LULA AMEAÇA, SE ELEITO PRESIDENTE, VAI CALAR GLOBO E A IMPRENSA EM GERAL

 Nos governos dos ex-presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, suas luas vermelhas, supostamente capitaneados pelo jornalista Franklin Martins, tentaram aprovar medidas autoritárias para controlar tanto o Ministério Público quanto a Imprensa. Não conseguiram. Por dois motivos. Primeiro, porque a sociedade reagiu, mostrando-se atenta àquilo que que parecia “pequeno”, mas, se adotado, seria o início de um governo autoritário. Segundo, ante a pressão da sociedade, as duas gestões petistas recuaram — o que sinaliza, de alguma maneira, espírito democrático.

Agora, condenado pela Justiça Federal num dos processos da Operação Lava Jato, Lula da Silva, certamente “perdendo” a cabeça e não acatando mais a orientação de advogados, disse que, se for eleito presidente na disputa de 2018, pretende regular a Imprensa. O petista está deixando de se ver como um indivíduo, sujeito às leis como quaisquer outros cidadãos, para se apresentar como uma verdadeira instituição do país — portanto, intocável. Noutras palavras, ao sugerir que vai “controlar” a Imprensa, o ex-presidente está sugerindo o que irá fazer, se eleito, para se “proteger” das críticas.

No sábado (12/08), no Rio de Janeiro, Lula da Silva disse, irado, falando na terceira pessoa (como se fosse uma instituição, como o Legislativo, o Judiciário e o Executivo): “Não vejo mais TV e nem os jornais porque todo dia é uma desgraceira contra o Lula. Querem criar animosidade e que a sociedade esqueça que Lula existiu. Que um metalúrgico sem diploma pode fazer mais que muito doutor. Não tenho orgulho de não ter diploma, mas tenho diploma de conhecer o coração do povo”. Nada disse da “desgraceira” contra o povo promovida, de maneira sistêmica, por vários políticos, como o próprio petista.

Lula da Silva, em tom de ameaça — bravatas, diria Sigmund Freud, não são meras bravatas —, frisou que, se eleito presidente, vai trabalhar para submeter a imprensa. “Quero ver o William Bonner pedindo desculpas ao presidente Lula”, disse o petista. O ataque não é apenas à TV Globo, mas a Imprensa em geral. Trata-se de um ataque à liberdade.

Dificilmente, dados aos processos judiciais, Lula da Silva será candidato a presidente. Entretanto, se for e se for eleito, não terá como fazer o que disse. Por um simples motivo: o Brasil é uma democracia e, portanto, as leis e as instituições são respeitadas.

Uma coisa é certa: está passando da hora de Lula da Silva pedir desculpas ao povo brasileiro. (Jornal Opção)

Terça, 15 de agosto, 2017

PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA É ESSENCIAL CONTRA 'BARÕES DA CORRUPÇÃO'

O juiz federal Sérgio Moro afirmou nesta terça-feira, 15, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a prisão para execução penal em segunda instância foi ‘essencial’ para a Justiça criminal. O magistrado, símbolo da Operação Lava Jato, participou pela manhã do Fórum Mitos & Fatos, da Rádio Jovem Pan.

“Essa foi uma reforma essencial para a efetividade da Justiça criminal. A Lava Jato começou antes dela, funcionava antes dela, mas eu diria assim essa mudança é algo essencial para que nós tenhamos uma esperança no futuro em que a impunidade desses barões da corrupção chegue a seu termo e que nós tenhamos um país mais limpo. Vejo com algumas grandes preocupações algumas movimentações no sentido de alterar esses recentes precedentes”, afirmou.

As prisões a partir de confirmação em segundo grau judicial são o alvo de severas críticas de advogados penalistas e juristas. Eles alegam que a execução só pode ocorrer após trânsito em julgado, ou seja, quando a condenação for definitiva. Desde que a Corte máxima autorizou prisão para condenados pela segunda instância, a advocacia em todo o País tem protestado.

Moro disse que tem ‘grande esperança que a atual composição do Supremo Tribunal Federal’ não reverta a decisão tomada pelo plenário da Corte máxima em fevereiro de 2016.

“São decisões, de 2016, e representem, ao meu ver, o grande legado do ministro Teori Zavascki – morto em janeiro de 2017 em um acidente de avião – , que não se revertam esses precedentes, porque realmente seria algo desastroso para a efetividade da justiça criminal”, disse.

“Seria uma grande surpresa para mim se isso viesse do Supremo Tribunal Federal, que há pouco mais de um ano decidiu diferente.”

O juiz da Lava Jato declarou não estar fazendo pressão sobre o Supremo. “Não falo isso para pressionar ninguém, longe de mim querer efetuar qualquer espécie de pressão mas espero que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal tenha a compreensão de que essa mudança foi importante, essencial e foi legado do ministro Teori Zavascki.”

Sérgio Moro disse ainda. “Claro que é ótimo, em tese, se falar: vamos espera a última decisão para não correr nenhum risco de condenação equivocada, para executar uma pena. Mas no nosso sistema processual existe uma infinidade de recursos, aliada a uma carga excessiva, desumana, realisticamente, irracional de processos nos tribunais superiores, no STJ e no Supremo Tribunal Federal, a exigência do trânsito em julgado significa na prática impunidade de crimes praticados pelos poderosos que tem condições pelas brechas da lei, não há nada de errado nisso, usam as brechas da lei, o errado está as brechas, para manipular o sistema para que esses processos nunca cheguem ao fim.”

Para o magistrado, a Corte máxima estava ‘antenada’ com ‘a percepção de que esse sistema estava levando à impunidade desse tipo de criminalidade’.

“Mudou seus precedentes e passou a entender que, a partir do julgamento em segundo grau, pode-se executar a pena. Aqui não é mais prisão preventiva, é prisão para execução da pena. Há pessoas que entendem que isso viola à presunção de inocência, tem que respeitar o entendimento. Eu sempre disse que a presunção de inocência, para mim, tem muito mais a ver com a questão da prova. Você só pode condenar alguém criminalmente quando você tem certeza, quando você tem uma prova categórica, acima de qualquer dúvida razoável. Se você tem essa prova, não há violação da presunção de inocência”, afirmou. (AE)

Terça, 15 de agosto, 2017 ás 12hs43

MPF VAI À JUSTIÇA CONTRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS COM CPF IRREGULAR

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o país.

Na ação, o procurador da República Alfredo Falcão Jr. argumenta que eventuais punições a serem feitas contra pessoas que não fizeram a declaração são de responsabilidade da Receita Federal, e não das instituições financeiras. Além disso, defendeu que há dano ao consumidor porque o bloqueio nega “direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro como a impenhorabilidade dos bens, prevista no Código Processual Civil, além da afronta evidente a princípios basilares do contraditório e ampla defesa”, diz no documento.

Em resposta à solicitação do MPF, diversos bancos informaram que realizam o bloqueio de contas por irregularidades no CPF relacionadas à declaração do IRPF. Somente o Itaú, o Santander e a Caixa Econômica Federal foram responsáveis por 319.739 casos.

Em 2015, o MPF já havia recomendado que o Banco Central impedisse os bloqueios, o que resultou na edição da Circular nº 3.788/2016, que determina regras para encerramento de contas de pessoas com CPF irregular. No entanto, de acordo com o procurador, o BC informou que não teria como assegurar o cumprimento da medida, e que a fiscalização é realizada somente em caso de reclamação feita pelo consumidor.

Como chegou ao MPF nova denúncia, em janeiro de 2017, de bloqueio de conta bancária motivado pela irregularidade no CPF perante a Receita Federal. Com isso, o MPF decidiu entrar com a ação, “após esgotadas as vias administrativas”. O procurador pede ainda que a Justiça Federal obrigue a autarquia a desbloquear as contas bancárias já afetadas.

O Itaú respondeu que não irá se manifestar sobre a ação. A reportagem procurou o Banco Central, o Santander e a Caixa Econômica para que se posicionassem sobre a ação do MPF, mas até a publicação desta não houve retorno.

Terça-feira, 15 de agosto, 2017 ás 00hs05

COMISSÃO NA CÂMARA DEBATE ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Em audiência pública realizada na quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu a implementação das Empresas Simples de Crédito (ESC), um dos principais pontos levantados pelo Projeto de Lei Complementar 341, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As ESC, aprovadas pelo Legislativo junto com o Crescer sem Medo, em outubro de 2016, acabaram vetadas na sanção presidencial e serão reapresentadas nessa nova proposta.

Além das ESC, o projeto de lei prevê o reajuste anual pelo IPCA do teto do Simples, hoje pré-determinado, e o limite de 3,95% na substituição tributária para empresas optantes. Afif destacou, ainda, o trecho que estabelece que o Simples Nacional passe a integrar o regime geral tributário, uma mudança de conceito que colocará fim ao argumento de que o sistema é um “favor fiscal” e se torne um direito das empresas. “A lei é viva, se adapta e se impõe a quem chama o Simples de renúncia fiscal. Somos água mole em pedra dura porque estamos no caminho certo”.

A Comissão Especial foi estabelecida para proferir um parecer sobre o texto de Jorginho Mello. Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o deputado acredita que vai dar trabalho explicar que as ESC não serão concorrentes dos bancos, mas abrirão novas possibilidades para as micro e pequenas empresas. “O governo anuncia recursos que nunca chegam ao pequeno negócio, que por sua vez demite menos que as grandes empresas porque se supera e se reinventa o tempo todo”, comentou.

A mesa da audiência foi composta ainda pelo presidente da comissão, deputado Carlos Melles (DEM-MG); pelo relator do projeto, Otávio Leite (PSDB-RJ), e por Fábio Silva, diretor de Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Sempe/MDIC).

Terça-feira, 15 de agosto, 2017 ás 00hs05