FACHIN ENTREGA RELATÓRIO SOBRE RITO DO IMPEACHEMENT A DEMAIS MINISTROS

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), entregou terça-feira (15), em mãos, aos demais ministros da Corte a minuta do voto que irá proferir na quarta-feira (16) em plenário sobre o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Antes da sessão das Turmas do Tribunal nesta tarde, compostas cada uma por cinco ministros, Fachin procurou os colegas, um por um, para entregar o envelope timbrado no qual colocou sua avaliação.

Ao entregar os papeis para o ministro Dias Toffoli, Fachin disse: "Estou aberto a discussões." Os ministros entraram na sessão com os envelopes em mãos e devem analisar o voto na noite desta terça-feira.

O voto de Fachin tem cerca de 100 páginas, que podem ser lidas na íntegra em plenário ou resumidas pelo próprio ministro. O julgamento sobre o rito do impeachment - que será discutido em uma ação proposta pelo PCdoB, partido da base governista - será o primeiro item da pauta de sessões do Supremo na quarta, a partir das 14 horas.

Fachin já havia avisado na última semana que entregaria um resumo do voto aos colegas para evitar pedidos de vista e garantir que as discussões sobre o tema se encerrem no Tribunal ainda nesta semana. A partir da semana que vem, o Judiciário entra em recesso e os ministros só voltam a ter sessões plenárias em fevereiro de 2016.

Integrantes da Corte ouvidos reservadamente nos últimos dias apostam que o voto de Fachin relator da ação, deve ser conservador: sem avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo.

Parte do governo admite dificuldade em um dos principais pontos propostos na ação do PCdoB, que é a anulação do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impeachment contra a presidente sem pedir defesa prévia a Dilma.

Diante da expectativa de um debate duro nesse ponto, a defesa da presidente Dilma aposta as fichas em outros dois pontos considerados cruciais na ação: a anulação da votação que elegeu opositores e dissidentes da base para a comissão especial do impeachment e reconhecimento do poder do Senado, e não da Câmara, para eventualmente afastar a presidente da República. (A/E)

Terça-feira, 15 de dezembro,2015

ESTADOS E DF ESTOURAM LIMITE DE GASTOS

A crise econômica está tendo forte impacto sobre as contas das unidades da Federação. Com a arrecadação reduzida e atrelados a acordos de reajustes salariais, 13 estados e o Distrito Federal estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com o funcionalismo local, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.

A situação está mais crítica em Alagoas, no Distrito Federal, em Mato Grosso, na Paraíba, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público até agosto, último dado disponível. Sete estados – Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe – ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL, e já sofrem algumas sanções.

Se for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 21, com a inclusão do Acre, Amapá, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, Piauí e de São Paulo. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.

Roupa da Crise

Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos meses. Em dezembro de 2014, apenas Alagoas, a Paraíba, Sergipe e o Tocantins ultrapassavam o limite máximo. O Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, o Pará, Pernambuco, o Piauí e Rio Grande do Sul estavam acima do limite de alerta. A maior alta ocorreu no Rio Grande do Norte, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 48,87% (acima do limite prudencial) no fim de 2014 para 54,17% (acima do limite máximo) em agosto deste ano.

No entanto, alguns estados conseguiram apresentar melhora em um ano de crise. Sergipe, que estava acima do limite máximo em agosto de 2014, conseguiu diminuir o peso dos gastos com os servidores, embora o estado ainda esteja acima do limite prudencial. O Rio de Janeiro conseguiu obter uma leve diminuição, de 33,31% para 33,27%. Apesar de continuar acima do limite máximo, Alagoas também conseguiu conter os gastos com o funcionalismo entre dezembro de 2014 e abril deste ano. O Tesouro Nacional ainda não homologou os dados do estado referentes a agosto.

O levantamento não incluiu Mato Grosso do Sul. Em dezembro do ano passado, o estado gastava 38,6% da RCL com o funcionalismo, bastante abaixo do limite de alerta. Embora o governo do estado tenha enviado os relatórios de Gestão Fiscal deste ano, os documentos não foram homologados pelo Tesouro até agora. 

(Agência Brasil)

OPERAÇÃO FIM DA LINHA

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) deflagrou, na manhã de quarta-feira(9), a Operação Fim da Linha, para cumprimento de mandados de prisão temporária e busca e apreensão na região do entorno do Distrito Federal. A investigação, iniciada em 2014, apura a prática de crimes contra a administração pública por uma organização criminosa instalada nas cidades de Planaltina (GO) e Águas Lindas de Goiás, voltada à prática de fraude em procedimentos licitatórios destinados à concessão do serviço público de transporte escolar, bem como no domínio das rotas de transporte de passageiros entre estas cidades.

A operação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MP-GO, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e com o apoio da Polícia Militar de Goiás e da Policia Militar do DF. São investigadas práticas criminosas consistentes no favorecimento em licitações públicas, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Estão sendo cumpridos dez mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão, distribuídos pelos municípios de Planaltina (GO), Águas Lindas de Goiás, Planaltina (DF) e Itapoã (DF). Os mandados foram expedidos pelo juiz Alano Cardoso e Castro, da Vara Criminal da Comarca de Planaltina (GO). A Operação Fim da Linha mobiliza 23 promotores de Justiça de Goiás, 32 policiais militares, 19 servidores do MP-GO e conta com o apoio de promotores de Justiça e policiais militares do Distrito Federal.

Os promotores de Justiça responsáveis pela Operação Fim da Linha informaram que todos os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta quarta-feira. Os presos estão sendo interrogados na Promotoria de Justiça de Planaltina de Goiás e deverão ser encaminhados no início da tarde para o Núcleo de Custódia, em Goiânia. O material apreendido também será enviado para a capital goiana.

(Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Quinta-feira, 10 de dezembro, 2015