Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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13 abril, 2016

CCJ DO SENADO APROVA FIM DA REELEIÇÃO DE PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO




Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram quarta-feira(13/4), uma proposta de reforma política que determina o fim da reeleição para cargos no Executivo. O texto do relator Antonio Valadares (PSB-SE) segue agora para discussão e votação no plenário do Senado Federal. Depois, volta para a Câmara dos Deputados, onde foi desmembrado da PEC 113/2015, que abriu a janela partidária.

Acolhida sem pedido de urgência na CCJ, a proposta pelo fim da reeleição é um dos compromissos assumidos pelo vice-presidente Michel Temer com a oposição, caso assuma o Palácio do Planalto, com a eventual saída da presidente Dilma Rousseff. O objetivo é sinalizar que Temer não possui intenção de disputar as eleições em 2018. Aliados do vice-presidente consideram que, às vésperas da votação do impeachment, este ainda não é o momento para tratar do tema.

Na proposta, foi incluída uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos, que impõe maior rigor para a criação de novas legendas. A emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) propõe acesso ao fundo partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão para os partidos que tiverem candidatos eleitos com no mínimo 1,5% dos votos válidos, distribuídos em um terço dos Estados. Em 2022, a proporção subiria para 2%.

Como regra transitória, a PEC 113A/2015 garante aos prefeitos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos a oportunidade de se candidatar novamente. A proposta possui ainda uma série de medidas para mudanças no sistema eleitoral, relacionadas a financiamento de campanhas, fundo partidário e fidelidade partidária. A proposição indica ainda a redução do número mínimo de assinaturas para projetos de leis de iniciativa popular. (AE)

Quarta-feira, 13 de abril, 2016

12 abril, 2016

PROPINA, PEÇA DE FICÇÃO



O Edinho Silva – aquele que ganhou um cargo de ministro para não ser preso – mostrou-se indignado com a delação premiada do dono da Andrade Gutierrez. Otávio Marques de Azevedo contou à justiça que as campanhas de 2010 e 2014 da Dilma foram feitas com milhões de reais roubados da Petrobrás e das obras da hidrelétrica de Belo Monte. Edinho, homem de confiança da Dilma, de quem foi tesoureiro de campanha, disse que o depoimento do dono da construtora “é uma peça de ficção”. Isso mesmo, o chefão de uma das empreiteiras mais ricas do Brasil, inventou ao dizer que financiou a campanha em que ele, Edinho, era o tesoureiro. Ora, ora, não é a primeira vez que a Dilma e o Edinho são citados por delatores como beneficiários de propinas.

Edinho, porém, se defende como um sujeito acima de qualquer suspeita: “Não tem lastro na verdade”, diz o ministro da Comunicação Social enquanto ainda goza de fórum especial, já que seus dois comparsas José Vaccari Neto e Delúbio Soares foram condenados por formação de quadrilha. As declarações de Edinho são hilárias, mirabolantes, surreais, quando se sabe que passaram pelas suas mãos milhões de reais para a campanha da sua chefa. Para escapar das grades, quando as investigações bateram à sua porta, o Lula exigiu que a Dilma o nomeasse ministro. Ou seja, para ser ministro no governo da Dilma não se exige qualidade nem qualificação do candidato. O governo Dilma virou um depósito de delinqüentes recheado de ministros incompetentes. Se você dúvida, veja o que está acontecendo com o PMDB: alguns ministros fisiológicos insistem em permanecer no cargo mesmo depois do partido ter chutado o pau da barraca.

Para defender a chefa, vale qualquer coisa. Vale, inclusive, que o ministro Edinho vocifere contra o STF e o Ministério Público, acusando-os de fazer divulgação seletiva para embananar o processo político. O tribunal está tão vulnerável que esse senhor, envolvido em falcatruas, também aproveita para tirar a sua casquinha e destilar ódio contra a Corte. Aliás, as declarações dele parecem não ofender o egrégio tribunal, que ainda mantém sob sigilo o depoimento do dono da Andrade Gutierrez. O ministro Teori é da tese que não se deve divulgar a delação do empresário por enquanto, ao contrário do que pensa o juiz Sergio Moro que, mais de uma vez, já disse que população tem o direito imperativo de conhecer detalhes do esquema que dilapidou o patrimônio do brasileiro. Em outras palavras, Moro quer dizer que não se deve acobertar bandidos sob pena de conivência com o crime.

Edinho, Lula e a Dilma, o trio que chegou ao poder assaltando os cofres públicos, ainda vão dar muito trabalho ao país. Escudados em fóruns especiais que lhe dão o direito de responder por seus crimes apenas no STF, o governo está usando o dinheiro do contribuinte para comprar parlamentares (R$ 400 mil para os ausentes e R$ 2 milhões para os que votarem contra o impeachment) e coagir testemunhas enquanto permanecem no poder. É uma vergonha saber que a presidente abriu as torneiras para comprar deputados e senadores venais que não fazem jus ao voto que tiveram nas suas bases. Alheios a esse balcão de negócios, a Justiça faz vista grossa, enquanto a nação está paralisada e a economia destroçada porque é um país administrado por uma esquizofrênica, como revelou a revista IstoÉ.

Mas ainda existe uma saída para o Brasil, uma luz, mesmo que tênue, no fim do túnel. O povo precisa ir mais às ruas, sair de casa. No mundo todo, as mudanças sociais só ocorreram com a sociedade organizada combatendo a corrupção e a injustiça social. Portanto, unam-se e se fortaleçam para derrubar essa corja que se instalou no país.   
O projeto de poder do PT é se agarrar ao poder a qualquer custo. E esse custo é o presente e o futuro do Brasil.
Nesse caso, além da fraqueza da oposição ao PT, fica evidente a manipulação midiática e o uso do carisma de Lula, para colocar na presidência um verdadeiro poste, alguém sem o menor perfil presidencial.
Causa -me arrepios a propaganda da "pátria educadora", verdadeiro biombo para a real situação das escolas existentes nesse país, sem estrutura material e humana para a preparação desses indivíduos para conseguirem algo na vida, além dos limites de mera subsistência do bolsa família.
Jorge Oliveira
Terça-feira, 12 de abril, 2016

11 abril, 2016

RELATOR REAFIRMA QUE HÁ MOTIVOS PARA ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT




Ao defender hoje (11) o seu texto, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, insistiu que há motivos suficientes que para abertura de processo por crime de responsabilidade contra Dilma. O texto foi alvo de críticas por governistas durante debate na tarde e noite da última sexta-feira (8) e madrugada de sábado (9).


Arantes classificou as críticas ao relatório como “naturais de quem não tem razão”. Ao admitir estar exausto com o trabalho, garantiu que tomou todo o cuidado para apresentar um texto dentro dos requisitos técnicos e jurídicos exigidos pela lei e reafirmou que há indícios suficientes para que o processo tenha andamento.

“Lembro que estamos apenas na fase de admissibilidade. Não há condenação e não estamos afastando a presidente. Devemos analisar apenas se há condições para o andamento do processo. É lá [no Senado] que haverá o julgamento. Se não houver crime, a presidente será absolvida”, disse, completando que, ao seu ver, não existe razão para que as investigações não tenham continuidade.

Nulidade

Ao rebater ponto a ponto as declarações de representantes do governo, entre eles, o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, que acompanha a sessão ao lado do presidente do colegiado, Rogério Rosso, o relator disse que “nulos são os argumentos de quem defende esta tese. Esses são os argumentos de quem não tem argumento. A estratégia natural de quem não tem razão”, afirmou.
Jovair Arantes disse que relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e levantamentos do Banco Central confirmam que o governo “deu roupagem” às contas e usou irregularmente instituição financeira para pagamento de despesas de responsabilidade do governo e acrescentou que há indícios de que os atos tiveram o conhecimento da denunciada. “Há indício de má-fé na conduta”, acrescentou. O parlamentar disse que os fatos mostram que houve participação “absolutamente intencional da presidente”.

TCU

Ele rebateu as críticas ao fato de o processo contra Dilma ter andamento mesmo antes do parecer do Tribunal de Contas da União favorável à reprovação das contas do governo de 2014 ter sido votado pelo Congresso. Arantes ressaltou que legalmente a análise do parecer do TCU não é condição para que o processo de impeachment seja aberto. Segundo ele, é prerrogativa do Congresso decidir se há motivos suficientes para a abertura de processo de impedimento.

O relator também rebateu críticas ao item do relatório que trata do atraso no repasse a bancos públicos. "Em nenhum momento o meu relatório afirmou que abertura de crédito suplementar aumenta gasto”, assegurou, mas lembrou que, quando a adequação das despesas e as receitas para os cálculos de contingenciamentos se mostram incompatíveis, o governo deveria, ao invés de criar créditos complementares, enviar, para a apreciação do Congresso Nacional, um projeto de lei ou medida provisória.

Segundo Jovair Arantes, os argumentos da defesa de Dilma criam um cenário “em que se perde o controle político e social sobre recursos públicos abrindo-se caminho para arbitrariedade”.

Ao rebater a afirmação de que 2015 foi o ano de maior contingenciamento de recursos, Arantes disse que, se a meta fiscal fosse respeitada, “o alegado contingenciamento deveria ter sido muito maior, o que teria revelado mais cedo ao país a necessidade de adotar medidas urgentes”.

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Segunda-feira, 11 de abril, 2016