PIORA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, INDICA O IFGF BRASIL

O Índice Firjan de Gestão Fiscal Brasil, elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (IFGF), alcançou 0,4545 ponto em 2013, em uma escala de zero a um. É a maior queda desde 2009, quando ocorreu a crise mundial, identificando uma situação fiscal difícil para a maioria dos municípios brasileiros.

Esse é também o pior resultado desde o início da série, em 2006, quando o índice foi de 0,4989 ponto, disse hoje (19/6) à Agência Brasil o gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês. “As contas públicas dos municípios nunca tiveram em situação tão ruim como em 2013”. Entre 2012 e 2013, 3.339 cidades pioraram sua situação fiscal.

Segundo o economista da Firjan, um binômio foi determinante para esse resultado. “Em um cenário de desaceleração das receitas, fruto de um menor crescimento econômico, aumentou muito o comprometimento de gastos com pessoal. Aí, a alternativa dos municípios foi cortar investimentos, que tiveram uma queda muito grande.

O indicador caiu mais de 30%”. Com isso, cerca de 3.600 prefeituras no Brasil reduziram seus investimentos entre 2012 e 2013, e mais de 3 mil aumentaram seus gastos com pessoal frente ao orçamento.

De acordo com o IfGF Brasil, 796 prefeituras registraram, em 2013, gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com funcionalismo público, que é de 60% da receita. “Esse número vem crescendo de forma alarmante, ano após ano, o que indica que, em termos fiscais, temos uma bomba relógio armada”.

Nesse cenário, a pior situação foi observada no Nordeste, onde 563 municípios estão nessa situação, o que equivale a 33,7% das prefeituras da região. “O Nordeste domina as piores posições, com quase 80% dos 500 piores municípios do Brasil no que diz respeito à gestão fiscal”, acentuou Guilherme Mercês.

Os estados nordestinos com a maior proporção de prefeituras com má gestão fiscal são Alagoas (66%) e Sergipe (62,7%), seguidos de Paraíba (56,2%) e Pernambuco (41,3%).

Em contrapartida, o Sul permaneceu como a melhor região no que se refere à gestão fiscal, com apenas 4% (47 municípios) acima do limite da LRF, embora o Centro-Oeste comece também a melhorar as condições fiscais dos seus municípios, destacou Mercês.

No Centro-Oeste, apenas 31 cidades (7,2%) deixaram de cumprir a LRF. Entre os estados, os melhores posicionados são Santa Catarina (2% com gastos acima do teto da LRF), Paraná (2,4%) e Rio de Janeiro (2,4%).

Agência Brasil

Sexta-feira, 19 de junho, 2015

EX-PREFEITOS DEVEM RESSARCIR MAIS DE R$ 285 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Ofício da Tutela da Probidade e do Patrimônio Público, ajuizou na última segunda-feira (15) duas Ações Civis Públicas (ACP), uma em desfavor de Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, ex-prefeito de Pires do Rio, e outra contra Oldemar de Almeida Pinto, ex-prefeito de São Domingos. As ações civis públicas pedem o ressarcimento aos cofres públicos da União dos valores gastos com a realização das eleições municipais de 2012, anuladas, que ensejaram gastos com eleições suplementares.

Luiz Eduardo Pitaluga foi candidato à reeleição ao cargo de prefeito em Pires do Rio nas eleições municipais de 2012. Apesar da vitória, o então prefeito reeleito foi condenado em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder político e de autoridade.

Já Oldemar de Almeida Pinto, também candidato reeleito para o cargo de prefeito do Município de São Domingos nas eleições municipais de 2012, foi condenado em Aije por captação ilícita de sufrágio.

Com o uso abusivo de suas posições de gestores municipais, os prefeitos cooptaram eleitores mediante concessão ou promessa de vantagens, viciando a liberdade de votar e o direito de sufrágio conforme as convicções de cada cidadão. As condenações nas duas ações acima citadas – confirmadas pelas instâncias superiores – determinaram a nulidade dos votos atribuídos aos réus e a seus vice-prefeitos, fazendo com que ambos perdessem seus mandatos eletivos. Por esse motivo, foram necessárias as realizações de novas eleições, com dispêndio de recursos públicos e com ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Para o procurador da República à frente dos casos, Cláudio Drewes, “a situação irregular importou grande prejuízo à sociedade, ao regime democrático, aos cofres públicos, merecendo reparo e punição, também na esfera extrapatrimonial, conforme artigo 186 do Código Civil, pois atinge a reputação de um sistema eleitoral como um todo, ancorado nos princípios fundamentais da soberania popular e da cidadania, entre tantos outros”.

Em relação a Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, o MPF pede a sua condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 21.504,61, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 em Pires do Rio, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 215.046,10.

Com relação a Oldemar de Almeida Pinto, o MPF pede a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 4.441,76, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no município de São Domingos, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 44.417,60.

Quinta-feira, 18 de junho

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL

Em sessão fechada, deputados aprovaram nesta quarta-feira, 17, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns tipos de crime. Apesar de uma série de manobras de parlamentares contrários ao texto para obstruir a votação, com 21 votos a favor e seis contra, a comissão especial criada para discutir o tema decidiu que serão punidos como adultos os maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado.

Os únicos contrários ao texto da redução foram Érika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Weverton Rocha (PDT-MA).

O novo relatório foi apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), que decidiu acolher propostas acordadas entre PMDB, PSDB e outros partidos, flexibilizando o parecer original que havia apresentado na semana passada. O acordo foi costurado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para garantir a aprovação na comissão. Cunha segurou o início da sessão no plenário principal da Câmara até que o texto fosse votado na comissão. A postura do presidente foi questionada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Próximo ao início da votação, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil) foram à comissão para garantir que ela chegasse ao final. O governo temia que a procrastinação na comissão especial atrasasse a votação do ajuste fiscal no plenário da Câmara.

Alterações. No texto anterior, a redução da maioridade era linear, ou seja, valia para qualquer crime. O texto aprovado dispensa a obrigação de se consultar o Ministério Público, assim como foi acordado.

O texto prevê que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16. A nova redação também prevê que União e Estados terão que criar os estabelecimentos para o cumprimento das penas.

"O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável. Isso é um absurdo", afirmou Bessa. O ex-delegado de polícia disse preferir um texto ainda mais duro. "A minha convicção não é só de baixar de 18 para 16. Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses criminosos, bandidos", afirmou, antes de criticar aqueles contrários à redução. "Muita gente que quer proteger hoje nunca esteve na rua para enfrentar um bandido, um delinquente desta natureza".

"Os senhores serão cobrados nas próximas eleições. Estão vendendo algo que não vão entregar. Esta Casa não pode de novo errar no populismo penal", disse Darcísio Perondi (PMDB-RS). "A bala não resolve tudo", protestou a deputada Érika Kokay (PT-DF). Quando acabou de falar, deputados da chamada "bancada da bala" gritaram: "Pega o lenço!".

"Estamos sendo aqui acusados de não querer votar a matéria. Os senhores vão ser acusados de atropelar uma discussão tão importante como esta", afirmou o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), segundo quem a comissão foi apressada por pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já marcou a votação em plenário para o próximo dia 30. "O presidente da 'Câmara do Presidente' ou, desculpa, da Câmara dos Deputados, simplesmente tuitou dizendo que no dia 30 tem que votar e aí, vamos lá votar porque ele está dizendo que tem que votar", criticou.

Tensão. A sessão foi tensa desde o início. Deputados contrários e favoráveis à redução tentaram diversas manobras para, respectivamente, acelerar ou atrasar a votação.

Houve novo tumulto quando deputados da "bancada da bala" identificaram a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral. O presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), permitiu que ela ficasse na sala, desde que atrás do cordão de isolamento. Um dos deputados que pediu a saída da estudante foi o Delegado Éder Mauro (PSD-PA), favorável à redução da maioridade penal. "Prefiro encher a prisão de bandido do que o cemitério de vítima inocente", disse o parlamentar.

Os bate-bocas eram constantes: "Aqui não tem delegado, capitão ou coronel. Todos são deputados", disse Sérgio Vidigal (PDT-ES). "Que babaquice é essa? Está querendo aparecer", reagiu deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da reserva da Polícia Militar.

Manifestantes. O clima também era tenso do lado de fora do plenário.  Impedidos de entrar devido ao conflito com seguranças na semana passada, manifestantes fizeram um "apitaço" no corredor onde funcionam as comissões e gritavam "Não à redução", "Fascistas não passarão" e "Fora Cunha", protestando contra o presidente da Câmara, favorável à redução da maioridade penal.

Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o texto precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. A primeira votação está prevista para o dia 30 de junho. É preciso um mínimo de 308. Aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser apreciado em duas votações.

(Estadão)

Quarta-feira, 17 de junho, 2015.