A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado debate um projeto
destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O
texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a chamada Lei de Improbidade
Administrativa (LIA).
Segundo
o parlamentar, a lei precisa receber aprimoramentos e modernizações de modo a
aumentar sua eficácia. O pacote de 70 propostas teve origem no trabalho Novas
Medidas contra a Corrupção, apresentado pela coalizão Unidos Contra a
Corrupção.
O
senador afirma que o projeto amplia o conceito de réu nos processos de
improbidade administrativa, tendo em vista que os atos podem ser praticados por
particulares que não estejam abrangidos no conceito de “agente público” da LIA.
O
parlamentar sugeriu ainda medidas de aprimoramento de bloqueio de bens, como a
permissão para “indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente ao suposto
ato de improbidade a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano” e a
autorização para o juiz estabelecer desconto de até 30% da remuneração do
agente público de modo a compensar prejuízos da administração pública.
Com
o texto, a omissão da prestação de contas prevista na LIA passa a ser considerada
ato de prejuízo ao erário, “com o propósito de impedir que o administrador se
utilize de artifícios por ele mesmo criados para evitar sua submissão às
sanções”.
Outros
artigos tipificam como improbidade administrativa o impedimento ou o embaraço à
transição de mandatos, estabelecem critérios mais objetivos para dosimetria das
penas e unificam o regime de prescrição da LIA.
O
acordo de leniência, atualmente aplicável no Brasil somente à responsabilidade
objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, será estendido também aos atos de improbidade administrativa por
pessoas naturais e jurídicas. O réu confesso poderá ter sua pena reduzida em um
terço também nas ações de improbidade administrativa, a exemplo da possibilidade
atualmente prevista no âmbito do processo criminal.
O
projeto aguarda designação de um relator e, se aprovado na comissão sem recurso
para votação em Plenário, segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
(Com
informações da Agência Senado)
Segunda-feira,
24 de junho, 2019 ás 10:30
