As
lideranças do PSDB na Câmara e no Senado acabam de publicar Nota Oficial:
É
inaceitável a chantagem feita pelo governo federal ao atrelar o pagamento das
dívidas com as empresas que fazem obras públicas ao apoio ao projeto de lei que
modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por consequência, acaba com a
meta de superávit primário, um dos pilares do Plano Real.
Em
outras palavras, o PLN 36 libera a gastança e joga no lixo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que colocou travas no endividamento público e
representou uma grande conquista da sociedade brasileira.
É
ainda mais absurdo que a chantagem tenha ocorrido em público, em reuniões e
pronunciamentos de dois dos mais importantes ministros do governo de Dilma
Rousseff: Miriam Belchior, do Planejamento, e Paulo Sérgio Passos, dos
Transportes, o que revela o abandono dos últimos limites do pudor.
Os
ministros pediram aos representantes da Associação Nacional das Empresas de
Obras Rodoviárias e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil que procurem
os parlamentares para pressioná-los a apoiar esse inaceitável projeto. Os
parlamentares do PSDB e dos demais partidos de oposição estão à disposição de
toda a sociedade para discutir abertamente essa proposta e explicar os motivos
pelos quais ele não deve ser aprovado.
Os
ministros do governo Dilma preferem, no entanto, apostar na articulação entre a
necessidade de muitos e o vício de alguns: o poder de convencimento de
empreiteiros ameaçados do calote e parlamentares às voltas com o fechamento das
contas de campanha.
A
presidenta tinha todas as condições de fazer um mandato que respeitasse a
responsabilidade fiscal. Mas, por incompetência na gestão e pelo uso
inescrupuloso da máquina pública para garantir a sua reeleição, vai fechar o
ano no vermelho. Os números são inquestionáveis. As contas do governo
apresentam neste ano um déficit de quase R$ 16 bilhões. As despesas cresceram
13% em relação ao ano anterior, enquanto as receitas subiram apenas 6,4%.
Gastar mais do que tem leva ao desequilíbrio das contas, como bem sabe todo
trabalhador.
Se
o Congresso modificar a regra da LDO só vai livrar a presidente de responder
pelos crimes fiscais que cometeu. Nada além disso. O projeto não vai fazer
brotar mais dinheiro, apenas vai tornar legal a série de maquiagens fiscais
feita pela presidente e sua equipe econômica ao longo de 2014.
A
ministra Miriam Belchior mente ao dizer que “se o Congresso não aprovar a
flexibilização do superávit, o que nos resta é parar os investimentos”. O
ministro dos Transportes mente ao dizer aos empresários que só pagará as
dívidas de R$ 1,4 bilhão se o projeto for aprovado. Se o governo quiser, tem
como pagar seus credores. Basta priorizar os gastos e governar pensando no bem
da população e não apenas na manutenção de um projeto de poder.
Querer
jogar para o Legislativo e, indiretamente, para a oposição, uma
responsabilidade que é do Executivo não irá resolver o grave problema das
contas públicas. Os investimentos estão baixos pela inépcia e má gestão do
governo federal. Que não é de hoje, já que desde 2012 ele não cumpre as metas
previstas.
Esses
episódios ilustram à perfeição algumas das marcas registradas do estilo petista
de governar: a mentira, a irresponsabilidade, a confusão entre interesses
públicos e privados, a relação indecorosa com o Congresso.
O
projeto de lei cuja aprovação o governo exige não tem o condão de aliviar os
problemas de caixa que ele amarga para pagar suas contas.
Não
há na proposição o menor vestígio de interesse público. É mero expediente, bizarro,
para livrar a pessoa da presidente das consequências jurídica da
irresponsabilidade com que vem gerindo as contas da Nação. Essa iniciativa
aumenta o descrédito com que foram recebidos os anunciados propósitos do
governo de emendar-se, evitando novas estripulias, cujas consequências todos nós
conhecemos: inflação alta, economia
estagnada, juros estratosféricos.
(Blog
do Coronel)
Quinta-feira,
20 de novembro, 2014
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