STF DECIDE QUE DOAÇÃO DE EMPRESAS A CAMPANHAS É INCONSTITUCIONAL; VEJA EM QUE PAÍSES ISSO JÁ É PROIBIDO

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a atual legislação que permite que empresas doem para campanhas políticas. Atualmente, essa é a principal fonte de financiamento das disputas eleitorais no país. Seus críticos acreditam que as doações de empresas desequilibram as eleições e abrem espaço para a corrupção.

O processo foi encerrado quinta-feira(17) após ter ficado um ano e cinco meses parado, devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O placar do julgamento ficou em 8 x 3 contra as doações de empresas.

Atualmente, 40 países no mundo já proíbem que as companhias financiem as disputas eleitorais (leia mais abaixo).

Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão já "valerá para as eleições de 2016 e 2018".

Na prática, porém, isso dependerá de a presidente Dilma Rousseff decidir vetar uma nova lei aprovada na semana passada pelo Congresso, prevendo que empresas possam doar até R$ 20 milhões para partidos. Dilma tem até o dia 30 para decidir e há grande expectativa de que, amparada pela atual decisão do STF, ela vete o artigo que trata do tema.

"É improvável que ela não vete. Um veto pode se dar por razões políticas, quando a presidente considera que a lei não é boa para o país. Ou pode se dar por razões constitucionais. E, nesse caso, nada melhor que oito ministros do Supremo terem dito que empresas não devem poder doar", acredita o professor de direito da FGV-Rio Diego Werneck.

Caso a presidente não decida vetar o artigo da nova lei, teria de haver um novo julgamento do STF para avaliar o assunto. Alguns ministros, como Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, sinalizaram em seus votos que poderiam decidir a favor de outra lei sobre o tema, caso ela criasse limites mais restritos para esse tipo de financiamento - como a proibição de que uma empresa possa doar para vários políticos ao mesmo tempo. Essa restrição, no entanto, não foi feita na nova lei.

"Parece mais provável que um novo julgamento teria o mesmo resultado de considerar a lei inconstitucional", nota o professor da FGV.

PEC

Além do debate em torno da lei aprovada na semana passada, também existe a possibilidade de que o Congresso incluia na Constituição a permissão de doações de empresas a partidos políticos. Essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada na Câmara, mas ainda não foi analisada no Senado.

Caso a Constituição seja alterada, o STF teria que voltar a analisar o caso para decidir se o novo artigo introduzido pela PEC fere alguma cláusula pétrea – trechos da Constituição que estabelecem alguns princípios fundamentais da democracia brasileira e que não podem ser alterados pelo Congresso.

"Se a PEC for aprovada, é inevitável que Supremo volte a debater o tema, pois a questão da cláusula pétrea não era objeto do julgamento de hoje", afirma Werneck.

O julgamento encerrado nesta quinta teve início em 2013 quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação questionando trechos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995). A instituição argumentou que a atuação das empresas desequilibra a disputa eleitoral, ferindo os direitos constitucionais a isonomia e igualdade.

Votaram em favor da OAB os ministros Luiz Fux (relator do caso), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (antes de se aposentar).

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela inconstitucionalidade da legislação atual, mas considerou em sua decisão que o Congresso tem prerrogativa de definir se as empresas podem ou não participar do processo eleitoral, desde que imponha restrições que inibam abusos e corrupção.

Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela manutenção do financiamento privado. Eles argumentaram que o problema não eram as doações de empresas, mas a falta de regras que evitassem abusos.

Denúncias

O debate sobre a necessidade de mudar o modelo de financiamento de campanhas no Brasil voltou a ganhar fôlego neste ano em meio às denúncias de que propinas cobradas em contratos da Petrobras acabavam irrigando partidos políticos e candidatos como doações oficiais de campanha.

A crescente preocupação com o assunto, porém, não é exclusividade do Brasil. Um monitoramento internacional sobre financiamentos de campanha em 180 países, realizado há quinze anos pelo Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea, na sigla em inglês), indica uma tendência mundial de aumento - ainda que lento - da restrição a doações empresariais.

A proposta de eliminar ou reduzir drasticamente o financiamento de campanhas por empresas não busca apenas atacar o problema da corrupção, observa o diretor da área de Partidos Políticos do Idea, Sam van der Staak. O princípio central que norteia essas medidas é a preocupação com a influência desproporcional que as empresas teriam sobre o Estado por causa dos volumosos recursos destinados a eleger políticos, seja no Executivo ou no Legislativo.

"Em todo o mundo, a política se tornou um negócio caro, em tal magnitude que o dinheiro é hoje uma das maiores ameaças à democracia", afirma um relatório de janeiro do instituto.

Segundo Staak, o número de países que baniu completamente o financiamento por empresas cresceu levemente nos últimos 15 anos. Já a criação de limites para as doações "tem sido discutida de forma mais ativa em muitos países", nota ele, em entrevista concedida em maio à BBC Brasil.

Os números oficiais mostram que as empresas são hoje as principais financiadoras da disputa eleitoral no Brasil. Nas últimas eleições, partidos e candidatos arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões de doações privadas, quase na sua totalidade feitas por empresas. Além disso, receberam no ano passado R$ 308 milhões de recursos públicos por meio do Fundo Partidário, enquanto o tempo "gratuito" de televisão custou R$ 840 milhões aos cofres da União por meio de isenção fiscal para os canais de TV.

Pelo mundo

O banco de dados do Idea - organização intergovernamental que hoje tem status de observadora na ONU - revela que 39 países proíbem doações de empresas para candidatos, como México, Canadá, Paraguai, Peru, Colômbia, Costa Rica, Portugal, França, Polônia, Ucrânia e Egito.

Outros 126 países permitem o financiamento de candidatos por empresas, como Brasil, Reino Unido, Itália, Alemanha, Noruega, Argentina, Chile, Venezuela e praticamente toda a África e a Ásia.

A proibição formal, porém, nem sempre impede que o capital corporativo encontre outras formas de influenciar o jogo político, nota Staak. Os Estados Unidos, por exemplo, proíbem doações diretas de empresas, mas como elas são autorizadas a fazer suas próprias campanhas a favor e contra candidatos, na prática os efeitos da restrição são nulos.

Tampouco a corrupção desaparece de uma hora para outra. Um relatório do instituto aponta que o número de infrações detectadas em doações políticas em Portugal cresceu fortemente desde o ano 2000, quando o país proibiu o financiamento empresas.

Em parte, isso é reflexo da fiscalização mais dura que também foi implementada no período, nota o documento. Mas, por outro lado, também observou-se o desenvolvimento de práticas para burlar as restrições às doações privadas, como lista de doadores fantasmas.

"A corrupção tem muito a ver com as atitudes culturais. As reformas devem, ter o objetivo de tornar mais difícil as doações irregulares e ficar sempre um passo à frente dessas práticas", afirma Staak.

(BBC)

Quinta-feira, 17 de setembro, 2015

MENDES: 'PT INSTALOU FINANCIAMENTO PÚBLICO COM DINHEIRO DO PETROLÃO'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira um duríssimo voto contra a possibilidade de a Justiça impedir as doações de empresas a partidos políticos e candidatos. Em cinco horas de fala, Mendes criticou o propinoduto montado na Petrobras para perpetuação do Partido dos Trabalhadores e seus aliados no poder.

Foi o segundo voto contrário na Corte no julgamento sobre o financiamento de campanhas eleitorais e partidos por empresas privadas. O ministro Teori Zavascki adotou posição similar. Os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa - já aposentado - se manifestaram contrários à possibilidade de pessoas jurídicas repassarem recursos a candidatos e partidos. O ministro Edson Fachin, por ter sucedido Barbosa, não participa do julgamento.

O STF analisa uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta trechos da Lei Eleitoral (9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) e que pede que a Corte, além de declarar como inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, delimite um teto individual e per capita para que os cidadãos possam fazer doações eleitorais e para os gastos de campanha pelos candidatos. Pelas regras atuais, empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. No caso de pessoas físicas, a limitação é 10% do rendimento do ano anterior ao pleito.

A Câmara dos Deputados concluiu recentemente uma votação que autoriza doações de empresas a partidos políticos limitadas a 20 milhões de reais, mas como o tema ainda não foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, hoje ainda valem as regras atuais e o julgamento do STF ganha contornos mais relevantes.

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que barrar a possibilidade de empresas repassarem recursos a candidatos institucionalizaria o caixa dois em campanhas. Mais: uma outra alternativa, a de um teto único para doações de pessoas físicas, abriria, segundo ele, caminho para políticos utilizarem nomes de eleitores que não querem doar para lavar dinheiro de doações fictícias. "Barrar [doações de empresas] seria oficializar a clandestinidade de doações de pessoas jurídicas por meio de caixa dois. Seria praticamente a institucionalização do caixa dois. Se fixar um limite, certamente teríamos beneficiários do Bolsa Família fazendo doação", disse ao cogitar a hipótese da instituição de um "doador laranja".

Em seu voto, o ministro atacou a OAB por supostamente estar defendendo interesses petistas no Supremo e disse que os atuais escândalos de corrupção não podem ser atribuídos à possibilidade de doações empresariais a campanhas, e sim a atitudes individuais de agentes públicos que optaram por cometer crimes. "O que tem, de uma certa forma, maculado o processo democrático brasileiro são os abusos perpetrados pelos candidatos, que podem usam a máquina administrativa em seu favor, cometendo ilícitos que podem ser evitados com o aperfeiçoamento da legislação", disse ele.

Criticado por setores do governo e partidos aliados por ter interrompido o julgamento sobre o tema em abril do ano passado, Mendes disse que se "regozijava" de ter pedido vista porque agora, com os desdobramentos da Operação Lava Jato, sabe-se dos métodos que agremiações governistas usam para engordar os caixas. "As revelações feitas pela mídia dessa Operação Lava Jato dão a dimensão da corrupção do aparato brasileiro. Na verdade, está a indicar um modo de governança em relação a não só uma empresa, mas da maior empresa do Brasil, a Petrobras", afirmou.

"A investigação revela que o patrimônio público estaria sendo saqueado pelas forças políticas. Os recursos serviriam para manter a boa vida dos mandatários, mas não só isso. O esquema é um verdadeiro método de governo: de um lado recursos do Estado fluiriam para as forças políticas, financiando campanhas e, como ninguém é de ferro, o luxo dos atores envolvido, casas, iates, reforma de apartamento de namoradas, amantes, mães e tudo mais. Foi um método criminoso de governança que visava à perpetuação de um partido no poder", completou ele.

Em seu voto, o ministro também apresentou a tese de que o fim do financiamento privado de campanha tiraria a paridade de armas entre candidatos governistas e de oposição e "aniquilaria" os oposicionistas. E disse que, ao contrário do que defenderam os seis ministros que já votaram contra o financiamento privado de campanha, não se poderia invocar neste julgamento princípios gerais previstos na Constituição, como a tese de que as doações de empresas colocariam em xeque a soberania popular ou o direito de cada eleitor à cidadania. Isso porque, disse ele, "no Brasil o constituinte decidiu não disciplinar a matéria [de financiamento de campanha] em âmbito constitucional", e sim deu liberdade ao Congresso para discutir o tema. Por isso, não haveria violações à Constituição nas doações empresariais de campanha. "A Constituição apenas vedou aos partidos o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. A Constituição deixou para a legislação ordinária a regulação para o financiamento de eleições", declarou.

Mensalão - Gilmar Mendes voltou a comparar o escândalo da Petrobras ao esquema do mensalão, até então o mais significativo propinoduto da história recente, e ironizou: "o mensalão foi rebaixado no rating de soberania dos escândalos". "O partido político [PT] já se locupletou ao limite e aí quer proibir a doação a outros partidos. O partido do poder já independe de doações eleitorais".

Em forte tom de crítica, o ministro disse ainda que doações individuais de pessoas físicas, se passarem a ser as únicas possíveis, estimulariam uma indústria de alugueis de CPFs para fraudar repasses de eleitores a políticos. Gilmar Mendes ainda voltou a atacar o discurso do PT favorável ao financiamento público exclusivo para campanhas.

"A Petrobras não pode ser assaltada por um grupo de pessoas. A rigor, esse partido é vanguarda porque instalou o financiamento público antes de sue aprovação, com recursos diretamente de estatais para o partido. É um modelo vanguardista. O financiamento público já tinha sido instalado para financiar as atividades partidárias. Dinheiro da Petrobras é dinheiro público", disse. E continuou: "O partido que mais leva vantagem na captação de recursos das empresas privadas agora, como Madre Teresa de Calcutá, defende o encerramento do financiamento privado. Quase me emociona, quase vou às lagrimas. É uma conversão que certamente merece algum tipo de canonização. Será que nos tomam por idiotas? O partido consegue captar recursos na faixa de bilhões dos reais continuamente e passa a agora defende bravamente o julgamento da inconstitucionalidade da doação de empresas privadas?", disse.

"Agora entendo o discurso de que a Petrobras é nossa. A Petrobras é nossa no sentido de que nós nos apropriamos da Petrobras. Não é que é nossa do povo brasileiro. E entendo agora porque determinados segmentos partidários fazem defesa tão ferrenha de estatais. É para sua manipulação. É para transforma-la em propriedade própria", atacou o ministro. Gilmar Mendes foi o único votar na sessão plenária de hoje.

Bate-boca - No final da sessão, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza, ocupou a tribuna para contestar a afirmação de Gilmar de que a entidade esteja alinhada ao PT ao defender o fim do financiamento privado de campanhas. Souza começou a expor dados de uma pesquisa Datafolha segundo a qual 74% da população seria contra o financiamento privado quando foi interrompido pelo próprio Gilmar Mendes.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, interrompeu: "Vossa Excelência falou por quase cinco horas. Vamos garantir a palavra ao advogado", disse a Gilmar Mendes. "Eu sou ministro desta Corte. Advogado é advogado", retrucou o magistrado. "Quem preside esta sessão sou eu", replicou Lewandowski, dando a palavra ao representante da OAB. Irritado, Gilmar Mendes deixou a sessão plenária na sequência. 

(VEJA)

Quarta-feira, 16 de setembro, 2015

COLLOR DENUNCIA JANOT À CORREGEDORIA POR IMPROBIDADE

Exercício ilegal da advocacia, contratação sem licitação da empresa Oficina da Palavra, vazamento deliberado de investigação, nomeações irregulares de servidores, atuação político-partidária, e seletividade na investigação de suspeitos estão entre na reclamação disciplinar apresentada terça-feira (15) pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Corregedoria Nacional do Ministério Público Federal. Ele também fez uma representação contra Janot no Senado, instituição competente para apurar, processar e julgar autoridades por crimes de responsabilidade.

São mais de 50 páginas e 21 documentos anexados na reclamação disciplinar, por atos de improbidade administrativa e de decoro pessoal, contra Janot. O senador pede a apuração de todos os fatos, com o depoimento de dezoito pessoas, além de sindicâncias e ofícios, requerendo ainda a demissão do procurador, além da cassação de sua aposentadoria.

Armação contra Collor e Cunha

Entre as pessoas que devem prestar depoimento está o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio, que, em entrevista à imprensa, confirmou que houve uma reunião entre integrantes da Procuradoria-Geral com agentes da polícia, com o objetivo de direcionar as investigações da Operação Lava Jato, sobretudo no tocante ao senador Fernando Collor e ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB).

“O que queremos deixar bem claro é que a denúncia contra Collor e Cunha foi uma estratégia, uma definição da PGR”, revelou o delegado.

'Mentiras e tergiversações' na CCJ

Na representação, o senador se reporta também a diversos crimes que o procurador-geral teria praticado, “especialmente as mentiras, tergiversações e lacunas nas respostas deixadas pelo procurador durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no dia 26 de agosto”. O senador também requer abertura de processo, oitivas e diligências para, ao final, solicitar o impeachment de Rodrigo Janot.

Collor recorda que, na sabatina, Janot não disse quem é, onde trabalha e qual a sua relação com Fernando Antônio Fagundes Reis, “mentindo sobre a sua atuação no caso Orteng/Braskem/Petrobras, sobretudo porque, no seu exercício como advogado, cumulativamente com o de subprocurador geral da República, atuou em desfavor de empresa com participação da União”. De posse de documentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Collor revelou que Janot advogou para uma empresa que havia apresentado uma ação contra a Petrobras. Na sabatina, Janot apresentou uma versão que, inclusive, foi questionada pelo próprio senador.

Contratação sem licitação

O senador destaca que o procurador também mentiu ao omitir a ligação com seu assessor especial, Raul Pilati Rodrigues, e a empresa de comunicação Oficina da Palavra. Segundo Collor, nos últimos meses, a empresa ligada ao assessor de Janot ganhou contratos com o Ministério Público Federal (MPF) sem licitação, com o recebimento, inclusive, de aditivos. Sobre o tema, Collor afirmou que o procurador-geral “mentiu do início ao fim, negando o óbvio, dito até mesmo pelos próprios servidores da Secretaria de Comunicação Social da PGR”.

Aluguel de mansão

Outro ponto nas representações diz respeito à autorização de Janot para o aluguel - por R$ 67 mil mensais - de um luxuoso imóvel no Lago Sul, em Brasília, alegando que, meses após os pagamentos com recursos do erário, o local nunca foi utilizado. Durante a sabatina, inicialmente, Janot chegou a dizer que não houve prejuízo. Contudo, na sequência, Collor exibiu os documentos do MPF que apontam os gastos do órgão com reformas e outros serviços. Após a denúncia do senador, a procuradoria abriu investigação acerca das irregularidades.

Proteção ao irmão fugitivo

Nas representações, o senador apontou também a ligação entre Janot e uma “série de relações criminosas”, havendo, inclusive, a suspeita de que o procurador acobertou o próprio irmão, Rogério Janot Monteiro de Barros, procurado pela Interpol por crimes contra a ordem financeira na Bélgica. Caçado internacionalmente como responsável por falsificação de escrituras, fraude e infração à legislação tributária, o irmão de Rodrigo Janot nunca foi preso, apesar de as autoridades brasileiras, inclusive do MPF, terem o endereço e conhecimento de onde ele residia.

(Claudio Umberto)

Quarta-feira, 16 de setembro de 2015