Antes
mesmo de receber o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o tema, o
ministro Marco Aurélio Mello pediu nesta terça-feira, 5, à presidente do
Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, a inclusão em pauta das duas ações nas
quais o STF firmou em outubro de 2016 o entendimento de que é possível iniciar
o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância. O tema é motivo
de polêmica no meio jurídico e gera divergências dentro da própria Corte.
Um
dos ministros favoráveis à revisão dessa jurisprudência, Marco Aurélio, ao
liberar as ações para julgamento, ajuda a colocar pressão na presidente do STF,
que tem a prerrogativa de definir a pauta.
“A
bola está nos pés dela. Ela pode chutar ou não a gol”, disse Marco Aurélio
Mello, ressaltando que irá votar pela não execução da pena antes do trânsito em
julgado (quando não cabem mais recursos).
Há
uma possibilidade concreta da modificação da jurisprudência do Supremo quando
esse julgamento vier a ocorrer, porque, depois da votação por 6 a 5, o ministro
Gilmar Mendes — que formou a corrente vencedora — já anunciou ter mudado de
opinião. Agora, Gilmar defende a espera por decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), conforme votou no julgamento o ministro Dias Toffoli.
Nos
autos das duas ações, os presidentes da República, Michel Temer, da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE),
todos investigados na Corte, se posicionaram a favor do aguardo do trânsito em
julgado para que penas possam ser executadas.
Complexidade
Há
duas semanas, em entrevista, Cármen Lúcia chamou atenção para a complexidade do
tema e citou o fato de que Marco Aurélio
ainda não havia liberado a ação para julgamento, ao ser questionada
se pretende pautar esse julgamento em
breve. “Colocar de novo pode não ter a urgência e talvez por isso o ministro
não tenha ainda liberado”, disse.
Com
a liberação para julgamento, a pressão dos ministros favoráveis à realização de
um novo julgamento sobre o caso deve aumentar. O ministro Alexandre de Moraes,
que ainda não fazia parte do Supremo quando foi formado o entendimento, defende
a discussão. Por enquanto, Moraes tem seguido a jurisprudência do plenário, mas
já citou o movimento de alguns ministros no sentido de aguardar o STJ para
executar a pena.
Questionado
se considera a inclusão em pauta uma prioridade, Marco Aurélio Mello disse que
sim. "Se eu não entendesse que é prioritário eu não teria liberado. Teria
liberado à Procuradoria simplesmente”, afirmou. “Ela é quem decide.”
Nesta
segunda-feira, 4, em manifestações de visões opostas, Mendes disse que prisão
após condenação em segunda instância se tornou “dispensável” no contexto da
Operação Lava Jato. Por sua vez, a procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, afirmou que a prisão após condenação em segundo grau é um dos
instrumentos jurídicos de combate à corrupção sem os quais o Brasil viverá um
“duro golpe”.
O
ministro Marco Aurélio disse que ainda não recebeu manifestação de Raquel, mas
que ela ainda pode enviar a manifestação da PGR sobre o tema antes do novo
julgamento.
Cármen
Lúcia disse que uma mudança no entendimento do Supremo não colocaria em risco
as investigações da Operação Lava Jato, mas, sim, a execução.
“As
investigações, não. Poderia colocar em risco, talvez, a execução de penas que
sejam dadas. Mas a finalização, não. E aí o que se tem de fazer é cada vez mais
o Poder Judiciário dar respostas definitivas mais rápidas, que é o grande
desafio do Judiciário, transformar-se para prestar em razoável duração a
jurisdição que é pedida”, disse. (AE)
Quarta-feira,
06 de dezembro, 2017 ás 13hs00
