TEMER PODE ESCOLHER SUCESSOR DE JANOT FORA DA LISTA TRÍPLICE DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES

O presidente Michel Temer pode analisar outras opções, além da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), para a escolha do sucessor de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República. Segundo a Constituição, o presidente da República é quem escolhe o PGR. Temer não é obrigado a fazer escolher dentre as opções apresentadas pela ANPR, mas precisa escolher um integrante da carreira de procuradores.

A tradição de escolher o chefe da procuradoria da lista tríplice da ANPR foi inaugurada pelo ex-presidente Lula, em 2003. O novo chefe do MPF assumirá em setembro, quando se encerra o mandato de Janot.

Oito subprocuradores se inscreveram para concorrer na eleição interna organizada pela ANPR. Todos defendem a continuidade das investigações da Operação Lava Jato. A votação que definirá a lista tríplice será no fim deste mês.

Briga ‘interna’

O procurador-geral da República é chefe, ao mesmo tempo, do Ministério Público da União - que abriga, além do MPF, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. As associações de classe desses ramos do MPU também querem poder indicar o chefe da PGR. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) reivindicaram durante anos mudanças no processo de escolha do chefe da PGR. Há até uma PEC (307/2008) no Congresso nesse sentido (veja mais abaixo em ‘PEC da PGR’).

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, sugeriu que essas outras associações ligadas ao Ministério Público da União, além da ANPR, possam apresentar nomes para o cargo. A ANPR não gostou nada dessa possibilidade: “Deve o Brasil se perguntar se a alguém interessa, e a quem interessaria, enfraquecer o Ministério Público Federal neste momento da vida nacional. Acreditamos, firmemente, que não é esta a intenção das entidades do Ministério Público da União, mas mesmo as nossas coirmãs chamamos a refletir se não estão sendo usadas como peças de um jogo que visa a prejudicar, enfraquecer e retirar a liderança efetiva e independente do Ministério Público Federal”, afirmou, por meio de nota, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti.

Acusação contra Temer

O presidente Michel Temer é alvo de inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) aberto com base na delação premiada de Joesley e Wesley Batista, donos da J&F - grupo que inclui a JBS e outras 40 empresas como Havaianas. A investigação apura crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e participação em organização criminosa, segundo o pedido de investigação de Rodrigo Janot. Temer poderá ser denunciado formalmente nos próximos dias pelo procurador-geral da República. Caso seja acusado oficialmente, o STF precisará obter uma autorização da Câmara dos Deputados para abrir ou recusar uma ação penal contra o presidente da República.

Histórico

Constitucionalmente, o presidente da República não precisa escolher o procurador-geral entre os nomes aprovados pela ANPR. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não seguiu a lista votada pela associação, em 2001, quando a iniciativa foi inaugurada pela instituição.

O ex-presidente Lula, quando assumiu a Presidência em 2003, nomeou Cláudio Lemos Fonteles para assumir o cargo de procurador-geral da República em substituição a Geraldo Brindeiro, o indicado de FHC. Fonteles foi o segundo colocado na primeira votação da ANPR. Em 2005, Lula escolheu Antonio Fernando de Souza o mais votada da lista tríplice da ANPR e, desde então, a tradição foi mantida com Roberto Gurgel, em 2009, e Rodrigo Janot, em 2013, nomeado por Dilma Rousseff.

Candidatos

Dentre os oito candidatos a chefiar a Procuradoria-Geral da República que se inscreveram na eleição da associação, metade é considerada de “oposição” ao grupo de Janot - Carlos Frederico Santos, Raquel Dodge, Eitel Santiago e Sandra Cureau. Concorrem também Nicolao Dino, aliado do atual procurador-geral e irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); e candidatos que apresentam críticas moderadas à atual gestão: Mario Bonsaglia, Ela Wiecko e Franklin Rodrigues da Costa. Neste mês, mais de 1.200 membros do Ministério Publico Federal votarão em três dos oito concorrentes (com informações da agência Estado).

PEC da PGR

Há em discussão no Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) 307/08, de autoria do falecido ex-deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que exige que o procurador-geral da República seja escolhido, de forma alternada, entre os integrantes dos quatro ramos do MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A proposta foi arquivada e desaquivada desde 2008, mas acabou arquivada pela Mesa da Câmara em 2015, após ser aprovada em comissões - incluindo a CCJ do Senado - em 2014.

Segunda-feira, 12 de Junho, 2017 as 08hs00

OAB E AJUFE PROTESTAM, APESAR DE TEMER NEGAR INVESTIGAÇÃO CONTRA FACHIN

Apesar de o presidente Michel Temer haver afirmado em nota que jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, como publicado pela revista Veja, os presidentes da Ordem dos Advogados fo Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, além do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, preferiram dar crédito à acusação e divulgaram notas neste sábado (10) protestando contra a suposta medida do governo.

"O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei", agirmou a nota do Palácio do Planalto, reiterando que "não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato."

"Estado policial"

É a seguinte a nota da OAB:

"A OAB repudia, com veemência, qualquer investigação ilegal contra ministro do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando articulada por agentes públicos que possuem o dever de salvaguardar o Estado de Direito.

O país passa por um momento de turbulência e crise. No entanto, um grande patrimônio conquistado nas últimas décadas é a solidez da nossa democracia e de nossas instituições. Não podemos deixar que um momento de instabilidade provoque prejuízos permanentes. É preciso preservar as instituições e a lei, sob pena de termos retrocessos nos valores democráticos e republicanos que asseguram a continuidade e o desenvolvimento do Estado brasileiro.

O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica.

Se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política. É preciso esclarecer os fatos e, se as acusações forem confirmadas, punir os responsáveis, pois ninguém está acima das leis e da Constituição da República."

"Inadmissível"

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, por seu presidente Roberto Veloso, divulgou a seguinte nota:

"A AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, considerando posicionamento da Presidente do STF contra possível estratégia para constranger a Suprema Corte e seus Ministros, em especial o relator da operação Lava Jato, com a utilização de agências governamentais de espionagem, vem manifestar sua mais absoluta repulsa a tentativas de obstrução da Justiça e de enfraquecimento do Poder Judiciário.

Em um Estado Democrático de Direito é inadmissível que pessoas investigadas, por exercerem cargos públicos detentores de poder, se utilizem de agentes e recursos públicos para inviabilizar a apuração de fatos graves envolvendo desvio de dinheiro público.

A estratégia de constranger magistrados com ataques à honra pessoal, colocando órgãos públicos a esse serviço, é típico de regimes totalitários.

Esse tipo de comportamento é inaceitável, demonstrando que as pessoas que intentam utilizá-lo não possuem meios adequados para proceder à sua defesa, e resolvem partir para o desespero, pondo em risco as instituições republicanas e democráticas.

No Brasil, a corrupção se tornou endêmica e precisa ser enfrentada com os meios constitucionais à disposição do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia. Tentar impedir esse trabalho com ameaças e constrangimentos somente faz agravar mais uma crise, que é causada por aqueles que dilapidaram os bens públicos e não por quem é encarregado de investigar e julgar os portadores de foro especial.

A sociedade brasileira está cansada e aviltada com tanto desvio de dinheiro público e não permitirá que o processo de depuração e limpeza pelo qual passam as Instituições seja barrado por práticas políticas imorais ou que impliquem represálias a Magistrados.

A AJUFE defende que a operação Lava Jato, em todas as instâncias do Judiciário e em particular no Supremo Tribunal Federal, a cargo do ministro Edson Fachin, não pode ser estancada, a fim de que todos os responsáveis pela corrupção sejam identificados e levados a julgamento."

Domingo, 11 de Junho, 2017 as 10hs30

CACETADA! JANAÍNA PASCHOAL E PROCURADOR DA LAVA JATO ARREBENTAM A FARSA NO TSE: "ARMADO"

Sábado, 10 de Junho, 2017 as 7hs00