Quarta-feira,
21 de Junho, 2017.
21 junho, 2017
JUIZ FEDERAL DO DF REJEITA QUEIXA-CRIME DE TEMER CONTRA JOESLEY
O juiz federal Marcus Vinícius
Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, rejeitou queixa-crime do
presidente Michel Temer contra o empresário da JBS, Joesley Batista.
Temer havia oferecido a ação
contra o executivo por injúria, calúnia e difamação, após entrevista concedida
por Joesley à Revista Época em que o peemedebista foi chamado de "chefe de
uma organização criminosa". Em outra ação, o presidente Michel Temer
chegou a pedir indenização por danos morais a Joesley Batista.
"Patente, por conseguinte, a
atipicidade das condutas narradas (calúnia, difamação e injúria) e a ausência
de justa causa para se instaurar a ação criminal, fato que impõe a rejeição da
queixa-crime", anota o magistrado.
Segundo o documento dos advogados
de Temer, Joesley "é o criminoso notório de maior sucesso na história
brasileira".
"Conseguiu enriquecer com
práticas pelas quais não responderá e mantém hoje seu patrimônio no exterior
com o aval da Justiça. Imputa a outros os seus próprios crimes e preserva seus
reais sócios", sustentava a defesa, em alusão aos generosos termos do
acordo de delação premiada do empresário com a Procuradoria-Geral da República.
O juiz federal da 12ª Vara disse
não ver, na entrevista de Joesley à Época, "a vontade específica de
macular a imagem de alguém".
"O inequívoco intento do
QUERELADO é o de corroborar as declarações que prestou ao Ministério Público
Federal, as quais, se confirmadas, indicam o cometimento de crimes pelo ora
QUERELANTE", afirma Marcus Vinícius Reis Bastos.
Destacando o direito de liberdade
de expressão, o magistrado também disse não haver, na entrevista, crime de
injúria. Joesley segundo ele, "narrou fatos e forneceu o entendimento que
tem sobre eles, ação que se mantém nos limites de seu direito constitucional de
liberdade de expressão".
"Observo que manifestação
eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar, debater ou criticar,
desiderato particularmente amplo em matéria política, não configura
injúria", frisou o magistrado.
Quarta-feira, 21 de Junho, 2017
as 9hs00
20 junho, 2017
EM RITMO DESACELERADO, SEMANA COMEÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A semana na Câmara dos Deputados
começa, na verdade, nesta terça (20), com uma agenda um pouco mais cheia. A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania faz uma reunião
extraordinária para votar a PEC 227/16 que prevê eleições diretas no caso de
vacância da Presidência da República. Também estão marcadas votações em
Plenário.
As comissões de Seguridade Social
e Família; de Viação e Transportes; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; de Educação; Especial sobre Planos de Saúde (PL
7419/06); Especial que torna Permanente o Fundeb (PEC 15/15); de Fiscalização
Financeira e Controle; e de Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e
Minorias; Especial que altera a Lei Kandir (PLP 221/98); Externa sobre a
situação Hídrica dos Municípios do Ceará; Especial de Inovação Tecnológica da
Saúde; Especial sobre a União Remunerar Agentes Comunitários (PEC 22/11);
Externa da Situação hídrica dos municípios do estado do Ceará promovem
audiências públicas.
Para votar projetos e
requerimentos se reúnem as comissões de Defesa do Consumidor; de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia;
de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Seguridade Social e
Família; de Educação; Especial Escola sem Partido (PL 7180/14); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
As comissões de Legislação
Participativa e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizam
seminários. Areciam planos de trabalho e relatórios as comissões Mista sobre a
MP 783/17; Mista sobre a MP 780/17; Especial que veda Coligação Partidária em
Eleições (PEC 282/16); e Mista sobre a MP 771/17.
Na pauta do dia está ainda a
apresentação do plano de trabalho do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), relator
do processo em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), no Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar. O conselho realiza ainda oitavas das testemunhas
no processo contra o deputado paraense.
A Comissão Especial sobre o
Código de Processo Penal (PL 8045/10) apresenta o parecer do Deputado Rubens
Pereira Júnior (PCdoB-MA). Já a Comissão Mista sobre a MP 773/17 vota o
relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e a Mista sobre a MP 779/17 realiza
eleição de presidente e vice-presidente.
Para encerrar a agenda do dia, a
Comissão Especial sobre Criação de Municípios (PLP 137/15) se reúne para
definir o cronograma de trabalho da comissão.
Terça-feira, 20 de Junho, 2017 as
07hs30
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