GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA DE DESONERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REDE DE BANDA LARGA

O governo federal vai publicar nesta semana a medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O anúncio foi feito em (12/9) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em São Paulo, durante a Futurecom, evento do setor de telecomunicações.

Segundo Bernardo, o texto final da medida foi definido (12/9) entre os ministérios das Comunicações e da Fazenda. As desonerações devem resultar em um aumento de R$ 20 bilhões nos investimentos em redes de alta velocidade até 2016. A renúncia fiscal projetada para o período 2012-2016 ficará em R$ 4 bilhões.

O regime especial vai desonerar equipamentos e obras necessárias para a implantação, expansão e modernização de redes de banda larga e terá duração até o final de 2016.

Os equipamentos de rede terão desoneração de PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para bens produzidos no Brasil conforme o Processo Produtivo Básico (PPB) e também para aqueles com tecnologia nacional.

Atualmente, equipamentos que se enquadram nesses critérios já são beneficiados com redução e isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), respectivamente. Também terão desoneração de PIS/Pasep e Cofins os serviços e materiais de construção relacionados às obras de implantação, expansão e modernização de redes de banda larga.

O ministro Paulo Bernardo também adiantou que a presidenta Dilma Rousseff garantiu a liberação de mais R$ 200 milhões do orçamento da Telebras. O recurso deverá ser utilizado para garantir a infraestrutura de rede de banda larga que vai atender às 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. (Agência Brasil)

Segunda – feira, 12/09/2011 - 18h:05

Postada pela redação

PNBL: CONSUMIDORES SERÃO PREJUDICADOS POR PLANO

Anunciado na quinta-feira (30), o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) visa oferecer internet banda larga de 1 Mega por R$ 35. No entanto, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Proteste – Associação de Consumidores, no acordo, não há garantia de que a velocidade será entregue nos domicílios dos consumidores e o valor definido não inclui acessórios como modem.

De acordo com o Idec, diante das novas exigências propostas e da possibilidade de punição, as empresas argumentaram que as ofertas de planos eram voluntárias, não admitindo a vinculação. “O resultado final é bastante recuado, diante do que parecia pretender o governo”, explica a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

Regulamento

Atualmente, as empresas vendem uma velocidade máxima e se comprometem a entregar 10% desse total. De acordo com a Proteste, a presidente Dilma Roussef queria um compromisso de que a internet no âmbito do plano teria pelo menos 70% da velocidade contratada.

Como esse era um dos pontos polêmicos da negociação, o governo deixou a questão para ser resolvida posteriormente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O regulamento para a banda larga fixa será votado pela Agência no dia 28 de julho.

Velocidade e venda casada
As ofertas, de banda larga de 1 Mega, de acordo com o Idec, poderão ser cumpridas tanto com estrutura móvel quanto fixa. No caso da banda larga fixa, o modem está incluído no preço, mas o serviço terá franquia de 300 Mbps mensais, que, no caso de usuários que fazem download com frequência, seria fácil de atingir. Se a franquia for atingida, a velocidade de acesso será reduzida.

De acordo com o Idec, uma das operadoras deixou claro que sua oferta na banda larga fixa terá venda casada com serviço de voz, atingindo um custo total de R$ 65, sem incluir os minutos de ligação trafegados pela rede fica nem serviços adicionais. “A prática de venda casada é ilegal e abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. De forma nenhuma poderia ser institucionalizada como modelo de plano de banda larga popular a ser oferecido em parceria com o Governo Federal”, ressalta Veridiana.

Sábado, 02/07/2011 ás 11h:05

Postado pela Redação