Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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12 junho, 2016

EM MEIO À POLÊMICA, EBC PODERÁ SER EXTINTA PELO GOVERNO TEMER



Um mês após o presidente em exercício Michel Temer tomar posse, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se tornou um dos principais focos de disputa entre o atual governo e a presidente afastada Dilma Rousseff. O embate chegou ao ponto de integrantes do PMDB no Palácio do Planalto pregarem abertamente o fim da estatal criada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2007 que hoje tem mais de 2.600 funcionários.

A empresa vive uma situação de duplo comando desde a semana passada, quando o Supremo Tribunal Federal determinou a volta do jornalista Ricardo Melo à direção da EBC. Ele havia sido nomeado para um mandato de quatro anos por Dilma, uma semana antes do afastamento da presidente. A decisão judicial reintegra Melo ao quadro diretivo, mas não revoga a nomeação do também jornalista Laerte Rímoli, assinada por Temer.

Rímoli recebeu a empresa com déficit de R$ 94,8 milhões e dívidas de R$ 20 milhões. Ao assumir, iniciou um pente-fino no quadro de funcionários – na prática, significa identificar apadrinhados dos governos do PT em cargos como 11 gerentes de si próprios e 30 coordenadores sem subordinados. O jornalista cortou duas das oito diretorias e reduziu de 42% para 33% o porcentual de cargos ocupados por servidores de fora do quadro da EBC – a recomendação é de que o índice não passe de 30%. Também foram suspensos contratos de quase R$ 3 milhões anuais.

Mas, após reassumir o posto, Melo recontratou apadrinhados petistas exonerados por Rímoli, como a mulher de Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde do governo Dilma e atual secretário de Saúde do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). Thassia Azevedo Alves é assessora da vice-presidência da EBC em São Paulo, com salário de R$ 13,4 mil.

Melo ainda levou de volta nomes diretamente ligados ao ex-ministro da Secretaria de Comunicação Edinho Silva, como Mauro Maurici, superintendente de São Paulo cujo salário é de R$ 24,5 mil; e da superintendente do Rio, Marília Baracat.

Melo diz que não houve aumento de contratação desde que voltou à EBC e que, ao contrário, a proporção hoje entre funcionários do quadro e de cargos em comissão é de 32%, já que os recontratados ocupam o cargo de demitidos da curta era Rímoli.

Extinção. Melo não quis comentar a proposta de extinção da EBC, defendida por aliados próximos de Temer no Planalto, como informou o jornal O Globo ontem. Um dos entusiastas da extinção da estatal, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima classifica a empresa como “emblema do aparelhamento do PT no governo”, que só gera “desperdício de dinheiro”.

Segundo Geddel, a extinção da EBC ainda não é um projeto de governo, mas de alguns integrantes da gestão Temer. Para o ministro, a empresa – responsável pela gestão de duas emissoras de TV, sete de rádio e três portais na internet – deveria acabar e ter seus servidores concursados distribuídos por outros setores.

Moreira Franco, secretário executivo do Programa de Parceria de Investimento (PPI), é outro defensor da proposta. Segundo ele, foi encomendado estudo no Ministério do Planejamento sobre a viabilidade da EBC. Ele ironizou que até Dilma a chama de “TV traço”. A assessoria de Temer informou que o assunto não está em discussão na Presidência.

Um dos mais próximos colaboradores de Temer, Moreira avalia que não faz sentido manter uma estatal com programação parecida com a das empresas privadas, como ocorre hoje. E citou como exemplo a cobertura de esportes.

O representante dos empregados no Conselho de Administração da EBC, Edvaldo Cuaio, apontou desperdício de dinheiro com a demissão e recontratação de profissionais na troca de comando entre Melo e Rímoli. Ele também é crítico dos contratos de transmissão de jogos de futebol, orçados em R$ 17,8 milhões.

A pedido do Planalto, uma auditoria está sendo feita nos contratos para transmissão exclusiva do Campeonato Paulista de Futebol da Série A3, Campeonato Paulista de Futebol Feminino e da Copa Paulista de Futebol. Também está sendo questionado o contrato das Séries B, C e D do Campeonato Brasileiro. Pelo menos 12 dos 40 jogos previstos já foram transmitidos.

O ex-ministro Edinho Silva, pré-candidato do PT a prefeito de Araraquara, afirmou que os contratos de futebol foram assinados antes de sua gestão – um deles, o da A3 do Paulista, entrou em vigor em sua gestão na Comunicação Social. Edinho defendeu a transmissão dos jogos, pois representam “a maior audiência da TV Brasil”. (AE)
Domingo, 12 de junho, 2016

11 junho, 2016

CHANTAGEM DE SEMPRE




Como se não bastassem as dificuldades enfrentadas pelo governo interino, a divulgação de áudios e de novas delações têm servido para justificar a disposição de alguns senadores de reavaliar suas posições a favor do impeachment.

O suficiente para que o presidente revele desconforto e exaustão com a barganha e as exigências feitas pelos indecisos. Logo ele, um expert experimentado nas artes do pragmatismo e do senso de sobrevivência política que parecem justificar as concessões às pressões da base, à espera de que os choques de gestão e de credibilidade tenham seus efeitos reconhecidos. Sim, o presidente de tudo tem feito para evitar confrontos com o Congresso e com as ruas. Vale até medida contraditória que colida com o discurso defendido pela equipe econômica, contanto que a aprovação siga a lógica peculiar da política.

Mas pressão e chantagem já viraram práticas banais na incipiente história do nosso presidencialismo de coalizão. Nesse contexto, a benevolência em relação às exigências de uma base hipertrofiada é o principal meio de assegurar as condições para a governabilidade, com benefícios para todas as partes. O governo da presidente Dilma é exemplo de fracasso na tentativa de reformar o sistema sem buscar apoio político ou da sociedade. E o PMDB, partido do presidente, tradicionalmente é visto como o grande mediador de apoio parlamentar, fabricante de coalizões.

Reitero um comentário aqui feito: assistimos com complacência a barganha de benefícios individuais transformada em fato político corriqueiro pelo nosso Parlamento. Uma questão que há muito está a exigir enfrentamento, pois a chantagem, se generalizada e associada à barganha, transforma todos em inimigos potenciais, soldados perdidos de uma guerra hobbesiana “de todos contra todos”.

Tal prática social coercitiva e exploradora do velho jogo do toma lá, dá cá, é o que o ex-presidente FHC convencionou chamar de “pacto com o demônio”. Realidade de um Brasil onde “a modernização se faz com a podridão, a velharia”.

Na gravíssima crise política e econômica que ora padecemos, em que velhas lideranças estão rendidas pela corrupção, um dos riscos é a cristalização de um Estado Judicial ou, na pior das hipóteses, policialesco para compensar os desequilíbrios do sistema.

A dependência do Executivo com relação ao Legislativo não apenas afasta os postulados do princípio de separação do poder, mas elege a lógica mercantilizada que rege as disputas, blindando o sistema político contra a sociedade. Temos de pensar, debater e exigir uma forma de se fazer política com coerência e sentido de futuro.

Por: Erick Wilson Pereira

Sábado, 11 de junho, 2016

10 junho, 2016

GOIÁS TEM 212 NOMES INELEGÍVEIS NA LISTA DO TCU




Tribunal de Contas da União entregou à Justiça Eleitoral registro de contas irregulares de 6,7 mil políticos brasileiros na quinta-feira (9/6) que pode barrar candidaturas

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou na quinta-feira (9/6) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista de contas irregulares de 6,7 mil políticos dos 26 Estados e Distrito Federal (DF). A partir desse levantamento, que inclui as decisões judiciais contra as pessoas citadas a partir de 2008, serve de base para a Justiça Eleitoral barrar candidaturas nas eleições de 2016 e definir quem são os inelegíveis que não podem concorrer a cargos eletivos para prefeito e vereador nesse ano.

Em Goiás, 212 nomes aparecem na lista do TCU, que foi entregue pelo presidente Aroldo Cedraz ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que desde maio assumiu a presidência do TSE. Entre os políticos listados por contas irregulares estão o ex-deputado Valdivino de Oliveira (PSDB) e o ex-prefeito Nion Albernaz, com seus respectivos processos incluídos no cadastro do Tribunal de Contas da União repassado à Justiça Eleitoral.

Alguns nomes, como o do ex-prefeito de Monte Alegre de Goiás, Airton José da Rocha, é citado na lista com cada um dos seus processos, que no caso dele são cinco. Todos esses dados serão analisados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e o TSE para decidir sobre o impedimento desses políticos nas eleições de 2016.

Os políticos citados na lista só conseguirão se candidatar neste ano se conseguirem liminares na Justiça. A decisão obedece à Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar número 64 de 1990), que foi atualizada com novas regras a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar número 135 de 2010).

As duas legislações determinam que aquele que exerceu cargo ou função pública e teve as suas contas rejeitadas e não tem mais como recorrer da decisão fica impedido de se candidatar a mandato eletivo nas eleições que acontecerem nos oito anos seguintes à condenação.

A entrega dessa lista do TCU estava prevista para acontecer somente no dia 5 de julho. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, essa antecipação no recebimento por parte do TSE vai permitir que a Justiça Eleitoral analise os casos de candidatos inelegíveis antes da realização das eleições.

“Estamos fazendo isso, graças a essa parceria [com o TCU], de maneira antecipada. Certamente haverá impugnações e as questões serão submetidas à Justiça Eleitoral e, portanto, com a segurança jurídica que o documento autêntico do TCU nos permite. Pela primeira vez, estamos tendo a condição de ter essa lista de forma antecipada. Acho que isso é um ganho em termos de logística para a Justiça Eleitoral”, observou na quinta o Gilmar Mendes.

Veja a lista completa neste link, que foi divulgada pelo site do TCU nesta sexta-feira (10). (Com informações da Agência Brasil)

Sexta-feira, 10 de junho, 2016