NOVO CÓDIGO PENAL PODE REVER DELAÇÃO PREMIADA E PRISÃO PREVENTIVA

No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares.

O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo.

Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.

A reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba.

Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório.

Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo.

Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.

Prisões

Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias.

No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento "jamais" possa ser utilizado como "forma de antecipação da pena" e afirma que o "clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva".

O relatório prevê ainda a "proteção da imagem do preso" e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. "Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades", diz o texto.

Em outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos.

Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. "É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo", disse. (AE)

Segunda-feira, 24 de julho, 2017 ás 10hs00

JOESLEY RECLAMA DA FAMA DE CORRUPTO APÓS DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS COM TEMER

O empresário e delator Joesley Batista diz, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo, que, de uma hora para outra, passou de "maior produtor de proteína animal do mundo a 'notório falastrão', 'bandido confesso' e tantas outras expressões desrespeitosas". Joesley, que gravou conversa com o presidente Michel Temer, dando início à atual crise política, afirma que decidiu escrever o artigo para "acabar com mentiras e folclores" e "entregar ao tempo a missão de revelar a razão".

O dono da JBS afirma que 17 de maio de 2017, quando a gravação com Temer se tornou pública, foi o dia de seu "renascimento", "Senti-me um novo ser humano, com valores, entendimento e coragem para romper com elos inimagináveis de corrupção praticada pelas maiores autoridades do nosso país."

Joesley diz também que, desde então, "vive num turbilhão para o qual são arrastados minha família, meus amigos e funcionários". Segundo ele, políticos, que até então se beneficiavam dos recursos da J&F para suas campanhas eleitorais, passaram a criticá-lo, "lançando mão de mentiras". "Disseram, por exemplo, que, depois da delação, eu estaria flanando livre e solto pela Quinta Avenida, quando, na verdade, nem em Nova York eu estava."

"A lista de inverdades não parou por aí. Mentiram que eu estaria protegendo o ex-presidente Lula; mentiram que eu seria o responsável pelo vazamento do áudio para a imprensa para ganhar milhões com especulações financeiras, que eu teria editado as gravações", escreve.

Ele afirma que "a única verdade que sei é que, desde aquele 17 de maio, estou focado na segurança de minha família e na saúde financeira das empresas, para continuar garantindo os 270 mil empregos que elas geram". "Por isso, demos início a um agressivo plano de desinvestimento que tem tido considerável êxito, o que demonstra a qualidade da equipe e das empresas que administramos."

O empresário acrescenta que, de volta a São Paulo, vê na imprensa "políticos me achincalhando no mesmo discurso em que tentam barrar o que chamam de 'abuso de autoridade'". "Eles estão em modo de negação. Não os julgo. Sei o que é isso. Antes de me decidir pela colaboração premiada, eu também fazia o mesmo. Achava que estava convencendo os outros, mas na realidade enganava a mim mesmo, traía a minha história, não honrava o passado de trabalho da minha família."

Joesley reclama que "poucos mencionam a multa de R$ 10,3 bilhões que pagaremos, como resultante do nosso acordo de leniência". "Não tenho dúvida de que esse acordo pagará com sobra possíveis danos à sociedade brasileira. Hoje, depois de 67 dias e 67 noites da divulgação da delação, resolvi escrever este artigo, não para me vitimar - o que jamais fiz -, mas para acabar com mentiras e folclores e dizer que sou feito de carne e osso. E entregar ao tempo a missão de revelar a razão", conclui.

Domingo, 23 de julho, 2017 ás 11hs00

‘É CLARO QUE OS BRASILEIROS VÃO COMPREENDER’, IRONIZA PROCURADOR DA LAVA JATO

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou, nesta sexta-feira, 21, a declaração do presidente Michel Temer, na noite anterior, em viagem à Argentina, em que o peemedebista disse que ‘a população vai entender o aumento de impostos’. Para o procurador da República, ‘é claro que os brasileiros vão compreender o aumento de impostos’, já que ‘desviam R$ 200 bilhões por ano praticando corrupção’.

Nesta quinta-feira, 20, ao chegar em Mendoza, na Argentina, o presidente afirmou que a decisão anunciada pelo governo de anunciar aumento do PIS e Cofins para gasolina, diesel e etanol, está em linha com a responsabilidade fiscal e será bem compreendido pela população.

“Vocês lembram que nós abandonamos logo do começo governo a CPMF, algo que estava o horizonte de todos quando assumimos (…) mas agora levamos a efeito um pequeno aumento que diz apenas ao combustível e não diz respeito ao serviço”, afirmou. “A população vai compreender porque esse é um governo que não mente”, completou, ressaltando que é preciso dizer “exatamente o que está acontecendo”.

Em resposta a Temer, em suas redes sociais, Dallagnol atribuiu o aumento de impostos à irresponsabilidade fiscal e à corrupção.

“Desviam 200 bilhões por ano praticando corrupção; deixam de aprovar no Congresso medidas anticorrupção; gastam mais do que devem inclusive via emendas milionárias para parlamentares a fim de comprar o apoio parlamentar para livrar Temer da acusação legítima por corrupção; e agora querem colocar a conta disso tudo no nosso bolso, aumentando impostos”

O procurador da República ainda disse que ser necessário ‘recuperar nossa dignidade’.

“Toda vez que eu for abastecer o carro, que eu pensar na saúde e educação pobres, que eu topar com buracos em estradas e infraestrutura precária que prejudica investimentos, vou lembrar disso tudo. E em 2018 vou mostrar toda a minha compreensão do que está acontecendo e dar minha resposta contra os corruptos, como cidadão, nas urnas”. (AE)

Sexta-feira, 21 de julho, 2017 ás 12hs 00