Parlamentares
governistas e de oposição fizeram andar no Congresso projetos que pressionam
integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) às vésperas do julgamento das
contas da presidente Dilma Rousseff. Desde o mês passado, voltaram à pauta de
comissões da Câmara propostas que encurtam a permanência de ministros da corte
nos cargos e a obrigam a abrir sua administração para fiscalização do
Legislativo e do próprio governo. No Senado, o presidente Renan Calheiros
(PMDB-AL) quer criar uma "autoridade fiscal" com atribuições
semelhantes às do tribunal.
O
TCU monitora a tramitação dos projetos, que constam em uma lista de 61 que têm
impacto no seu funcionamento. Na semana passada, o tema foi tratado pelos
ministros em reunião fechada e tem sido fonte de preocupação. A avaliação
interna é que "essa movimentação repentina" das propostas
"sugere que é para pressionar" a corte.
O
TCU apontou no mês passado distorções de R$ 281 bilhões no Balanço Geral da
União de 2014 e fixou prazo de 30 dias para a presidente apresentar defesa
sobre 13 irregularidades, entre as quais as chamadas "pedaladas
fiscais". Com base nas explicações, o tribunal dará, possivelmente em
agosto, parecer para embasar julgamento do Congresso sobre as contas. Os
ministros podem recomendar que sejam rejeitadas, aprovadas ou se abster de uma
opinião.
A
oposição e setores da base aliada em conflito com o governo tentam influenciar
os ministros a optar pela reprovação, o que abriria caminho para pedir o
impeachment de Dilma por suposto crime de responsabilidade. O Palácio do
Planalto, por sua vez, faz lobby em contrário e tenta evitar que um parecer
adverso da corte chegue ao Congresso.
Fiscalização
Na
Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle incluiu
na pauta de votação desde 17 de junho - dia em que o TCU abriu o prazo para
Dilma responder - proposta que abre uma fiscalização "contábil,
financeira, orçamentária e operacional" do Congresso sobre a área
administrativa da corte.
O
projeto original, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), põe o próprio governo,
por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), como auxiliar do Legislativo na
tarefa de fazer o pente-fino. "O TCU chega na Câmara e dá todo tipo de
pitaco. Acho estranho não querer ser fiscalizado. Nenhum órgão é soberano,
acima do bem e do mal", justifica o deputado.
A
proposta foi apresentada em 2013 e, de lá para cá, tramitava em
"banho-maria". Na semana anterior ao julgamento no TCU, recebeu
parecer favorável do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), da oposição. O presidente
da comissão, Vicente Cândido (PT-SP), já o incluiu duas vezes na pauta, mas o
colegiado recuou diante dos pedidos de integrantes do tribunal e de
divergências na própria comissão sobre o texto a ser adotado.
O
TCU faz auditorias em órgãos do governo, entre os quais a própria
Controladoria-Geral da União. Um dos principais problemas, para integrantes da
corte, é que o projeto inverteria papéis, colocando um ente fiscalizado pelo
tribunal para fiscalizá-lo. A CGU é um órgão de controle interno do governo e
não tem, por lei, competência para inspecionar o tribunal, um órgão auxiliar do
Legislativo.
No
último dia 1º, a proposta quase foi votada, mas, a pedido do TCU, o deputado
Edinho Bez (PMDB-SC) pediu vista e apresentou um parecer em separado, que
exclui a possibilidade de a CGU participar. Diante da polêmica, o relator
também recuou e protocolou, na sexta-feira passada, um relatório com a mesma
alteração. Vicente Cândido avisa que o projeto voltará à pauta no mês que vem,
quando o TCU prevê julgar as contas de Dilma. "Vamos dizer que é uma
coincidência. Não vejo nenhuma retaliação", alega.
Ainda
na Câmara, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), uma Proposta de Emenda
à Constituição sugere ampla reformulação do TCU. Um dos artigos prevê que
ministros da corte, que hoje ficam no cargo da nomeação até a aposentadoria
compulsória, aos 75 anos, tenham mandato de três anos.
O
texto foi apresentado em 2007 pela deputada Alice Portugal (PC do B-BA), foi
arquivado no início do ano e desarquivado em seguida. Em 16 de junho, véspera
da sessão no TCU que julgaria as contas do governo, ganhou parecer pela
admissibilidade - o que significa que não fere aspectos da Constituição e está
apto a tramitar nas demais comissões.
O
relatório foi do deputado Veneziano do Rêgo (PMDB-PB), irmão do ministro do TCU
Vital do Rêgo. O gabinete do deputado explica que o relatório não aborda o
mérito da proposta, por não ser atribuição da CCJ, e que o peemedebista é até
contra as alterações sugeridas.
Integrantes
da oposição se mobilizam também para desenterrar uma proposta que pune o
presidente do TCU por crime de responsabilidade se ele deixar de processar e
julgar infração cometida por prefeitos. Em geral, presidente do TCU não relata
nem julga. Em casos específicos, ele vota para desempatar.
Autoridade
No
Senado, Renan apresentou no fim de junho, dias após o início do julgamento no
TCU, proposta para criar uma "autoridade independente" a fim de
monitorar, avaliar e fazer alertas sobre a política fiscal do governo. O
tribunal, no entanto, já faz trabalho semelhante.
Para
integrantes da corte, trata-se de um órgão concorrente. Além disso, argumentam,
o texto não deixa claro como será constituído seu corpo técnico, que estará sob
o comando de um diretor escolhido, em lista tríplice, pelo presidente do Senado.
Renan
diz que a ideia é "aprimorar os mecanismos de avaliação e controle da
política fiscal", em favor do "crescimento econômico". Segundo
sua assessoria, não há conflito com as atividades do TCU, pois o novo órgão não
aplicará sanções nem terá função no julgamento das contas do governo. (AE)
Segunda-feira,
13 de julho 2015
