Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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14 setembro, 2017

COMISSÃO CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE REGULAMENTA REFORMA POLÍTICA


A comissão especial da reforma política na Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (13/09) a votação das sugestões ao projeto de lei (PL) que regulamenta mudanças na legislação eleitoral propostas pelo relator, Vicente Cândido (PT-SP). A matéria segue agora para análise do plenário.

O projeto complementa o conjunto de propostas que compõem a chamada reforma política, em tramitação na Câmara. Entre outros pontos, o PL pretende regulamentar como os recursos do fundo de financiamento público serão distribuídos entre os partidos.

Inicialmente, Vicente Cândido definiu algumas regras para organizar a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que pode ser instituído se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 for aprovada no plenário da Câmara. A PEC, que também prevê a a doação do sistema de voto majoritário para eleições proporcionais, pode ser votada ainda hoje no plenário.

A expectativa inicial era que o relatório da comissão especial só seria votado na comissão especial depois da aprovação da PEC 77/03, uma vez que o projeto de lei deve regulamentar a emenda constitucional ainda sob análise no plenário. Mas, diante do impasse em torno da proposta que cria o fundo público e modifica o sistema de voto, os deputados decidiram avançar com o PL na comissão.

No colegiado, a maioria dos membros suprimiu do texto original do relator os critérios de distribuição dos recursos do fundo público de financiamento das campanhas para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Também foi retirada do texto a norma de distribuição dos recursos entre os partidos, pela qual todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deveriam receber igualitariamente 2% dos recursos do fundo.

Terça-feira (12/09), os deputados aprovaram na comissão especial o texto-base do PL, que também prevê regras para doação de pessoas físicas. As doações para campanha eleitoral não poderão ultrapassar 10% da renda bruta do doador, ou o valor de 10 salários mínimos, para cada candidato na disputa. Uma mesma pessoa pode doar para um candidato a senador, deputado estadual, deputado federal, governador e presidente da República na mesma eleição.

Os deputados aprovaram simbolicamente destaque que retirou do projeto a possibilidade de incluir os partidos políticos entre as instituições públicas ou filantrópicas autorizadas a organizar a distribuição de prêmios por meio de “sorteios, vale-brinde, concursos, bingos ou operações assemelhados”, como loterias, para “obter recursos adicionais necessários ao custeio das finalidades partidárias e eleitorais”.

Os deputados não conseguiram, no entanto, derrubar outro dispositivo que causou polêmica. O destaque, que pretendia suprimir o artigo que concede desconto de 90% aos devedores de multas eleitorais, foi rejeitado. Pela proposta, o desconto será concedido se o pagamento for à vista, no prazo de três meses depois da publicação da lei.

O texto aprovado na comissão estabelece também regras para a propaganda política na internet e por telemarketing, além da criação da fase de habilitação prévia de candidaturas. A ideia é antecipar para oito meses o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito. (ABr)

Quinta-feira 14 de setembro, 2017 ás 00hs05

13 setembro, 2017

LULA SUGERE QUE PALOCCI TENTA 'JOGAR EM CIMA DE OUTROS' ILÍCITOS QUE ELE FEZ




Em audiência quarta-feira (13/09), na Operação Lava Jato, o ex-presidente Lula afirmou que o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda/Casa Civil, Governos Lula e Dilma) ‘está preso há mais de um ano e tem o direito de querer ser livre’. A audiência de Lula durou mais de 2 horas.

“Parece que tem uma caça às bruxas. Eu tenho lidado com muita paciência. Eu vi o depoimento do Palocci, não respondi nada, não falei nada. Muita gente achou que eu ia chegar com muita raiva do Palocci. Eu achei que o Palocci tá preso há mais de um ano, o Palocci tem o direito de querer ser livre, tem o direito de querer ficar com o pouco do dinheiro que ele ganhou fazendo palestra, ele tem família. Tudo isso eu acho. O que não pode é se você não quer assumir a tua responsabilidade pelos fatos ilícitos que você fez, não jogue em cima dos outros.

Na semana passada, Palocci rompeu o silêncio, fez um relato devastador e entregou o ex-presidente, a quem atribuiu envolvimento com o que chamou de ‘pacto de sangue’ com a empreiteira Odebrecht que previa repasse de R$ 300 milhões para o governo petista e para Lula.

“Eu fiquei muito preocupado com a delação do Palocci, porque ele poderia ter falado ‘Eu fiz isso de errado, eu fiz isso’. Ele, espertamente, disse, ‘não é que eu sou santo’ e pau no Lula. ‘Não é que eu sou santo’, que é um jeito de você conquistar veracidade na tua frase. Eu fiquei com pena disso”, afirmou.

Veja o vídeo: 

Lula é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro sobre contratos entre a empreiteira e a Petrobrás. Segundo o Ministério Público Federal os repasses ilícitos da Odebrecht chegaram a R$ 75 milhões em oito contratos com a estatal. O montante, segundo a força-tarefa da Lava Jato, inclui um terreno de R$ 12,5 milhões para Instituto Lula e cobertura vizinha à residência de Lula em São Bernardo do Campo de R$ 504. (AE)

Quarta-feira 13 de setembro, 2017 ás 19hs00

PROCURADOR DA ZELOTES DIZ QUE “PROVAS” CONTRA LULA SÃO “BATOM NA CUECA”




O procurador Hebert Mesquita disse à imprensa nesta terça (12) que o Ministério Público Federal tem uma série de mensagens que são as provas contra Lula no processo em que ele é acusado de tráfico de influência na compra dos caças suecos pelo governo Dilma.

Segundo ele, um dos e-mails revelados por investigados cita claramente que Lula tinha poder de decisão sobre a edição da Medida Provisória 627/13. "Está tudo documentado. Com o perdão da expressão, é batom na cueca", comentou, ao sair de uma audiência na 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília.

Segundo o Estadão, Mesquita afirmou que as mensagens e documentos "comprovam que Lula e o filho caçula, o empresário Luís Cláudio Lula da Silva, se envolveram em negociações com lobistas do setor privado, relativas ao contrato de compra de caças suecos fabricados pela multinacional sueca Saab e à edição da medida provisória 627, de 2013, que prorrogou inventivos fiscais a montadoras de veículos."

Os procuradores incriminam encontros para tratar dos dois assuntos e o fato de uma empresa de Luís Cláudio ter recebido R$ 2,5 milhões do lobista Mauro Marcondes Machado, representante das empresas interessadas nas decisões.

Nesta terça (12), quatro testemunhas de defesa de Lula e do filho depuseram na ação penal que tramita em Brasília, entre elas, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. De acordo com o advogado de Lula, Cristiano Zanin, FHC teria ajudado a esclarecer que Lula não teria como interferir nos assuntos questionados pelo MPF.

Para Mesquita, contudo, o depoimento não prejudica a acusação, uma vez que Lula é acusado de "vender fumaça", ou seja, cobrar propina com a promessa de ter influência. Não importa, portanto, se o governo Dilma, de fato, agiu sob orientação de Lula.

Quarta-feira 13 de setembro, 2017 ás 11hs00