Usuário ganha com o texto do
projeto de lei aprovado, que fortalece fundamentos essenciais ao
desenvolvimento da internet no Brasil. Governo sofre derrota em uma de suas
principais bandeiras: os data centers
Após cinco anos de discussão pela
sociedade e quase três pelo Congresso, o projeto de lei 2.126/11, batizado
Marco Civil da Internet, foi aprovado em votação simbólica nesta terça-feira
pela Câmara dos Deputados (confira no quadro abaixo os principais pontos). O
texto — que estabelece direitos e deveres de cidadãos, provedores de acesso e
de aplicações e também governo no ambiente virtual — segue agora para o Senado
e, se aprovado, será finalmente encaminhado para a sanção da presidente Dilma
Rousseff.
O usuário brasileiro de internet
ganha com o texto aprovado pelos deputados. Foi assegurada a neutralidade de
rede, um dos grande nós da disputa em torno do Marco Civil (e a regulamentação
desse dispositivo dependerá de consulta prévia ao Comitê Gestor da Internet e à
Anatel, e não de simples decreto do Executivo). Além disso, terminou derrotada
a proposta governista que queria obrigar empresas estrangeiras que atuam no
Brasil (caso de Facebook, Google e Netflix, entre muitas outras) a instalar
data centers para guardar dados de usuários brasileiros.
O Marco Civil proíbe
ainda que provedores de conexão à rede (empresas como Oi, Vivo, GVT e NET)
armazenem registros de navegação de usuário. Por fim, entre as grandes
disposições, o projeto de lei ordena provedores de serviços web a excluir
definitivamente dados do usuário quando este encerra sua conta. Dessa forma,
ficam protegidos fundamentos essenciais ao florescimento contínuo da internet
brasileira — como concorrência, inovação, competitividade —, ao mesmo tempo em
que o usuário ganha maior proteção no ambiente virtual.
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Com informação VEJA.
Terça-feira, 25 de março, 2014.
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