RENAN QUER APROVAR PROJETO QUE DIFICULTA INVESTIGAÇÕES CONTRA POLÍTICOS CORRUPTOS

Investigado na Operação Lava Jato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), resolveu desengavetar e acelerar a tramitação de um projeto de 2009 que prevê punições a crimes de abuso de autoridades, de agentes da administração pública e membros de Judiciário, Ministério Público e Legislativo. Muitos dispositivos da proposta estão em sintonia com reclamações de parlamentares sobre a condução de ações da Polícia Federal e da força-tarefa da Lava Jato.

Um dos artigos, por exemplo, prevê punição para o cumprimento de mandados de busca e apreensão de forma vexatória. No início de junho, Renan criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dizendo que ele havia "extrapolado" seus limites constitucionais ao pedir a prisão e a emissão de mandados de busca e apreensão de senadores no exercício do mandato.

Outro dispositivo da proposta determina detenção de um a quatro anos para cumprimento de diligência policial em desacordo com as formalidades legais. Na semana passada, o Senado protocolou reclamação no Supremo Tribunal Federal contra o juiz de primeira instância Paulo Bueno de Azevedo por promover busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A petista e outros senadores também reclamaram do constrangimento que a ação da PF teria causado, quando prenderam preventivamente o ex-ministro Paulo Bernardo na frente dos filhos, menores de idade. Novamente em semelhança ao caso, um artigo da proposta contra o abuso de autoridade prevê detenção por ofensa à intimidade e vida privada.

O projeto prevê ainda pena a quem negar, sem justa causa, acesso da defesa à investigação. Em maio, advogados do senador Romero Jucá (PMDB-RR), então ministro do Planejamento e alvo da força-tarefa, chegaram a recorrer à Procuradoria-Geral da República para ter acesso ao conteúdo das conversas gravadas entre ele e Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras. Na conversa, Jucá afirma que era preciso "estancar a sangria", numa referência à Lava Jato.

Delações

Nesta quinta-feira, 30, o presidente do Senado negou que a proposta tenha como objetivo "interferir no curso" da operação.

Mas, ao tratar da lei de delações, Renan afirmou que é "preciso ter regras" para a colaboração premiada. "Não vou mudar a lei de delação, apesar de entender que ela precisa e pode ser modificada. Não é uma lei de 12 tábuas que vai valer eternamente da forma que se fez.

A delação premiada precisa ter regras porque, se não, ela compensa o crime. O que estamos vendo são pessoas que se entregaram ao desvio de dinheiro público, amealharam milhões e milhões, depois faz uma delação orientada pelo advogado e negociada com as autoridades, entrega parcela que desviou e salva outra parte", disse o presidente do Senado.

No Congresso, existem ainda outros projetos que tratam de limitação das delações premiadas, uma das principais bases de investigação da Lava Jato. Na Câmara, tanto o petista Wadih Damous (RJ) quanto Heráclito Fortes (PSB-PI) - que é da base aliada do presidente em exercício Michel Temer - já apresentaram propostas nesse sentido.

Ontem Renan também criticou vazamentos de depoimentos. "Nos EUA, se a delação vazar, perde a eficácia, é anulada. Aqui, no Brasil, vaza-se de propósito para forçar um julgamento do Judiciário e da opinião pública. Liberdade de expressão não é só para os meios de comunicação, é para todo mundo." No início da semana, o procurador-geral da República fez críticas ao que chamou de tentativa de acordões e manobras políticas para impedir o avanço da Lava Jato.

Grampos

Um artigo específico do projeto trata de grampos telefônicos e prevê detenção de seis meses a dois anos para quem reproduzir ou inserir nos autos diálogo de um investigado com outra pessoa que seja protegida por sigilo.

A situação relembra o vazamento da conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente afastada Dilma Rousseff sobre o termo de posse para ministro. Na época, os petistas argumentaram que a presidente da República não poderia ser grampeada. A oposição dizia que o alvo era Lula, que não tinha foro.

O projeto que prevê punições para autoridades está na lista de prioridades de Renan e vai passar pela Comissão de Regulamentação da Constituição, presidida por Jucá. Tramitando desde 2009, a proposta foi sugerida durante a discussão do 2.º Pacto Republicano, mas acabou esquecida no Congresso.

Jucá disse desconhecer detalhes da proposta e ironizou qualquer relação com a Lava Jato. "Quem disse que houve abuso na Lava Jato? Não sou eu quem está dizendo isso", afirmou o senador peemedebista.

Nesta quinta, o presidente do Senado também anunciou uma lista de nove projetos que gostaria de trazer para votação em plenário nas próximas duas semanas. (AE)

Sexta-feira, 1º de julho, 2016

APROXIMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL COM PODER LEGISLATIVO É TEMA DE ENCONTRO NO TSE

Na quinta-feira(30), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, recebeu parlamentares durante um café da manhã para o que chamou de abertura de diálogo da Justiça Eleitoral com as lideranças políticas, com o objetivo de falar sobre dificuldades em relação às Eleições de 2016. O ministro Gilmar Mendes falou do seu ânimo de contribuir com as “lideranças expressivas do Congresso Nacional” para reformas eleitorais que venham a ocorrer depois das eleições municipais. O papel do TSE será o de cooperar no sentido de fortalecer as instituições.

Urnas eletrônicas

As urnas eletrônicas também foram tema do encontro. O presidente do TSE ressaltou que os sistemas que serão utilizados nas eleições estão abertos para verificação e acompanhamento pelos partidos. “Conclamei os líderes e partidos políticos a participarem dessa verificação para que a gente possa superar as eventuais dúvidas que existem sobre o sistema eletrônico de votação, que nos enche de orgulho. Sabemos que esse é um sistema desenvolvido pelo Brasil e que permite que o país tenha um padrão civilizatório superior, muitas vezes, até em relação aos países mais desenvolvidos”, frisou.

Questionado por jornalistas sobre as principais dificuldades que serão enfrentadas no próximo pleito, o ministro Gilmar Mendes citou a proibição de doações das pessoas jurídicas, uma vez que esta será a primeira eleição que essa restrição será aplicada. Ele lembrou que o Congresso Nacional aprovou limites de doação para cada um dos 5.570 municípios.

“Vejam que em 80% dos municípios o limite de gastos é de 100 mil para prefeito, 10 mil para vereadores, portanto é um limite muito estrito e certamente teremos questionamentos de um lado e de outro, portanto teremos uma intensa judicialização”, afirmou ao lembrar que os prazos curtos também vão fazer com que as candidaturas sejam, muitas delas, provisórias. “Então vamos ter uma eleição definida, mas em seguida certamente haverá mudança de resultado por conta da mudança do quociente eleitoral, anulação de votações e também impugnações dos candidatos majoritários a prefeito. Em suma, é um quadro todo especial e nós queríamos chamar a atenção de que algumas ilicitudes que ocorrerão não serão causadas pela Justiça Eleitoral, mas pelo modelo institucional que foi aprovado na legislação”, disse o presidente do TSE.

Senado

O senador Renan Calheiros afirmou que é “fundamental esse diálogo porque, na prática, é um primeiro passo para que possamos ter uma relação mais efetiva e, somando esforços, fazermos a reforma política, pois a sociedade não aguenta mais que o Legislativo não entregue a reforma política”.

Ele ressaltou que o Senado Federal já votou essa reforma em muitas oportunidades, mas ela não tem conseguido caminhar na Câmara dos Deputados e, como o Brasil tem um sistema de bicameralismo, qualquer matéria que tramita em apenas uma das Casas não chega ao final. “Por isso que essa reunião cria um momento para que todos nós possamos definir uma pauta mínima para a reforma política eleitoral que deverá ser basicamente a cláusula de barreira e o fim da coligação proporcional”, exemplificou.

Sobre a proibição do financiamento privado das campanhas eleitorais, Renan Calheiros afirmou: “acho que a sociedade, com muita razão, não quer mais dar um cheque em branco para o financiamento privado de campanha, mas eu entendo que mesmo assim nós precisamos ter regras claras para que não haja dúvida ou insegurança durante o processo político eleitoral”.

O senador Cássio Cunha Lima também afirmou que há uma necessidade urgente de reforma política que passa não apenas pelo Congresso Nacional, pela Justiça Eleitoral, mas pela sociedade brasileira. “O nosso sistema chegou a um grau de esgotamento que precisa ser reformado com urgência para que a democracia representativa sobreviva, já que ela vive uma crise de representatividade muito grave e exige por tanto essa reforma”, enfatizou ao lembrar que a reforma política aprovada em 2015 não foi suficiente e, talvez, ainda tenha piorado o sistema. “Trata-se de um sistema irreal porque o Congresso terminou criando regras de limitação de gastos que podem ser vistos como positivo, mas, ao mesmo tempo, não desenhou um sistema de financiamento que garanta a transparência necessária para o sistema. É preciso se fazer muito ainda para que possamos melhorar a representatividade da nossa democracia”, disse ele.

Câmara

Representando a Presidência da Câmara dos Deputados, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) disse que a parceria entre TSE e Congresso deve priorizar fundamentalmente uma nova legislação eleitoral. “Esse diálogo é fundamental para que haja uma boa relação entre o TSE e aqueles que aprovam as leis, que é o Congresso Nacional. Para nós, é uma satisfação muita grande, pois vamos ter uma eleição que se avizinha para prefeitos e vereadores sem o financiamento privado de campanhas, então tem uma séria de questões que a gente espera que o próprio TSE possa aplicar a lei que já foi aprovada, para que possamos fazer uma eleição limpa que é exatamente o que a sociedade brasileira exige”, enfatizou.

Ele falou sobre uma outra questão que deverá ser debatida futuramente entre as duas instituições que é em relação ao número de partidos políticos. “A sociedade brasileira não consegue ter uma democracia com um número elevadíssimo de partidos políticos, precisamos ter regras mais rígidas. Há uma dificuldade hoje muito grande de se ter votações na Câmara e no Senado com esse número elevadíssimo de partidos políticos. Não se trata de extinguir partidos, mas é necessário criar regras para permitir que eles não tenham acesso ao Fundo Partidário, ao tempo de televisão porque temos visto muito a formação de partido para negociar espaço de televisão e rádio e, eventualmente, liberação de verba partidária. Essas questões são fundamentais para que a gente possa fazer a nossa democracia sólida com partidos políticos que, efetivamente, represente a maioria da sociedade brasileira”.

CM/TC

Quinta-feira, 30 de junho, 2016

TSE ANALISA SE 'VAQUINHAS' NA INTERNET PODEM FINANCIAR CAMPANHAS ELEITORAIS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá se manifestar em breve sobre a possibilidade de candidatos captarem doações para suas campanhas eleitorais por meio do "crowdfunding", sistema de financiamento coletivo disponível na internet geralmente usado para bancar trabalhos artísticos, ações de voluntariado, pequenos negócios e reportagens jornalísticas.

Atualmente, vários sites e aplicativos no Brasil e no exterior oferecem a possibilidade de realizar as "vaquinhas" pela rede. A partir disso, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE) apresentaram, na semana passada, uma consulta ao TSE questionando se e como a ferramenta pode ser usada para contribuições de pessoas físicas às campanhas.

A consulta leva em conta a proibição, determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de empresas doarem para candidatos e partidos. A eleição municipal deste ano, portanto, será a primeira em que somente pessoas físicas poderão transferir recursos para pagar as propagandas, eventos e deslocamentos dos candidatos.

A consulta considera ainda que, em eleições passadas, 80% do financiamento das campanhas vinha de empresas e por isso, "haverá necessidade de reposição parcial de recursos através da ampliação da participação de pessoas físicas". Também aponta para a capacidade das vaquinhas virtuais aproximarem pessoas físicas de causas políticas.

Pela legislação atual, pessoas físicas podem efetuar doações eleitorais somente para uma conta bancária específica do candidato ou partido aberta para registrar todo o movimento financeiro da campanha. A lei permite, inclusive, que a doação seja feita por meio de mecanismo no site do candidato com uso de cartão de crédito, desde que haja identificação do doador, emissão de recibo para cada doação realizada.

No sistema de crowdfunding, porém, contribuições, em geral, são feitas para uma conta do site que oferece o serviço e posteriormente transferidas ao beneficiário. A consulta de Molon e Coêlho questiona de esse repasse ser feito para as doações eleitorais, seguindo as mesmas exigências de identificação e emissão de recibo.

A consulta também pergunta se apoiadores individuais dos candidatos podem divulgar os sites que fazem a arrecadação para incentivar potenciais doadores, sem que a conduta seja enquadrada em propaganda eleitoral irregular. Outra dúvida é se a captação pode ser iniciada antes do período oficial de campanha, que começa no dia 16 de agosto.

Nesse caso, os deputados propõem que o dinheiro fique guardado e a transferência para o candidato seja feita somente após o início da campanha. Caso o partido não aprove a candidatura daquela pessoa, o dinheiro seria devolvido ao doador.

Mesmo em caso de candidaturas aprovadas, os deputados ainda questionam se um doador arrependido poderia pedir o dinheiro de volta até o final da campanha.

A consulta foi enviada por sorteio para a análise da ministra Maria Thereza de Assis Moura, atual corregedora da Justiça Eleitoral. Depois de analisar o pedido, deverá levar propor as respostas e soluções ao plenário do TSE, que aprovará ou não essa forma de realizar as doações. A decisão deve ficar para agosto, após o recesso do Judiciário, em julho.

Renan Ramalho

Quinta-feira, 30 de junho, 2016