos anteriores.

A sanção do Orçamento ocorre com quase cinco meses de atraso. Tradicionalmente, a lei orçamentária é aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano anterior e sancionada nos últimos dias de dezembro. O Orçamento de 2015 só foi aprovado pelo Congresso Nacional em março. O prazo para a sanção do texto acabava hoje. (A/E)

Terça-feira, 21 de abril, 2015.

PROMOTORA QUER ANULAÇÃO DE MAIS LOTES DOADOS PELO EX-PREFEITO GERALDO MESSIAS

MP propõe 9 ações para anular doações ilegais de lotes em Águas Lindas que totalizam mais de 150 mil m²

Dando continuidade ao processo jurídico que já tramita na justiça a promotora de Justiça Tânia D'Able Rocha de Torres Bandeira propôs na quarta-feira (8/4), mais uma vez, ações para a anulação de escrituras públicas e a consequente reversão de imóveis doados ilegalmente pelo município de Águas Lindas de Goiás, no período de 2008 a 2012, na gestão do prefeito Geraldo Messias de Queiroz. 

Desta vez, foram propostas nove ações civis públicas, que visam a regularização de 31 imóveis. No ano passado, foram ajuizadas 31 ações civis públicas para anular os atos de doação de 99 imóveis que pertenciam ao patrimônio municipal e foram transferidos ilegalmente para particulares entre 2009 e 2012.

Na justificativa o Ministério Público enfatiza que nestas ações é igualmente sustentado que os imóveis foram doados para empresas privadas, sem a realização de licitação, o que é vedado pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Além disso, também houve violação à Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), uma vez que o município havia previamente desafetado todas essas áreas indevidamente, visto que se tratavam de imóveis destinados a áreas públicas e institucionais, que são inalienáveis por sua própria natureza, não se admitindo que o ente público altere sua destinação.

Conforme esclareceu a promotora “são áreas reservadas para promover o bem-estar da população que reside nestas localidades, nas quais se instalam escolas, praças, espaços de convivência, quadras de esporte, postos de saúde”, destacou.

Tânia D'Able esclarece ainda que, embora tenha sido lavrada escritura pública de doação, esse documento não foi encaminhado para averbação no cartório de registro de imóveis e, por esse motivo, havia sido expedida a Recomendação nº 3/2014, para que o município procedesse administrativamente à reversão dos imóveis por meio da autotutela. 

“Como o município até o momento não atendeu à recomendação, foram propostas as ações para obter a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal”, reiterou.

Os imóveis objeto das ações propostas ontem totalizam áreas que correspondem a 152.525,63 m², englobando 30 réus. Os locais onde se situam os imóveis são: Loteamentos Parque da Barragem, Mansões Olinda, Mansões Pôr do Sol, Jardim América I, Jardim das Oliveiras, Mansões Village.

Ação de improbidade

No ano passado, a promotora Tânia D'Able também propôs ação de improbidade para responsabilizar o ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz e outros sete envolvidos em doações indevidas de 136 áreas públicas. Conforme apontado na ação, os atos de doação praticados pelo então prefeito utilizaram como pretexto a Lei Municipal nº 571/2006, que foi editada com o intuito de estimular a industrialização e urbanização no município e previa doação para pessoas jurídicas, com obrigação das beneficiadas pelas doações iniciarem atividade empresarial no prazo máximo de dois anos.

O ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz emitiu cartas de anuência nas quais constava que os beneficiários haviam cumprido as exigências da lei, e o imóvel passava a ficar livre e desembaraçado, tendo sido até mesmo retirada a cláusula de reversibilidade ao patrimônio municipal. Contudo, em vistoria realizada por oficiais do Ministério Público de Goiás, averiguou-se que a maior parte dos imóveis estava vazia, não se verificando o funcionamento de qualquer empresa, enquanto outros eram residenciais.

Entre as doações está uma para o irmão do ex-prefeito, Ângelo Chaves de Queiroz, que foi contemplado com dois imóveis, ambos situados no Parque da Barragem. Em um deles o então prefeito fixou residência. Outra doação foi feita a Everaldo da Silva, que se candidatou a vice-prefeito na chapa de Geraldo de Queiroz.

(Blog A VERDADE)

Sábado, 11 de abril, 2015

O MANIFESTO DA VIRTUDE NÃO CONTABILIZADA

O Brasil estava à deriva, até que veio o encontro nacional do PT em São Paulo. Os presidentes dos 27 diretórios reuniram-se em torno do oráculo, e aí tudo ficou claro como a pele da elite branca. É sempre assim: por mais tenebrosa que seja a tempestade lá fora, quando o PT se junta em torno de Lula da Silva, tudo fica belo e luminoso. Ficamos sabendo que a crise é pura inveja que os ricos têm do povo. E saiu um novo manifesto -atenção, Brasil! - no qual o partido do mensalão e do petrolão ensina aos brasileiros o que é virtude.

É claro que o manifesto do PT não trata da estagnação econômica, nem da previsão de recessão apontada pelo Boletim Focus do Banco Central. Eles estão no Palácio há 12 anos, mas não têm nada com isso. O documento também não trata da mais recente façanha do partido - a inscrição de seu tesoureiro como réu no processo da Lava Jato. Isso é o tipo de coisa que só interessa à imprensa burguesa. E é justamente a imprensa o que preocupa os companheiros em seu mundo dourado. O manifesto propõe um projeto de lei para controlar a mídia (novidade!) - no exato momento em que a presidente dá posse ao novo ministro da Secretaria de Comunicação exaltando a... liberdade de expressão.

Dilma falou que sabe quanto a imprensa livre é importante, porque ela é uma pessoa que viveu sob uma ditadura. Atualmente, no Brasil, praticamente só Dilma viveu sob uma ditadura. Todos aprendemos a acompanhar, contritos, o sofrimento diuturno de Dilma Rousseff em sua resistência implacável aos militares. Quando começamos a achar que a batalha está concluída, o Palácio do Planalto solta mais um release sobre "Os anos de chumbo", e lá vamos nós sofrer mais um pouco ao lado de nossa heroína. Não há nada mais urgente hoje no Brasil do que apoiar Dilma contra o regime militar. Ela há de nos libertar desse inimigo morto e enterrado há 30 anos.

Enquanto a presidente luta heroicamente pela liberdade de expressão, que só ela sabe quanto é valiosa, seu partido costura docemente a mordaça. O PT já tentou colocar rédeas na mídia até através de um pacote de direitos humanos. Agora, o tal manifesto propõe uma nova regulamentação do direito de resposta. Os companheiros só vão sossegar quando a comunicação de massa no país alcançar o padrão de uma assembleia do partido. Chega de perseguição a guerreiros do povo brasileiro como João Vaccari. A cada denúncia publicada sobre as peripécias do tesoureiro na arrecadação de fundos para a revolução progressista, a mídia há de ter que abrir espaço para a resposta do guerreiro. E ele terá o sagrado direito de declarar, como seu antecessor Delúbio no mensalão, que há uma conspiração da direita contra o governo popular.

O manifesto divulgado pelo PT no dia 30 de março explica que o partido está sendo "atacado por suas virtudes". Não esclarece se entre essas virtudes está a formidável capacidade de captação de recursos junto às empresas investigadas na Lava Jato. Ou a invejável capacidade de escolher e cultivar os diretores certos para a Petrobras, sem os quais uma legião de parasitas e picaretas morreria de fome. Talvez por humildade exacerbada, o manifesto do PT não cita entre suas virtudes a façanha de ter jogado a maior empresa brasileira na lona, rebaixando-a ao grau de investimento especulativo. Tamanho virtuosismo realmente só poderia gerar inveja e perseguição.

"A campanha de agora é uma ofensiva de cerco e aniquilamento", diagnostica o manifesto. "Para isso, vale tudo. Inclusive criminalizar o PT." Eis o escândalo: estão criminalizando o PT. Será que não percebem que todos os crimes pelos quais os petistas têm sido indiciados, julgados e condenados são crimes decorrentes das suas virtudes? Será possível que essa elite golpista não aprendeu a distinguir o crime mau do crime bom?

Na reunião de cúpula, o assessor da Presidência, Marco Aurélio Garcia, esclareceu: "Ganhamos a eleição com uma narrativa que a presidente assumiu de forma corajosa". No dia seguinte, no Senado, o ministro da Fazenda tentava salvar a pele do governo com uma narrativa oposta a essa que a presidente assumiu corajosamente. Talvez seja por isso que as multidões voltaram às ruas: entenderam enfim que estão sendo governadas há 12 anos por uma narrativa.

Guilherme Fiuza - Revista Época

Domingo, abril 05, 2015