Cerca
de 60 pontos da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709 de 2018 ainda precisam
ser regulamentados, segundo o diretor presidente da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), Segundo Waldemar Gonçalves, a lei assegura que o
cidadão seja o titular de seus dados e possa ter controle sobre como empresas
farão a comercialização e o compartilhamento de suas informações pessoais.
“Quando
temos um vazamento de dados, por exemplo, a empresa tem que informar - não só à
autoridade – mas também ao titular o motivo do vazamento. No entanto, a lei
ainda não tem o detalhamento do prazo para fazer esse pronunciamento, essa
comunicação e como ela vai ser feita, se é via e-mail ou uma comunicação mais
detalhada. A regulamentação da lei é muito importante e já elencamos mais de 60
pontos da lei que precisam ser regulamentados. Então, é importante essa
regulamentação para que nós possamos cumprir a lei”, explicou Gonçalves.
A
Lei Geral de Proteção de Dados disciplina como agentes privados e públicos
podem coletar e tratar dados pessoais de indivíduos, os requisitos e obrigações
para essas práticas e eventuais sanções para o caso de violações das regras. O
dispositivo estabeleceu direitos aos titulares de dados, mas criou exceções ao
tratamento por parte de órgãos públicos. Para atividades de segurança pública,
por exemplo, a lei não tem validade.
Na
avaliação de Waldemar Gonçalves, o cidadão é o elo mais fraco na cadeia de
proteção dados. Para ele, a “riqueza” da atualidade é a proteção de informações
pessoais e Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem papel essencial na
defesa dos dados de brasileiros.
“Quando
no passado, nós tínhamos o petróleo como a grande riqueza. No século 21, hoje,
os dados são o novo petróleo. Exatamente porque a empresa viu quão precioso esses
dados [são]. Com desenvolvimento tecnológico, inteligência artificial, a coisa
hoje é de uma velocidade muito rápida. Quando faço uma pesquisa na Internet e
olho um determinado produto, poucos segundos depois começa a surgir ‘do nada’
uma série de ofertas daquele produto. São empresas que comercializam essas
informações e passam a ser extremamente valiosas. Esse que é nosso foco, essa
proteção de dados. Até a criação da autoridade, ele não tinha a quem recorrer
de forma mais pontual”, argumentou.
Entre
os principais desafios para a ANPD é a conscientização de cidadãos em relação
ao que autoriza empresas a compartilharem.
“Uma
tarefa muito importante que a autoridade vai ter no momento é na parte de
educação. Mudar cultura, nós temos certeza, não é algo fácil ou imediato. Mas,
é importante que o titular de dados saiba o que está liberando quando dá um
‘aceitar’ no site. Quando está fazendo um cadastro e o site sempre tem um
contrato onde ele aceita. Então, isso é importante e nós temos atuado”, explicou.
De
acordo com o diretor-presidente da ANPD, a regulamentação da lei será precedida
por audiências e consultas públicas e um relatório de impactos regulatórios.
“É
um estudo de uma forma em que se possa ouvir todos os atores. Na audiência e
consulta pública, vamos receber várias informações para se chegar ao produto
final que seria uma portaria regulamentando algum ponto da lei”, disse.
Para
Gonçalves, o estabelecimento de multas é o “último recurso” no combate ao
desrespeito à lei. O dispositivo legal determina um limite de 2% do faturamento
anterior para sanções financeiras.
“A
sanção financeira nenhuma empresa quer. Mas, ela não surte muito resultado. Se
olharmos a Anatel, são milhões de multa e pouca efetividade já que as empresas
vão recorrendo em um recurso sem fim. Eu acho que não é pela sanção. A sanção é
aquele último recurso que nós vamos ter que utilizar para empresas insensíveis
às recomendações ao atendimento da própria lei. Acho que o desafio da
autoridade é a parte educativa. Temos que educar a população, as empresas – que
eles vejam que é melhor para as duas partes esse respeito mútuo. Não é o
objetivo da autoridade travar o uso de dados no país, a gente sabe da
importância que isso tem. Mas, que esses dados sejam tratados de uma forma bem
responsável”, argumentou. (ABr)
Domingo,
31 de janeiro, 2021 ás 13:15
