GOVERNO FEDERAL DEVE À DISTRIBUIDORAS R$ 2,45 BILHÕES

Os estragos financeiros vividos pelo setor elétrico chegaram a uma situação tão crítica que os repasses de recursos usados para cobrir subsídios do setor só conseguirão ser regularizados em 2016. Durante todo este ano, as faturas seguirão em atraso. Apesar do tarifaço aplicado nas contas de luz do consumidor, os calotes nas transferências para as distribuidoras, que começaram a ocorrer no ano passado, estão longe de ser resolvidos. As concessionárias têm R$ 2,450 bilhões a receber. O atraso soma sete meses de dívidas, de outubro de 2014 a abril deste ano.

O dinheiro deveria ter sido repassado pelo Tesouro Nacional no ano passado para pagar subsídios que são garantidos por lei a consumidores rurais e programas que financiam fontes de energia renováveis como eólicas, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.

Ao longo de 2014, no entanto, o governo federal passou a atrasar os pagamentos. Neste ano, a União decidiu suspender as transferências e repassar todo o custo dos programas sociais para a conta de luz. Para cobrir esse gasto, em fevereiro, as tarifas de energia subiram, em média, 23,4% em todo o País. Além disso, no início de março, o sistema de bandeiras tarifárias foi reajustado e passou a cobrar R$ 5,50 a cada 100 quilowatt-hora (kWh) de consumo, ante os R$ 3,00 inicialmente definidos.

Nem mesmo esses dois aumentos foram suficientes para estancar as dívidas e regularizar a situação com as concessionárias de distribuição. Embora o impacto tenha chegado às contas de luz de março, somente em abril o dinheiro chegou à Eletrobrás, gestora do fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e responsável pelo pagamento dos subsídios.

Historicamente, o subsídio sempre foi pago com um mês de defasagem. Mas, por orientação do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a estatal decidiu seguir um cronograma de pagamento de dívidas por ordem cronológica. Assim, os débitos mais antigos serão pagos antes, conforme determina a Lei das Licitações (8.666/1993).

Dívida

Com o dinheiro que recebeu em abril, a Eletrobrás, presidida por José da Costa Carvalho Neto, conseguiu pagar o dinheiro que devia em setembro do ano passado. Neste mês, a companhia pretende pagar a dívida de outubro. Em junho, serão pagos os subsídios referentes a novembro e dezembro. Somente em julho, a CDE passará a pagar as dívidas que têm com as distribuidoras deste ano, referentes aos meses de janeiro e fevereiro.

A dívida de R$ 2,5 bilhões com as distribuidoras representa, para essas empresas, 20% de seus lucros, antes da incidência de impostos, depreciação e amortização. A lei determina que os consumidores que têm direito ao subsídio pagam uma conta de luz mais barata. Em troca, a CDE repassa a diferença para as empresas. Em setembro de 2012, quando a presidente Dilma Rousseff decidiu lançar o programa de desconto de 20% nas contas de luz, o Tesouro Nacional passou a bancar essa despesa. A intenção durou apenas dois anos.

Em 2015, todos os subsídios voltaram a ser pagos pelo consumidor, por meio de aumentos na tarifa de energia. Os subsídios custam R$ 350 milhões por mês. (AE)

Domingo, 10 de maio, 2015

AGNELO E ANTIGOS GESTORES SÃO ALVOS DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira, dia 6, por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais coletivos contra o ex-governador Agnelo Queiroz, o ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o ex-secretário de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luís Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva.

Os antigos gestores seriam responsáveis por proposições legislativas com afirmações falsas sobre a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal para a concessão de aumentos e melhorias salariais a diversas categorias do serviço público. Eles teriam descumprido normas constitucionais e legais que impõe pronunciamentos prévios de secretarias do GDF e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresentação de premissas e metodologia de cálculo do impacto orçamentário-financeiro.

A ausência dessas manifestações prévias impuseram aos orçamentos dos anos de 2013 a 2015 o ônus de arcar com pagamentos sem autorização nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também não havia prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos decorrentes.

De acordo com a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e os promotores de Justiça que compõem a força-tarefa do MPDFT, a inobservância das providências necessárias para a apresentação de projetos de lei causou prejuízo para as categorias abrangidas porque criou legítima e razoável expectativa de que suas remunerações seriam reajustadas. "O planejamento familiar e financeiro dos servidores públicos restou abalado em virtude da incerteza gerada pela possibilidade ou não da implementação dos aumentos em questão, tanto em razão da ausência de previsão orçamentária, quanto em virtude da indicação de inconstitucionalidade dos diplomas legais maculados pelos atos irregulares dos ora requeridos".

Na ação, o MPDFT pede a condenação dos envolvidos ao ressarcimento dos danos morais causados aos servidores públicos e à sociedade do Distrito Federal em valor não inferior a R$ 500 mil reais para cada um dos requeridos. O valor deve ser destinado ao Fundo Distrital dos Direitos Difusos e Coletivos do Distrito Federal. Também pede a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos pelo prazo de três a cinco anos, a perda da função pública, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração do cargo que ocupavam.

Força-tarefa

O MPDFT criou, em janeiro deste ano, um grupo de trabalho, formado em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para investigar e definir os responsáveis pela prática de atos que levaram ao descontrole nas contas públicas do Distrito Federal e à interrupção de serviços essenciais à população. O objetivo da força-tarefa é apurar as responsabilidades civis e administrativas no desequilíbrio financeiro que ocasionou o atraso nos pagamentos de salários dos servidores e dos prestadores terceirizados, além da suspensão no fornecimento de bens e serviços indispensáveis.

(A/E)

Quarta-feira, 6 de maio, 2015

UM STF PARA O PT CHAMAR DE SEU

Você está preocupado com a indicação do advogado e professor Luiz Edson Fachin para o STF? Provavelmente sim, afinal é mais um nome cuja vida está ligada ao Partido dos Trabalhadores e as suas extensões no MST e na CUT. Nada mais é necessário ser dito para se conhecer as inclinações, gratidões e reconhecimentos do novo ministro.

O também ministro e também petista Luís Roberto Barroso, durante a sabatina simbólica a que o Senado submete os indicados para a Corte, afirmou que o julgamento do mensalão fora “um ponto fora da curva”. Tão logo, sentou-se entre seus pares, cuidou de dar o voto necessário para que o julgamento caísse dentro curva. Graças a isso, os réus que agiram na esfera política já estão, todos, desfrutando dos ares da liberdade. Agora, se desenha no Supremo uma nova curva, com outros pontos, que passam por ele, Barroso, pelo novato Fachin, e mais os veteranos Lewandowski, Toffoli, Teori e Weber.

Em breve, você verá que tudo que é sólido e encardido se desmancha no ar das dúvidas sem sequer deixar marcas na toalha branca das formalidades. Pergunto: o ministro Toffoli não manifestou “interesse” (foi a palavra usada por ele) em integrar a 2ª Turma, ou seja, o subgrupo de ministros que vai julgar os réus da Operação Lava Jato? Interesse, ministro? Interessado e interessante, sua excelência.

Mas não creia, leitor, que o dito acima seja o mais alarmante no horizonte do STF. Nossos constituintes de 1988, ao definirem o modo de provimento das vagas naquela corte, não imaginavam o que estava por vir, ou seja, a ascensão ao poder de um partido com o perfil do PT, que chegou para ficar, sem planos para sair, e disposto a se tornar permanentemente hegemônico. Numa situação realmente democrática, com rodízio dos partidos no poder, com eleições limpas e confiáveis, sem compra explícita de votos pelo governo, os membros do STF seriam, teoricamente, indicados por presidentes da República de distintas tendências, estabelecendo-se, assim, um justo pluralismo na composição do poder.

Na situação atual, caso a presidente venha, para desgraça nacional, cumprir todo o presente mandato, ela indicará mais quatro ministros para nossa Suprema Corte. Já há muito advogado petista, por aí, colhendo apoio entre a companheirada. As consequências dessa distorção excedem, em muito, a mais óbvia: os réus da Lava Jato serão julgados, dentro de alguns anos, por um grupo de amigos, parceiros de ideais, compreensivos à necessidade de que os meios sirvam aos “elevados fins” da causa petista e aos sagrados ideais de hegemonia do Foro de São Paulo. Não, o mal se prolonga muito além de uma mera ação penal. Sua repercussão é bem mais ampla.

Suponha, leitor, que, como é meu desejo, em 2018, na mais remota das hipóteses, o Brasil tome juízo e eleja um governo e um parlamento de maioria liberal e/ou conservadora. Esse governo e esse Congresso será eficazmente confrontado, não pela oposição política parlamentar minoritária, mas pela unanimidade do STF, transformado em corte judicial petista! Um Supremo 100% assim, valendo-se da elasticidade com que já vem sendo interpretados os princípios constitucionais, poderá esterilizar toda e qualquer iniciativa governamental ou legislativa que desagrade ideologicamente os companheiros instalados nas suas 11 cadeiras. Que necessidade tem de assentos no parlamento, para fazer oposição, quem compôs, dentro de casa, como que em reunião de diretório, um STF a que pode chamar de seu?

(Percival Puggina (70), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, arquiteto, empresário, escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora)

Sexta-feira, 1º de maio de 2015