AGNELO E ANTIGOS GESTORES SÃO ALVOS DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira, dia 6, por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais coletivos contra o ex-governador Agnelo Queiroz, o ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o ex-secretário de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luís Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva.

Os antigos gestores seriam responsáveis por proposições legislativas com afirmações falsas sobre a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal para a concessão de aumentos e melhorias salariais a diversas categorias do serviço público. Eles teriam descumprido normas constitucionais e legais que impõe pronunciamentos prévios de secretarias do GDF e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresentação de premissas e metodologia de cálculo do impacto orçamentário-financeiro.

A ausência dessas manifestações prévias impuseram aos orçamentos dos anos de 2013 a 2015 o ônus de arcar com pagamentos sem autorização nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também não havia prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos decorrentes.

De acordo com a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e os promotores de Justiça que compõem a força-tarefa do MPDFT, a inobservância das providências necessárias para a apresentação de projetos de lei causou prejuízo para as categorias abrangidas porque criou legítima e razoável expectativa de que suas remunerações seriam reajustadas. "O planejamento familiar e financeiro dos servidores públicos restou abalado em virtude da incerteza gerada pela possibilidade ou não da implementação dos aumentos em questão, tanto em razão da ausência de previsão orçamentária, quanto em virtude da indicação de inconstitucionalidade dos diplomas legais maculados pelos atos irregulares dos ora requeridos".

Na ação, o MPDFT pede a condenação dos envolvidos ao ressarcimento dos danos morais causados aos servidores públicos e à sociedade do Distrito Federal em valor não inferior a R$ 500 mil reais para cada um dos requeridos. O valor deve ser destinado ao Fundo Distrital dos Direitos Difusos e Coletivos do Distrito Federal. Também pede a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos pelo prazo de três a cinco anos, a perda da função pública, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração do cargo que ocupavam.

Força-tarefa

O MPDFT criou, em janeiro deste ano, um grupo de trabalho, formado em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para investigar e definir os responsáveis pela prática de atos que levaram ao descontrole nas contas públicas do Distrito Federal e à interrupção de serviços essenciais à população. O objetivo da força-tarefa é apurar as responsabilidades civis e administrativas no desequilíbrio financeiro que ocasionou o atraso nos pagamentos de salários dos servidores e dos prestadores terceirizados, além da suspensão no fornecimento de bens e serviços indispensáveis.

(A/E)

Quarta-feira, 6 de maio, 2015

UM STF PARA O PT CHAMAR DE SEU

Você está preocupado com a indicação do advogado e professor Luiz Edson Fachin para o STF? Provavelmente sim, afinal é mais um nome cuja vida está ligada ao Partido dos Trabalhadores e as suas extensões no MST e na CUT. Nada mais é necessário ser dito para se conhecer as inclinações, gratidões e reconhecimentos do novo ministro.

O também ministro e também petista Luís Roberto Barroso, durante a sabatina simbólica a que o Senado submete os indicados para a Corte, afirmou que o julgamento do mensalão fora “um ponto fora da curva”. Tão logo, sentou-se entre seus pares, cuidou de dar o voto necessário para que o julgamento caísse dentro curva. Graças a isso, os réus que agiram na esfera política já estão, todos, desfrutando dos ares da liberdade. Agora, se desenha no Supremo uma nova curva, com outros pontos, que passam por ele, Barroso, pelo novato Fachin, e mais os veteranos Lewandowski, Toffoli, Teori e Weber.

Em breve, você verá que tudo que é sólido e encardido se desmancha no ar das dúvidas sem sequer deixar marcas na toalha branca das formalidades. Pergunto: o ministro Toffoli não manifestou “interesse” (foi a palavra usada por ele) em integrar a 2ª Turma, ou seja, o subgrupo de ministros que vai julgar os réus da Operação Lava Jato? Interesse, ministro? Interessado e interessante, sua excelência.

Mas não creia, leitor, que o dito acima seja o mais alarmante no horizonte do STF. Nossos constituintes de 1988, ao definirem o modo de provimento das vagas naquela corte, não imaginavam o que estava por vir, ou seja, a ascensão ao poder de um partido com o perfil do PT, que chegou para ficar, sem planos para sair, e disposto a se tornar permanentemente hegemônico. Numa situação realmente democrática, com rodízio dos partidos no poder, com eleições limpas e confiáveis, sem compra explícita de votos pelo governo, os membros do STF seriam, teoricamente, indicados por presidentes da República de distintas tendências, estabelecendo-se, assim, um justo pluralismo na composição do poder.

Na situação atual, caso a presidente venha, para desgraça nacional, cumprir todo o presente mandato, ela indicará mais quatro ministros para nossa Suprema Corte. Já há muito advogado petista, por aí, colhendo apoio entre a companheirada. As consequências dessa distorção excedem, em muito, a mais óbvia: os réus da Lava Jato serão julgados, dentro de alguns anos, por um grupo de amigos, parceiros de ideais, compreensivos à necessidade de que os meios sirvam aos “elevados fins” da causa petista e aos sagrados ideais de hegemonia do Foro de São Paulo. Não, o mal se prolonga muito além de uma mera ação penal. Sua repercussão é bem mais ampla.

Suponha, leitor, que, como é meu desejo, em 2018, na mais remota das hipóteses, o Brasil tome juízo e eleja um governo e um parlamento de maioria liberal e/ou conservadora. Esse governo e esse Congresso será eficazmente confrontado, não pela oposição política parlamentar minoritária, mas pela unanimidade do STF, transformado em corte judicial petista! Um Supremo 100% assim, valendo-se da elasticidade com que já vem sendo interpretados os princípios constitucionais, poderá esterilizar toda e qualquer iniciativa governamental ou legislativa que desagrade ideologicamente os companheiros instalados nas suas 11 cadeiras. Que necessidade tem de assentos no parlamento, para fazer oposição, quem compôs, dentro de casa, como que em reunião de diretório, um STF a que pode chamar de seu?

(Percival Puggina (70), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, arquiteto, empresário, escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora)

Sexta-feira, 1º de maio de 2015

UNIÃO NEGLIGENCIA O ENTORNO, RECLAMA CAIADO

Em audiência proposta pelo líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), a situação do transporte público do Entorno do Distrito Federal foi discutida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e lideranças da região pela primeira vez no Senado Federal nesta terça-feira (28).

Durante o encontro promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Caiado lembrou que o impasse é fruto da atual legislação que negligencia a região do Entorno em comparação ao Distrito Federal e da "demagogia eterna" dos governantes. Ele propôs uma nova legislação que transfira essa responsabilidade também para a União.

"Não há emprego nem perspectiva para a região porque ela não tem como competir com os subsídios federais e o volume de recursos que é aportado no Distrito Federal. Como é que esta região de Goiás, onde 67% se desloca diariamente para o Distrito Federal, onde 45% trabalha no DF e um terço usa os serviços de saúde de Brasília pode ficar de fora dessa conta?", defendeu Caiado.

Durante a audiência, os representantes da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos (diretor-geral) e Ismael Silva (gerente de Transportes), lembraram que a origem do problema do transporte está no crescimento desenfreado da região, o maior do país. No informativo da agência, foi informado que 75% dos itinerários do Entorno rumam ao DF em uma frota sem limite de idade e sem fiscalização. O tempo que se passa no transporte público pode chegar a oito horas diárias para quem mora fora de Brasília.

"Qualquer empresa que submetesse o trabalhador a oito horas de transporte por dia seria punida. Por que com o Estado é diferente? Como é que Goiás, que detém 70% da mão de obra do DF, pode ser tratado dessa forma desumana? Estamos lidando com um problema de proporções que não existem em lugar algum do Brasil e por isso devemos entender que legislação atual não serve para a região do Entorno", insistiu.

A audiência contou com a participação de lideranças de Formosa, Luziânia, Novo Gama, Cidade Ocidental, Águas Lindas e outras cidades do Entorno, bem como a sub-secretária de Mobilidade do Distrito Federal, Sônia Haddad.

"Curral eleitoral"

Ronaldo Caiado ressaltou a contradição em Brasília ter a maior renda per capita do país enquanto o Entorno conta com um dos piores índices de IDH do Brasil. De acordo com ele, as discussões não avançam porque não se discute o foco do problema. Ele afirmou que o eleitorado carente do Entorno tem servido de "curral eleitoral" para alguns políticos.

"Volta e meia se coloca em uma mesa de discussões representantes dos governos de Goiás, Distrito Federal e Minas Gerais, além de 22 prefeitos da região, algo que não tem levado a nada. Cada um defende o seu e não chegamos a solução alguma. É uma demagogia eterna que oferecem ao Entorno e nunca se discute que a atual legislação não serve mais. O Entorno hoje funciona como curral eleitoral de 800 mil eleitores. A situação de deixar a região carente beneficia a alguns", acusou.

Segurança Pública

Durante a audiência que discutia o transporte público para a região do Entorno, Ronaldo Caiado também tocou no assunto da segurança pública ao defender uma nova legislação para o repasse de verbas ao Distrito Federal. De acordo com ele, a violência no Entorno se assemelha aos piores índices do país, embora nenhuma ajuda federal tenha sido anunciada.

"A segurança é outro tema que governo federal fecha os olhos para o Entorno. Por que forças federais no Rio e não no Entorno de Goiás, que está há anos sem realizar concurso para polícia? Por que não transferir a segurança do Entorno para forças federais? Para o Exército? Está aí mais um tema que irei me debruçar no Senado. A solução para o Entorno de Brasília passa necessariamente pelo Congresso para alterarmos estas leis que não servem mais", concluiu.(Goiás 247)

Terça-feira, 28 de abril, 2015