MORO DEFENDE VALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE LULA E AUTORIDADES COM FORO

O juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba, defendeu a validade dos áudios em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi interceptado conversando com autoridades que, na época, tinham foro privilegiado. As gravações foram obtidas em uma investigação contra o petista, sob suspeita de envolvimento no esquema da Petrobrás.

A manifestação de Moro foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma reclamação ajuizada pela defesa de Lula. Os advogados apontam que o juiz está usurpando da competência da Suprema Corte ao incluir nas investigações contra o ex-presidente as conversas em que também foram interceptadas pessoas que não poderiam ser investigadas na primeira instância.

Moro afirma que as investigações contra Lula conduzidas por ele respeitam a decisão do relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, sobre o caso. Teori anulou apenas um dos áudios, o que Lula aparece conversando com a presidente afastada Dilma Rousseff, mas manteve a validade de outras interceptações que envolvem autoridades com foro.

"A pretensão aparente do reclamante (Lula) de que este Supremo Tribunal Federal novamente avoque o processo de interceptação e finalmente invalide os diálogos interceptados do ex-presidente com autoridades com foro privilegiado não é consistente com a decisão já tomada pelo Ministro Teori Zavascki, que não invalidou essa prova e que devolveu o processo a este juízo, e que está sendo cumprida estritamente por este juizo", escreveu Moro.

Além do diálogo com Dilma, Lula foi gravado conversando com Jaques Wagner e Edinho Silva, que na época eram ministros, e com o senador petista Lindbergh Farias (RJ). Moro afirma que estas gravações só serão usadas "se tiverem relevância probatória na investigação e na eventual imputação do ex-presidente" e mediante autorização do ministro Teori.

"É prematura afirmação de que (os áudios) serão de fato utilizados, já que dependerá da análise de relevância do Ministério Público e da autoridade policial", completa o magistrado. (AE)

PEC RESTABELECE CLÁUSULA DE BARREIRA 

 

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria dos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG) restabelece a cláusula de barreira para partidos no Congresso de acordo com o desempenho eleitoral. O objetivo, segundo os autores, é melhorar as condições de governabilidade do país e conter a criação de partidos sem conteúdo programático, meramente para fins comerciais.

Caso o texto seja aprovado, a partir das eleições de 2018, só terão direito a vaga no Congresso as legendas que atingirem o mínimo de 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, considerando o mínimo de 2% também em ao menos 14 estados e/ou Distrito Federal. Esses percentuais subiríam para 3% em 2022.

Fidelidade partidária

Os senadores também abordaram a fidelidade partidária, outra questão polêmica, no texto. De acordo com a PEC, os eleitos em 18 e 22 perderão os mandatos caso deixarem os partidos que os elegeram com uma exceção, quem for eleito por partidos que não atingirem os requisitos mínimos para garantir a vaga no Congresso.

“A consolidação de nossa democracia exige revisão nas regras eleitorais, um debate complexo que se arrasta há anos e que não pode mais esperar resposta”, destacou Ferraço. O senador lembrou que a cláusula de desempenho existe em 44 países, com resultados positivos desde os anos 1940.

Versão antiga

Uma antiga versão da cláusula de barreira aprovada pelo Congresso em 1995, que passaria a valer a partir de 2006, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que prejudicaria partidos pequenos. A norma estabelecia que legendas com menos de 5% dos votos nacionais não poderiam indicar titulares para comissões, ter direito a liderança ou a cargos na Mesa Diretora. Além disso, as legendas que não cumprissem os pré-requisitos perderiam recursos do fundo partidário e tempo de propaganda.

"Apesar disso, o STF não excluiu, em definitivo, a possibilidade de se fixar cláusula de desempenho para partidos ou fazer distinções para efeito de funcionamento parlamentar. Só determinou que os direitos mínimos inerentes ao mandato parlamentar e às condições de disputa política e eleitoral não podem ser recusados a grupos minoritários", concluiu Ferraço. (A/E)

Quinta-feira, 14 de julho, 2016

CIDADÃOS PODERÃO DENUNCIAR CAIXA 2 E COMPRA DE VOTOS EM APLICATIVO DA OAB

Eleitores poderão denunciar compra de votos, suspeitas de caixa 2 e outras irregularidades eleitorais   por meio de um aplicativo de celular. O instrumento é uma das medidas do Comitê de Combate ao Caixa 2 nas eleições de 2016, lançado Quinta-feira (14) na Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) para ajudar o cidadão a acompanhar mais ativamente o processo eleitoral e a legalidade dos recursos e gastos de cada candidato.

O aplicativo Contra o Caixa 2 pode ser baixado gratuitamente para telefones com sistemas operacionais Android ou iOS. Desenvolvido pela empresa do vice-presidente da OAB/Montes Claro, Herbert Alcântara, o aplicativo possibilita colher e armazenas provas documentais e encaminhá-las à ouvidoria da OAB, que a partir dos dados fornecidos, vai analisar as provas e decidir sobre o oferecimento ou não de denúncia.

“Toda seção tem um comitê físico de recebimento de denúncia. Este comitê recebe as denúncias, faz a análise e a triagem e, caso julgue procedente, encaminha as denúncias para os órgãos competentes para dar prosseguimento a elas”, disse Alcântara.

Segundo ele, como muitas pessoas têm dificuldade de chegar pessoalmente aos comitês da OAB ou têm medo de fazer as denúncias temendo represálias, o aplicativo oferece a alternativa de que as denúncias sejam feitas de forma anônima.

“Além de garantir o anonimato, o aplicativo facilita e aproxima o cidadão dos órgãos envolvidos com a lisura do processo eleitoral, sendo uma ponte entre ele e a OAB.”

A empresa de Alcântara está desenvolvendo um aplicativo nos mesmos moldes para fiscalizar a fraudes na atividade pública em geral, como desvio de recursos, abuso de poder, superfaturamento e outras irregularidades.

Caixa 2

No Rio de Janeiro, a ação contra irregularidades eleitorais conta com o apoio das 63 unidades regionais da OAB no estado. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, Antônio Jayme Boente, além de outras autoridades da Justiça Eleitoral, do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República participaram do lançamento nesta quinta-feira.

“A iniciativa cria, a partir da utilização do aplicativo, e a partição do MP e do TRE, uma grande rede na advocacia possibilitando um processo mais eficaz de acompanhamento do processo eleitoral para que as regras sejam efetivamente respeitadas e o Brasil não tenha que passar pelo que está passando hoje” disse Santa Cruz.

Segundo o presidente da OAB/RJ, a campanha também busca conscientizar a população sobre condutas irregulares no processo eleitoral. “A OAB obteve, no ano passado, importante vitória no STF [Supremo Tribunal Federal] ao proibir o financiamento de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Agora, o objetivo é ampliar a vigilância cívica e orientar todos nós, da sociedade civil, sobre o valor do voto.”

Santa Cruz disse também que coibir o caixa 2 é necessário para reduzir a “influência do dinheiro” nas eleições. “Basicamente, o dinheiro é que desequilibra uma eleição. Se um candidato tem milhões e o outro não, eles não estão competindo em igualdades de condições. E um dinheiro declarado tem regras. Pode até ser que um candidato tenha mais recursos que o outro, porque representa um grupo maior da sociedade, agora é preciso que isto esteja declarado, dentro da prestação de contas e que seja fiscalizado pela sociedade”, analisou.

“O caixa 2 nada mais é que o dinheiro ilegal que abastece campanhas em troca de favores mais á frente. Nós pretendemos, com esta iniciativa, fiscalizar tudo que seja destoante. É preciso afirmar para a sociedade que um modelo eleitoral feito de forma descuidada ou ilegal vai desembocar em uma política com mais corrupção”, completou o advogado. (EBC)

Quinta-feira, 14 de julho, 2016