JUÍZA É CONDENADA POR OCUPAR APARTAMENTO FUNCIONAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL

A Advocacia-Geral da União conseguiu a condenação da juíza Vera Lúcia da Silva Conceição, da Justiça Militar, que deverá pagar indenização por ter ocupado um apartamento funcional em Brasília sem autorização legal.

A AGU sustentou que a juíza residiu ‘de maneira irregular’ durante aproximadamente um ano – de abril de 2016 a abril de 2017 – em um apartamento na Asa Sul. O valor da indenização será calculado com base na média do preço de mercado do aluguel de imóveis com as mesmas características.

Vera Lúcia ganhou direito de morar no local em 2000, quando foi transferida de Santa Maria (RS). Em 2015, no entanto, foi realocada para Fortaleza (CE) e segundo a AGU deixou de preencher os requisitos para uso do imóvel.

O Superior Tribunal Militar prorrogou, após pedido da juíza, seu tempo de permanência no apartamento para janeiro de 2016, prazo que não teria sido cumprido. Em março de 2016, foram concedidos 30 dias para a desocupação do local.

Diante da ‘resistência’ de Vera Lúcia, a Procuradoria-Regional da União da 1.ª Região (PRU1) ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos.

Os advogados da União afirmaram que, ‘ao ocupar imóvel funcional, o servidor possui ciência de que, na condição de mero detentor, possui deveres em relação à Administração, dentre os quais o dever de devolução do bem sempre que insubsistente o motivo que autorizou sua ocupação, sob pena de sua conduta configurar esbulho possessório’.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela 16.ª Vara Federal do DF.

A juíza Flávia de Macedo Nolasco determinou a desocupação do imóvel e pagamento de indenização. Ela destacou na sentença: “Entendo possível a condenação daquele que ocupou o imóvel indevidamente, haja vista os inequívocos danos ao erário, seja pela possibilidade de ocupação por outro servidor, seja pelo aluguel ou venda a particulares”.

A magistrada, ainda, afirmou que ‘a ausência de condenação nesse sentido acarretaria o enriquecimento ilícito da ré (Vera Lúcia) em detrimento do patrimônio público’. (AE)

Segunda-feira, 20 de novembro, 2017 ás 16hs00

GOVERNO VAI SUSPENDER CRIAÇÃO DE CURSOS DE MEDICINA POR CINCO ANOS

O governo federal vai suspender por cinco anos a criação de cursos de Medicina no País. A medida foi sugerida pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, ao presidente Michel Temer e deverá ser formalizada em dezembro, com a publicação de um decreto. A estratégia é adotada após forte pressão de entidades de classe, contrárias ao expressivo aumento das vagas em graduações da área nos últimos anos, sobretudo depois da Lei do Mais Médicos.

A medida foi revelada nesta sexta (17) pelo jornal Folha de S. Paulo. Nos últimos meses, houve ao menos quatro encontros entre o Ministério da Educação (MEC) e associações de classe para debater o assunto. “A expansão de vagas de forma desordenada pode colocar em risco a qualidade de ensino”, disse Mendonça Filho. “Para aumento de escolas, é preciso haver a infraestrutura necessária e um corpo docente com formação adequada.”

A suspensão sugerida, no entanto, deverá preservar dois editais que estão em andamento. A estimativa é de que pelo menos 35 escolas deverão ser formadas. De um total de 2.305 vagas previstas em todo o País, 710 em 11 cursos foram liberadas para início das atividades em agosto, em 11 cidades de Paraná, Rio Grande do Sul, Rio e São Paulo.

Essa abertura se arrastava desde 2014, após uma série de ações judiciais e representação do Tribunal de Contas da União (TCU) – que suspendeu edital em 2015, sob alegação de irregularidade na seleção. À época, o ministério defendeu os novos cursos, dizendo que havia demanda para criar vagas em cidades do interior e em mais regiões do Brasil, incluindo Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ainda crítico. “O ideal era que também esses editais fossem suspensos”, defende o vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Diogo Leite Sampaio. Hoje há no País 298 escolas de Medicina. “Um crescimento muito significativo. Em 2010, eram 152”, observa.

Para Sampaio, a expansão não seguiu uma série de critérios. “Nem todas as escolas contam com hospitais. Alunos têm de ter aulas práticas em unidades de saúde conveniadas, muitas vezes sem assistência de um professor. Contam só com o profissional de saúde que trabalha na unidade”, completa. “Muitas foram abertas indiscriminadamente para atender mais a benefícios políticos e econômicos locais do que à assistência médica.”

Presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Ribeiro comemora a suspensão, mas também diz que a medida não é suficiente. ” É preciso também limitar a expansão de vagas em escolas já existentes.”Como exemplo, ele cita uma escola de Maringá, no Paraná. Uma medida recente do governo autorizou que as vagas da faculdade, em torno de 160, fossem ampliadas para 290. Ele também critica a estratégia de se manter os editais já lançados. “É impossível se garantir a qualidade quando se tem escolas a granel. Onde se formam esses professores?”

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) ainda expõe dúvidas sobre a eficácia da abertura de cursos no interior dos Estados, sob a justificativa de que ela corrigiria o déficit de médicos em algumas regiões. “Medicina é uma profissão em que é preciso enraizar o profissional. Para isso, os atrativos são condições de trabalho, plano de carreira. Não é a escola que fixa o médico”, afirmou o presidente, Lavínio Camarim.

O ministro adiantou que quer realizar, durante a moratória, uma avaliação sobre o ensino de Medicina no País. O MEC deve convidar para esse estudo representantes de entidades de classe. Não é a primeira vez que o MEC adota medidas do tipo. Entre 2003 e 2004, também suspendeu novos cursos de Medicina, após pressão das entidades.

Avaliação

Outra reivindicação das entidades é uma avaliação contínua dos alunos de Medicina para que as falhas possam ser corrigidas antes que os alunos se formem. No entanto, criticam o formato e o método utilizado na Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina (Anasem), criada pelo MEC em 2016 e estabelecida como obrigatória para a obtenção do diploma de Medicina a partir de 2020. As provas serão aplicadas em caráter pedagógico a alunos de 2.º, 4.º e 6.º ano.

Na 1.ª edição, 91,2% dos alunos tiveram desempenho considerado adequado. “Resultado muito estranho, que mostra que a prova não serve como critério para avaliar a qualidade dos cursos. O exame do Cremesp, de 2016, reprovou 56,4% dos recém-formados, índice que segue tendência histórica”, diz Lavínio Camarim. (AE)

Sábado, 18 de novembro, 2017 ás 16hs00

MORADIA POPULAR DÁ IMPULSO À RECUPERAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO

As empresas de construção que desenvolvem moradias populares, enquadradas no Minha Casa, Minha Vida, têm puxado a recuperação do mercado imobiliário. Direcional, MRV e Tenda responderam por dois terços dos lançamentos e das vendas do terceiro trimestre entre as 11 incorporadoras listadas na Bolsa.

Juntas, as três lançaram empreendimentos com valor de vendas estimado em R$ 2 bilhões, um crescimento de 55,5% na comparação anual. As vendas no período totalizaram R$ 2,1 bilhões, avanço de 23,5%.

“O protagonismo da faixa popular na recuperação acontece sobretudo por causa do crédito. Os empreendimentos mais baratos, do Minha Casa, Minha Vida, têm acesso a crédito mais em conta. Os juros altos no passado recente praticamente inviabilizavam o financiamento”, diz Pedro de Seixas, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista em negócios imobiliários.

Em São Paulo, imóveis com preços até R$ 240 mil lideraram em quase todos os indicadores de agosto, aponta o Secovi-SP (entidade do setor). No País, dados da Abrainc (associação de incorporadoras) mostram que as vendas de imóveis novos do Minha Casa, Minha Vida até agosto somaram 41,7 mil unidades, 23,6% mais que no mesmo período de 2016. Foram 33,4 mil lançamentos, alta de 13%.

O copresidente da MRV, Eduardo Fischer, reitera a perspectiva de mais lançamentos e vendas em 2018. Ele também avalia que há boa disponibilidade de recursos para financiar a compra de imóveis com juros baixos, ao contrário do restante do mercado. “As sinalizações do governo são de que a habitação popular é prioridade.”

Já a Direcional avalia que ainda existe grande diferença no desempenho de cada ramo. Tanto o médio quanto o alto padrão sofrem com distratos, juros altos e baixa demanda. Diante disso, a companhia abandonou novos projetos nesse mercado. Mas no de moradias populares, a trajetória continua positiva.

No grupo das empresas focadas tanto no médio quanto no alto padrão – Cyrela, Even, Eztec, Gafisa, PDG, Rossi, Rodobens e Tecnisa – o resultado na Bolsa foi mais modesto. Os lançamentos atingiram R$ 1,27 bilhão, alta de 4,6%. Já as vendas subiram 42,4%, para R$ 1,39 bilhão.

As incorporadoras conseguiram aumentar lançamentos e vendas no terceiro trimestre, além de diminuir o tamanho do rombo financeiro, o que sinaliza uma inflexão no mercado imobiliário após anos de crise.

Sair do vermelho, entretanto, é algo esperado só para meados de 2018, segundo empresários. Eles avaliam que o setor ainda depende de um avanço mais consistente da economia brasileira e da confiança dos consumidores para impulsionar as vendas e reduzir os estoques.

O vice-presidente de Habitação Econômica do Secovi-SP, Rodrigo Luna, ressalta que o crescimento do setor depende da volta do emprego e da retomada da renda. (AE)

Quinta-feira, 16 de novembro, 2017 ás 11hs45