Abastecer o carro com gasolina
vai ficar mais caro para o consumidor a partir de 1° de junho, após decisão
tomada na sexta (31/03) em reunião entre os ministros do $TF André Mendonça e
Gilmar Mendes e secretários da Fazenda.
O Comitê de Nacional de
Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) anunciou
que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fixo sobre o
derivado de petróleo passa a ser de R$ 1,22 por litro. “Esta alíquota corresponde
a uma de 23% sobre o valor da venda”, diz Tiago Sbardelotto, economista da XP
Investimentos. Atualmente, a alíquota da maioria dos estados oscila entre 17% e
18%.”
A decisão “joga gasolina” na
fogueira da inflação, já que o valor fixo é bem maior do que o atualmente pago
pelo motorista ao encher o tanque do carro. Segundo a Federação Nacional do
Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), apenas no Piauí que
é cobrado mais ICMS por litro (R$ 1,2419). O menor valor é em Goiás (R$
0,8490).
A nova definição vem dois dias
após decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu
novas regras para o ICMS cobrado nas operações envolvendo gasolina e etanol
anidro.
A alíquota para a gasolina
tinha sido fixada em R$ 1,4527 por litro – correspondente a uma de 27%, o que
implicaria em um impacto de meio ponto percentual na inflação de julho.
Agora, Sbardelotto projeta que
o reflexo será de 0,25 ponto percentual no IPCA de junho. Ele não acredita que
a medida vá se refletir na definição dos juros por parte do Comitê de Política
Monetária (Copom), uma vez que o horizonte de análise do BC está mais
concentrado no próximo ano.
O economista estima que os
estados tenham um ganho de arrecadação de R$ 7 bilhões em 2023. O convênio do
Confaz ajuda a compensar parte das perdas após a aprovação da Lei Complementar
(LC) 194, que determinou que produtos e serviços como combustíveis, energia
elétrica, telecomunicações e transporte público são considerados essenciais. E
para isso não poderiam ter alíquotas superiores a 18%.
A disputa entre governadores e
a União iniciou no ano passado, em meio a um cenário de forte alta nos
preços. A inflação acumulada em 12 meses
atingiu, em abril, o seu pico: 12,13%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE). Combustíveis e energia estavam entre os
principais vilões dos preços. Nos 12 meses anteriores tinham aumentado 23,42%.
Nesse cenário, duas leis
complementares foram editadas para tentar conter a alta nos preços. A primeira
foi a LC 192, que em março, uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis
no país. A segunda foi a LC 194, de junho, que passou a considerar essenciais
os bens e serviços relacionados a combustíveis e eletricidade. Também foi
zerado o PIS/Cofins.
As medidas tinham por objetivo
enfrentar a alta de preços no petróleo, decorrentes da restrição de oferta
provocada pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, no Leste Europeu. Os impactos
foram positivos. Em julho, após a instituição das leis, os combustíveis já
estavam 3,31% mais baratos do que nos 12 meses anteriores. Em 2022, eles
baratearam 12,89%.
Mas o impacto foi sentido pelo
cofre das unidades da federação, já que o ICMS sobre os combustíveis e energia
chega a representar até um quarto da arrecadação total. Os estados e o Distrito
Federal recorreram ao STF, questionando as medidas da União, na época sob a
gestão do ex-presidente JB
Um acordo entre a União e as
unidades da federação foi homologado em dezembro pelo Supremo. O principal
ponto acertado na conciliação foi a manutenção da essencialidade do diesel, do
gás de cozinha e do gás natural com o ICMS uniforme (igual em todos os estados)
e monofásico (cobrado em apenas uma instância).
Não se chegou a um consenso
sobre a gasolina. “Isto ainda precisa ser definido no âmbito do foro de
discussões”, diz a advogada Gabriela Valle de Almeida Monroi, do escritório
Schneider Pugliesi Advogados.
Parte das perdas dos estados
já foi resolvida em um acordo com a União, que, com o novo governo colocou-se
do lado deles. Em 10 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou
que chegou a um acordo com os 27 governadores para compensar as perdas de
arrecadação do ICMS dos combustíveis do ano passado. A União vai desembolsar R$
26,9 bilhões.
Ao cumprir essa imposição
legal, estados e Distrito Federal acabaram escolhendo uma alíquota mais elevada
de ICMS, superiores às anteriormente praticadas. De 17% e 18%, que é praticado
na maioria dos estados, ela passa para, em média, 23%. Os preços da gasolina já
começaram a subir. No acumulado dos três primeiros meses do ano, a alta é de
5,09%, de acordo com o IPCA-15.
O pesquisador Thiago
Buschinelli Sorrentino, da FGV Direito SP, diz que o objetivo do convênio é o
de sistematizar a cobrança do ICMS sobre o combustível.
Além da mudança na forma de
cobrança do tributo, que agora passa a ser fixa por litro, o Confaz estabeleceu
que ele será feito em apenas uma fase.
Segundo o pesquisador da FGV,
o fato de a cobrança ser monofásica facilita a fiscalização. Se vindo de fora,
o combustível vai ser tributado no momento da importação, e se produzido no
Brasil, no início da cadeia produtiva.
O convênio também estabeleceu
que as alíquotas precisam ser uniformes em todas as unidades da federação.
“Antes, a uniformidade não era obrigatória. Agora passa a servir como um
balizador para discussões sobre o tema”, diz a advogada do escritório Schneider
Pugliesi Advogados.
Ela aponta, também, que a
medida ajuda a dar mais segurança jurídica, evita a multiplicidade de regras e
o desalinhamento de práticas.
Outra medida tomada na reunião
entre os secretários da Fazenda e os ministros do STF foi a prorrogação, por 30
dias, da entrada em vigor de convênio publicado pelo Confaz em dezembro que
estabelecia novas alíquotas para o diesel e biodiesel (R$ 0,9424 por litro) e
para o GLP (R$ 1,277 por quilo). A medida deveria valer a partir deste sábado
(1º) e entrará em vigor em 1º de maio.
A decisão atende parcialmente
aos interesses dos governadores, que alegam dificuldades para implementar a
medida e queriam que ela valesse a partir de 1º de julho. As empresas ligadas ao segmento de
combustíveis também estavam com dificuldades para operacionalizar as novas
regras.
Para evitar problemas, as
administrações estaduais vão montar um plano de contingência para emissão de
notas fiscais de compra e venda de combustíveis. “É uma mudança de paradigma
que está acontecendo”, diz Monroi.
*Gazeta do Povo.
Sábado, 1º de abril 2023 às 12:03
