Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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21 junho, 2015

O PODER DAS TREVAS




É comum encontrar representantes das trevas nas legislaturas. Afinal, se o obscurantismo é fenômeno social e a representação política assegura proporcionalidade, então um grupo de parlamentares oferecerá à Idade Média a atualidade que ela possui no Brasil. O Congresso Nacional é um espelho distorcido do país; distorcido pelo financiamento das empresas às campanhas, o que estimula a seleção de uma pilantragem, mas, ainda assim, um espelho.

A novidade que estamos presenciando é que a turma do “é dando que se recebe” não ocupa mais a sala do cafezinho. A eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara foi a emancipação do “baixo clero”. Se fosse apenas a tintura acaju, o anel de formatura e o cinto com fivela country, tudo bem. O problema é que a promoção da turma trouxe para a ribalta o fundamentalismo religioso, a misoginia, a homofobia, o populismo penal e o desprezo pela democracia, entre outras maldades. O pacote envolve, ainda, uma dimensão de irresponsabilidade política que não se conhecia.

A sociedade civil e a imprensa têm acompanhado o processo com indiferença. Há reações e denúncias aqui e ali, mas a atitude geral é condescendente. Tudo se passa como se a dinâmica política em curso fosse parte da paisagem. Não é. Ela expressa, primeiro, a ausência de uma identidade política de esquerda no Brasil. A desconstrução moral do PT e sua inclinação pelo cinismo “limparam o terreno” para a bolsonarização da direita brasileira. O que era vergonha, agora é distinção. Os mesmos que apoiaram a ditadura e que, depois, se fantasiaram de liberais, sentem-se, hoje, à vontade para impor uma agenda de retrocessos que, se não for barrada, nos levará à revogação da Lei Áurea.

Ao mesmo tempo, a emergência da estupidez como uma alternativa política no Brasil resulta da colonização das emissoras de rádio e TV por um discurso protofascista que, há décadas, deforma o caráter do público, insuflando-lhe o ódio e a ignorância, com a cumplicidade do governo federal e em flagrante violação ao inciso I do art. 221 da CF, que determina que a programação deve dar “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.

O mesmo poder concedente, aliás, assiste, impávido, à sublocação da programação televisiva para exorcistas, criacionistas e mercadores da fé, em desrespeito ao princípio da laicidade. Princípios? Bem, este é um momento onde se vê o que ocorre quando a política se aparta totalmente deles.

Por: Marcos Rolim

Domingo, 20 de junho de 2015

19 junho, 2015

PIORA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, INDICA O IFGF BRASIL




O Índice Firjan de Gestão Fiscal Brasil, elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (IFGF), alcançou 0,4545 ponto em 2013, em uma escala de zero a um. É a maior queda desde 2009, quando ocorreu a crise mundial, identificando uma situação fiscal difícil para a maioria dos municípios brasileiros.

Esse é também o pior resultado desde o início da série, em 2006, quando o índice foi de 0,4989 ponto, disse hoje (19/6) à Agência Brasil o gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês. “As contas públicas dos municípios nunca tiveram em situação tão ruim como em 2013”. Entre 2012 e 2013, 3.339 cidades pioraram sua situação fiscal.

Segundo o economista da Firjan, um binômio foi determinante para esse resultado. “Em um cenário de desaceleração das receitas, fruto de um menor crescimento econômico, aumentou muito o comprometimento de gastos com pessoal. Aí, a alternativa dos municípios foi cortar investimentos, que tiveram uma queda muito grande.

O indicador caiu mais de 30%”. Com isso, cerca de 3.600 prefeituras no Brasil reduziram seus investimentos entre 2012 e 2013, e mais de 3 mil aumentaram seus gastos com pessoal frente ao orçamento.

De acordo com o IfGF Brasil, 796 prefeituras registraram, em 2013, gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com funcionalismo público, que é de 60% da receita. “Esse número vem crescendo de forma alarmante, ano após ano, o que indica que, em termos fiscais, temos uma bomba relógio armada”.

Nesse cenário, a pior situação foi observada no Nordeste, onde 563 municípios estão nessa situação, o que equivale a 33,7% das prefeituras da região. “O Nordeste domina as piores posições, com quase 80% dos 500 piores municípios do Brasil no que diz respeito à gestão fiscal”, acentuou Guilherme Mercês.

Os estados nordestinos com a maior proporção de prefeituras com má gestão fiscal são Alagoas (66%) e Sergipe (62,7%), seguidos de Paraíba (56,2%) e Pernambuco (41,3%).

Em contrapartida, o Sul permaneceu como a melhor região no que se refere à gestão fiscal, com apenas 4% (47 municípios) acima do limite da LRF, embora o Centro-Oeste comece também a melhorar as condições fiscais dos seus municípios, destacou Mercês.

No Centro-Oeste, apenas 31 cidades (7,2%) deixaram de cumprir a LRF. Entre os estados, os melhores posicionados são Santa Catarina (2% com gastos acima do teto da LRF), Paraná (2,4%) e Rio de Janeiro (2,4%).

Agência Brasil

Sexta-feira, 19 de junho, 2015

18 junho, 2015

EX-PREFEITOS DEVEM RESSARCIR MAIS DE R$ 285 MIL AOS COFRES PÚBLICOS




O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Ofício da Tutela da Probidade e do Patrimônio Público, ajuizou na última segunda-feira (15) duas Ações Civis Públicas (ACP), uma em desfavor de Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, ex-prefeito de Pires do Rio, e outra contra Oldemar de Almeida Pinto, ex-prefeito de São Domingos. As ações civis públicas pedem o ressarcimento aos cofres públicos da União dos valores gastos com a realização das eleições municipais de 2012, anuladas, que ensejaram gastos com eleições suplementares.

Luiz Eduardo Pitaluga foi candidato à reeleição ao cargo de prefeito em Pires do Rio nas eleições municipais de 2012. Apesar da vitória, o então prefeito reeleito foi condenado em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder político e de autoridade.

Já Oldemar de Almeida Pinto, também candidato reeleito para o cargo de prefeito do Município de São Domingos nas eleições municipais de 2012, foi condenado em Aije por captação ilícita de sufrágio.

Com o uso abusivo de suas posições de gestores municipais, os prefeitos cooptaram eleitores mediante concessão ou promessa de vantagens, viciando a liberdade de votar e o direito de sufrágio conforme as convicções de cada cidadão. As condenações nas duas ações acima citadas – confirmadas pelas instâncias superiores – determinaram a nulidade dos votos atribuídos aos réus e a seus vice-prefeitos, fazendo com que ambos perdessem seus mandatos eletivos. Por esse motivo, foram necessárias as realizações de novas eleições, com dispêndio de recursos públicos e com ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Para o procurador da República à frente dos casos, Cláudio Drewes, “a situação irregular importou grande prejuízo à sociedade, ao regime democrático, aos cofres públicos, merecendo reparo e punição, também na esfera extrapatrimonial, conforme artigo 186 do Código Civil, pois atinge a reputação de um sistema eleitoral como um todo, ancorado nos princípios fundamentais da soberania popular e da cidadania, entre tantos outros”.

Em relação a Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, o MPF pede a sua condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 21.504,61, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 em Pires do Rio, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 215.046,10.

Com relação a Oldemar de Almeida Pinto, o MPF pede a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 4.441,76, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no município de São Domingos, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 44.417,60.

Quinta-feira, 18 de junho