Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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22 dezembro, 2020

ANVISA CERTIFICA FARMACÊUTICA CHINESA QUE DESENVOLVEU CORONAVAC

 


A Sinovac, fábrica que desenvolveu a vacina CoronaVac contra o novo coronavírus, em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo, recebeu a certificação de boas práticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A resolução foi publicada pela Anvisa na segunda-feira (21/12) no Diário Oficial da União, tem validade de dois anos e diz respeito à linha de produção do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) - matéria-prima para a produção do imunizante e de produtos estéreis usados na formulação.

 

"A etapa finalizada é um dos pré-requisitos para a continuidade do processo de registro da vacina da Sinovac e de um eventual pedido de autorização", ressaltou a agência, em nota divulgada na noite de ontem. O pedido de registro, no entanto, depende da divulgação de resultados sobre a eficácia da vacina pelo Butantan, o que deve ocorrer quarta-feira (23/12), segundo a agência.

 

A certificação da farmacêutica chinesa foi dada a cerca de 10 dias antes do prazo previsto inicialmente. Antes de conceder o documento, uma equipe de técnicos da agência foi a Pequim, na China, fazer inspeção em uma fábrica da Sinovac para avaliar a qualidade da linha de produção. Após a visita, que ocorreu entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro, foi encaminhado um relatório à Sinovac e ao Instituto Butantan com as conclusões.

 

"O plano de ação foi enviado pelo Instituto Butantan para a Anvisa na última quarta-feira (16). Já a avaliação técnica da equipe inspetora e a revisão técnica foram realizadas e concluídas no final desta semana. Assim, foram antecipados em cerca de 10 dias da previsão inicial a publicação da decisão sobre a certificação", informou a Anvisa.

 

Na mesma viagem à China, os técnicos da Anvisa também inspecionaram a fábrica que produzirá a matéria-prima que será enviada ao Brasil para a produção da vacina de Oxford/AstraZeneca, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Nesse caso, a certificação deve sair até o início de janeiro, segundo a agência. (ABr)

Terça-feira, 22 de dezembro, 2020 ás 11:00   


 

21 dezembro, 2020

COMO DESINFORMAÇÃO E GRUPOS ANTIVACINA AMEAÇAM COMBATE À COVID-19 NO BRASIL


Grávida e mãe de 2 outros filhos, Mariana* decidiu que não vai vacinar a família contra a covid-19. Ela diz que não nega a ciência, mas que acredita na força de cura do corpo. “Mas não falamos abertamente sobre isso, por orientação do nosso médico homeopata“, complementa Mariana, que nunca imunizou os filhos, mas tem um atestado que alega, falsamente, que os filhos seriam alérgicos.

 

O caso é visto com preocupação pela Sociedade Brasileira de Imunização (SBIm). “É uma atitude lastimável. Isso é crime de ética. A própria Associação Médica Homeopática Brasileira não tolera isso e apoia o calendário de vacinação“, critica Isabella Ballalai, vice-presidente da SBIm que integra o grupo consultivo Vaccine Safety Net, da Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Com mais de 186 mil mortes por covid-19 e com a perspectiva de frear a pandemia com alguns imunizantes em negociação, o Brasil vê a resistência à vacina crescer. Segundo levantamento do Instituto Datafolha, o percentual de brasileiros dispostos a se vacinar contra a doença caiu de 89% na primeira quinzena de agosto para 73% em dezembro, e cresceu de 9% para 22% a parcela de pessoas que declaram que não querem tomar vacina.

 

O potencial estrago de um movimento antivacina é conhecido. Em todo o mundo, estima-se que a imunização contra doenças salve cerca de 3 milhões de pessoas por ano, ou seja, 5 pessoas a cada minuto.

 

“Desconfiar das vacinas ou não aderir às campanhas pode levar a perdas irreparáveis“, afirma Luiz Carlos Dias, professor do Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e membro da força-tarefa da universidade no combate à covid-19.

Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (17.dez.2020) que estados e municípios podem criar leis de obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus e definir restrições a quem desobedecer. O resultado foi criticado pelo presidente Jair Bolsonaro, que já disse publicamente que não irá se vacinar e pretende exigir termo de responsabilidade de quem tomar vacina.

 

É um cenário muito difícil. Precisamos de falas de confiança que sejam coerentes com o que a ciência diz. E a ciência está sendo atropelada no Brasil durante toda essa pandemia“, critica Ballalai.

 

Para SBIm, posicionamentos equivocados como o de Bolsonaro minam a confiança da população e servem como combustível para os que se negam a receber vacinas.

 

Antes mesmo da chegada da pandemia, o crescente movimento antivacina já tinha efeitos no Brasil. Considerado um modelo para o mundo pela capacidade de promover vacinação em massa, por meio do Programa Nacional de Imunização (PNI), o país passou a registrar retrocessos.

 

A volta do sarampo, doença viral que ataca o trato respiratório e é potencialmente grave em crianças menores de 5 anos, é um exemplo. Depois de 2 anos de certificação de erradicação dado pela Organização Pan-americana de Saúde (Opas), o Brasil sofreu com um surto do vírus em 2018 e perdeu, no ano seguinte, o status.

 

Em 2019, foram mais de 18 mil casos confirmados e 15 mortes por sarampo. Naquele ano, a meta de vacinação ficou longe de ser alcançada. Entre crianças de 2 a 4 anos foram 100.676 doses aplicadas – contra 824.190 não vacinados.

 

Um pouco dessa queda da cobertura se deve ao movimento antivacina. Eles pensam que as doenças desapareceram. Eles não veem [as doenças] porque são as vacinas que justamente protegem as pessoas“, argumenta Dias.

 

Uma parte dessa hesitação, alega Dias, é muito influenciada por curas naturais, por uma vida livre de química, já que vacinas são produtos sintéticos, como medicamentos.

 

Quando nascemos, a gente adquire uma imunidade inata do leite materno, que defende a gente de boa parte das doenças. Mas não das fatais, como poliomielite, caxumba, rubéola“, explica o químico, pontuando que, só no século passado, 350 mil pessoas no mundo morreram de varíola, que foi erradicada por causa da vacina.

 

Não sou contra os hábitos saudáveis de alimentação. Eles ajudam, mas não defendem a gente da covid-19“, acrescenta.

 

Mariana começou a questionar o uso de vacinas após ouvir os argumentos do médico homeopata que trata a família, há 7 anos, quando o primeiro filho nasceu. “Ele falou sobre interesses econômicos das farmacêuticas e dizia que doenças infantis ajudam a amadurecer o corpo da criança“, diz.

 

As informações que ela recebe vêm principalmente de páginas secretas numa rede social, traduzidas de outras línguas. Por outro lado, ela confessa que não checa tudo o que lê.

 

Ballalai, que é pediatra, diz que a maior parte do conteúdo que alimenta os grupos antivacina vem de fora. “Cerca de 50% das informações difundidas aqui são importadas da Europa e Estados Unidos“, pontua a médica.

 

Os dados fazem parte de uma pesquisa divulgada em 2019 pela Avaaz e a SBIm com o objetivo de investigar o elo entre a desinformação e a queda nas coberturas vacinais. A pesquisa, feita pelo Ibope com uma amostra de 2.002 pessoas, mostrou ainda que 7 em cada 10 brasileiros acreditam em alguma informação falsa relacionada a vacinas.

 

Do total de entrevistados, 13% disseram que não se vacinaram ou não vacinaram uma criança sob seus cuidados. Entre os motivos estão falta de planejamento ou esquecimento; argumentos como “não achei que a vacina fosse necessária”, o que a SBIm considera desinformação; falta de informação e medo de efeitos colaterais graves – algo que também é considerado desinformação.

 

Percebemos que a rede que dissemina a desinformação é bem formada, é profissional. E com o cenário que a gente está vivendo hoje, de negação da ciência e disputa política, isso está piorando“, avalia Ballalai.

 

Para Dias, da Unicamp, a atuação do movimento antivacina é “absolutamente irresponsável, criminosa“, principalmente em meio a uma emergência mundial. “Covid-19 não é uma questão individual, é uma questão de saúde coletiva. Se não tivermos uma imunização em massa, nós não atingiremos uma imunidade coletiva necessária“, afirma o pesquisador.

 

Embora o plano nacional de vacinação contra covid-19 ainda não tenha uma data para o início da imunização, a SBIm alega que esta é a única possibilidade de controle da pandemia.

 

“As vacinas vêm principalmente para diminuir mortes, hospitalizações e casos graves. Mas não será o fim da doença, 2021 será ainda um ano de distanciamento social, de não aglomeração e uso de máscaras“, ressalta Ballalai.

*Nome fictício usado na reportagem a pedido da entrevistada.

(MSN)

Segunda-feira, 21 de dezembro, 2020 ás 12:20  


  

20 dezembro, 2020

GOLPE:LIMINAR SUSPENDE TRECHO DA LEI DA FICHA LIMPA

 

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça.

 

Marques assinou a decisão sábado (19/12). Pela liminar, ficam suspensos os efeitos da frase “após o cumprimento da pena” que consta em um dos dispositivos sobre as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

 

Pela alínea “e”, do inciso I, do Artigo 1º da Lei da Ficha Limpa, todos os que foram condenados em segunda instância ou em qualquer órgão colegiado da Justiça em certos tipos de crimes ficam inelegíveis “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito (oito) anos após o cumprimento da pena”.

 

A liminar de Marques, portanto, impede que a inelegibilidade valha por período maior do que os oito anos contados a partir da condenação.

 

Pela decisão, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo próprio Supremo.

 

A Lei da Ficha Limpa traz uma lista com dez tipos de crimes que acarretam inelegibilidade, entre eles os praticados contra a economia popular, o sistema financeiro e o patrimônio privado. Estão incluídos também lavagem de dinheiro, crimes ambientais, contra a vida e o abuso de autoridade, por exemplo.

 

O ministro atendeu a um pedido feito pelo PDT na última terça-feira (15/12). A supressão da expressão “após o cumprimento de pena” é necessária para “que o prazo de oito anos trazido por tal lei [da Ficha Limpa] seja respeitado, sem o aumento indevido por meio de interpretação que viola preceitos, normas e valores constitucionais”.

 

Isso porque, argumentou o partido, muitas vezes a demora no julgamento de recursos acarretava um tempo de inelegibilidade indeterminado, uma vez que o cumprimento de pena deve iniciar somente após o trânsito em julgado (quando não é possível mais apelar contra uma condenação). (ABr)

Domingo, 20 de dezembro, 2020 ás 12:00