O
presidente Jair Bolsonaro anunciou segunda-feira (25/11), que o governo prepara
um projeto de lei para permitir operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
em reintegrações de posse na área rural. De acordo com Bolsonaro, mesmo quando
determinado pela Justiça, os governadores acabam protelando o envio da Polícia
Militar para retirar invasores das propriedades rurais.
“Quando
marginais invadem uma propriedade rural, o juiz determinando a reintegração de
posse, como sempre os governadores protelam isso, quase sempre, quase como
regra eles protelam isso. Pode ser um governador, ou o próprio presidente
poderia, pelo nosso projeto, criar a GLO rural, para tirar o cara da
propriedade. O cara invade a fazenda, queima o gado, depreda patrimônio, mata
animais e fica por isso mesmo”, disse Bolsonaro.
Durante
a entrevista na saída do Palácio da Alvorada, nesta manhã, Bolsonaro defendeu a
propriedade privada como um dos pilares da democracia e disse que a reintegração
imediata ajuda a inibir outras invasões. “Já tem [uma reintegração em] um
estado aí que está no nosso colo para resolver, depois de 8 anos que os caras
invadiram fica mais difícil fazer a reintegração de posse, tem que ser algo
urgente. Se você dá uma resposta urgente, você inibe os demais que, por
ventura, queiram fazer aquilo [invadir]”, disse.
O
presidente ressaltou que projeto será enviado ao Congresso para avaliação dos
parlamentares. “Não é medida impositiva da minha parte. Se o Parlamento assim
achar que deve ser tratada a propriedade privada, eles aprovam. Se achar que a
propriedade privada não vale nada, aí não aprova”, disse. “A bancada ruralista
tem uns 200 parlamentares, todos vão aprovar”, destacou.
Realizadas
exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de
GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o
esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.
Excludente de ilicitude
O
presidente espera que não haja resistência no Parlamento ao projeto enviado na
semana passada que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no
Código Penal, para agentes de segurança em GLO. “Eu fui 28 anos parlamentar,
sempre, qualquer projeto para fazer justiça com os militares, não era bem-vindo
no parlamentar. Espero que o sentimento seja diferente. Nós queremos, com esse
projeto, que o militar possa cumprir a sua missão e voltar para casa em
liberdade”, disse.
Bolsonaro
condicionou ainda a autorização de GLO rural à aprovação desse projeto. “Quando
se convoca GLO é para combater atos de terrorismo, defender vidas de inocentes,
depredação de patrimônio público e privado, queima de ônibus, é pra isso que é
GLO. GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão, é para chegar
preparado para acabar com a bagunça. Agora se não querem [aprovar o excludente
de ilicitude], não estou ameaçando ninguém não, não tem problema, a caneta
compacto é minha, não tem GLO, ponto final”, ressaltou.
O
texto, que segundo o presidente, é um projeto complementar ao pacote anticrime
proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, abrange
todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Força Nacional, Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e polícia e bombeiro militares. Hoje,
o Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos:
estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de
necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de
segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem
pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
A ampliação do excludente de ilicitude
estava prevista no pacote anticrime, que foi rejeitado pela Câmara dos
Deputados.
Para
Bolsonaro, o governador que solicita uma GLO e o presidente que autoriza, devem
ter responsabilidade sobre os militares que atuarão na missão em caso de
“efeitos colaterais”. “Não pode, a partir desse momento, nem o governador nem o
presidente ter qualquer responsabilidade. Acabou a missão, morreu alguém,
sempre a culpa é do militar, o militar vai responder processo e quem sabe até
ser preso por causa disso. Isso não é justo”, disse, explicando que o projeto
prevê a atuação da Advocacia-Geral da União na defesa dos policiais, civis ou
militares.
O
presidente garantiu, entretanto, que a ampliação do excludente de ilicitude
“não é carta branca para matar ninguém” e que está previsto punição por excessos.
“É carta branca para o policial não morrer e fazer cumprir a lei” ressaltou.
Outros
três projetos que tratam de questões de segurança ainda devem ser enviados para
análise do Congresso, e um deles, ainda essa semana, segundo Bolsonaro. (ABr)
Segunda-feira,
25 de Novembro, 2019 ás 11:30
