MP ACIONA VEREADOR DE ÁGUAS LINDAS QUE, QUANDO PRESIDIU CÂMARA, PRESTOU CONTAS COM DOCUMENTOS FALSOS

A promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira está acionando o vereador de Águas Lindas de Goiás Luís de Aquino Pereira por ato de improbidade administrativa, por ter apresentado notas de empenho e recibos de pagamentos de diárias com assinaturas falsificadas na prestação de contas de sua gestão como presidente da Câmara Municipal de 2005. A promotora requereu a condenação do parlamentar nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.

A improbidade

Consta do processo que o ex-presidente, em 2005, autorizou o pagamento de diárias, referentes a deslocamentos que não ocorreram, mediante assinaturas falsificadas em ordens de pagamento, recibos e portarias, como forma de justificar gastos em prestação de contas no TCM.

Investigação do MP constatou que vereadores à época confirmaram as irregularidades nos balancetes apresentados pelo então presidente da Casa, inclusive porque a prestação continha recibos em nome desses parlamentares, cujas assinaturas eram falsas. Uma das testemunhas relatou que Luís de Aquino chegou a procurá-lo para assinar recibos para justificar gastos, mas que ela recusou a assinar, justamente porque não havia realizado nenhuma das viagens descritas, o que não justificaria o recebimento de diárias.

Apesar dessa testemunha ter afirmado não ter feito as viagens e não ter recebido por elas, a Câmara realizou o pagamento de diárias. Um outro vereador, na condição de secretário da Mesa do Legislativo municipal, também confirmou que os despachos de deferimento do pagamento de diárias em favor do ex-presidente não foram assinados por ele, assim como notas de empenho e outros documentos.

De acordo com a promotora, todos os elementos colhidos durante a apuração evidenciam que Luís de Aquino foi o responsável pela ordenação de despesas e pela prestação anual de contas, encaminhando ao TCM documentos com assinaturas falsificadas para justificar a realização de despesas já efetuadas que, na verdade, não corresponderam à veracidade.

No curso das investigações, foi constatado também que, além de ter cometido fraude na prestação de contas de sua gestão, o ex-presidente da Câmara autorizou o pagamento de diárias a servidores e a vereadores sem apresentar a respectiva prestação de contas por parte dos beneficiários, revelando gastos de recursos públicos sem a devida justificativa e comprovação das despesas.

 (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: banco de imagens)

Sexta-feira, 18 de agosto, 2017 ás 00hs05

JUSTIÇA SUSPENDE ENTREGA DE TÍTULO PELA UFRB A LULA

A caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Nordeste nem começou e já tem a primeira pedra no caminho do petista. A Justiça Federal deferiu a liminar cancelando a entrega do título de doutor honoris causa ao ex-presidente Réu, concedido pela Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), criada na gestão do petista, em 2005. A cerimônia para homenagear o petista estava marcada para ocorrer na sexta-feira (18/08), no município de Cruz das Almas, e é um dos roteiros do tour do petista pela região.

A determinação, do juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, estipula a suspensão do evento para esta “ou outra qualquer data”. “A solenidade encontra-se marcada para o dia 18/08/2017 e sua realização frustra a prestação jurisdicional, porquanto, acaso procedente a pretensão, não será possível retroceder no tempo para desconstituir a solenidade”, diz o magistrado.

O recurso foi apresentado pelo vereador soteropolitano Alexandre Aleluia (DEM). Ainda de acordo com o juiz, o ofício será encaminhado para a Polícia Federal, “para que (a PF) esteja presente na data e local anunciados da entrega da honraria e, em caso de descumprimento desta decisão, adote as medidas cabíveis”.

O Instituto Lula e a universidade por enquanto não vão se pronunciar sobre a decisão. (AE)

Sexta-feira, 18 de agosto, 2017 ás 00hs05

CÁRMEN LÚCIA AFIRMA QUE O FIM DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA NÃO É PAUTA DO STF

O juiz federal Sérgio Moro se encontrou nesta terça-feira, 15, em São Paulo com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nos bastidores de um evento e revelou preocupação com uma eventual revisão da decisão da Corte de 2016 sobre autorização da prisão de condenados em segunda instância.

“Estou preocupado com a segunda instância lá”, disse Moro.

“Eu não mudei”, afirmou Cármen.

Ela comentou que esta questão não está em pauta.

Durante palestra em evento promovido pela rádio Jovem Pan, Moro afirmou que a decisão do STF que permite a prisão para execução penal em segunda instância foi ‘essencial’ para a Justiça criminal.

“Essa foi uma reforma essencial para a efetividade da Justiça criminal. Eu diria que essa mudança é algo essencial para que nós tenhamos uma esperança no futuro em que a impunidade desses barões da corrupção chegue a seu termo e que nós tenhamos um país mais limpo.”

Moro ressaltou que vê com ‘algumas grandes preocupações’ certas movimentações no sentido de alterar esta recente decisão do Supremo.

A maioria do STF decidiu no ano passado a possibilidade de prisão após decisão em segunda instância, ou seja, antes do julgamento nas instâncias superiores (STF e Superior Tribunal de Justiça).

Moro disse que tem ‘grande esperança’ que a atual composição do STF não reverta a decisão de 2016.

As prisões a partir de confirmação em segundo grau judicial têm provocado polêmica e são alvo de críticas de advogados penalistas e juristas.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, por exemplo, declarou no evento desta terça que é contra a decisão do STF. Já o presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, se manifestou a favor da prisão em segunda instância.

Alguns juristas contrários à decisão do STF alegam que a execução só pode ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando a condenação for definitiva.

Sérgio Moro disse que é ‘ótimo, em tese, se falar: vamos esperar a última decisão para não correr nenhum risco de condenação equivocada, para executar uma pena’.

O juiz federal da Lava Jato ressaltou, porém, que no sistema processual brasileiro existe uma infinidade de recursos, aliada a uma carga excessiva de processos nos tribunais superiores. Assim, a exigência do trânsito em julgado significa na prática impunidade de crimes praticados pelos “poderosos que tem condições” de se aproveitar das brechas da lei. (AE)

Quarta-feira, 16 de agosto, 2017 ás 00hs05

LULA AMEAÇA, SE ELEITO PRESIDENTE, VAI CALAR GLOBO E A IMPRENSA EM GERAL

 Nos governos dos ex-presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, suas luas vermelhas, supostamente capitaneados pelo jornalista Franklin Martins, tentaram aprovar medidas autoritárias para controlar tanto o Ministério Público quanto a Imprensa. Não conseguiram. Por dois motivos. Primeiro, porque a sociedade reagiu, mostrando-se atenta àquilo que que parecia “pequeno”, mas, se adotado, seria o início de um governo autoritário. Segundo, ante a pressão da sociedade, as duas gestões petistas recuaram — o que sinaliza, de alguma maneira, espírito democrático.

Agora, condenado pela Justiça Federal num dos processos da Operação Lava Jato, Lula da Silva, certamente “perdendo” a cabeça e não acatando mais a orientação de advogados, disse que, se for eleito presidente na disputa de 2018, pretende regular a Imprensa. O petista está deixando de se ver como um indivíduo, sujeito às leis como quaisquer outros cidadãos, para se apresentar como uma verdadeira instituição do país — portanto, intocável. Noutras palavras, ao sugerir que vai “controlar” a Imprensa, o ex-presidente está sugerindo o que irá fazer, se eleito, para se “proteger” das críticas.

No sábado (12/08), no Rio de Janeiro, Lula da Silva disse, irado, falando na terceira pessoa (como se fosse uma instituição, como o Legislativo, o Judiciário e o Executivo): “Não vejo mais TV e nem os jornais porque todo dia é uma desgraceira contra o Lula. Querem criar animosidade e que a sociedade esqueça que Lula existiu. Que um metalúrgico sem diploma pode fazer mais que muito doutor. Não tenho orgulho de não ter diploma, mas tenho diploma de conhecer o coração do povo”. Nada disse da “desgraceira” contra o povo promovida, de maneira sistêmica, por vários políticos, como o próprio petista.

Lula da Silva, em tom de ameaça — bravatas, diria Sigmund Freud, não são meras bravatas —, frisou que, se eleito presidente, vai trabalhar para submeter a imprensa. “Quero ver o William Bonner pedindo desculpas ao presidente Lula”, disse o petista. O ataque não é apenas à TV Globo, mas a Imprensa em geral. Trata-se de um ataque à liberdade.

Dificilmente, dados aos processos judiciais, Lula da Silva será candidato a presidente. Entretanto, se for e se for eleito, não terá como fazer o que disse. Por um simples motivo: o Brasil é uma democracia e, portanto, as leis e as instituições são respeitadas.

Uma coisa é certa: está passando da hora de Lula da Silva pedir desculpas ao povo brasileiro. (Jornal Opção)

Terça, 15 de agosto, 2017