DECRETO ENDURECE REGRAS DE CONTROLE PATRIMONIAL DE AGENTES PÚBLICOS

 

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado na quarta-feira (9/12), o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto com regras que aumentam o controle da administração pública federal sobre a evolução patrimonial ilícita e o exercício de atividades que possam gerar conflito de interesse por parte de seus agentes públicos. A assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Planalto durante abertura do Fórum de Combate à Corrupção 2020, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

 

O texto estabelece normas para a apresentação e a análise das declarações de bens e de conflitos de interesses de que tratam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429), a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813) e  o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n º 8.112). Todos os agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta, os empregados, os dirigentes e os conselheiros de empresas estatais, inclusive aquelas não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, são alcançados pelo decreto.

Publicado em 09/12/2020 - 12:37 Por Karine Melo - Repórter Agência Brasil - Brasília

 

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado nesta quarta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto com regras que aumentam o controle da administração pública federal sobre a evolução patrimonial ilícita e o exercício de atividades que possam gerar conflito de interesse por parte de seus agentes públicos. A assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Planalto durante abertura do Fórum de Combate à Corrupção 2020, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

 

O texto estabelece normas para a apresentação e a análise das declarações de bens e de conflitos de interesses de que tratam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429), a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813) e  o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n º 8.112). Todos os agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta, os empregados, os dirigentes e os conselheiros de empresas estatais, inclusive aquelas não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, são alcançados pelo decreto.

 

“A partir de agora, para processar as declarações dos agentes públicos, será instituído um sistema eletrônico a ser gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), que receberá as declarações patrimoniais e sobre informações que possam gerar conflito de interesses com desempenho de cargo ou função”, explicou a CGU.

 

Ainda segundo as novas regras, o agente poderá franquear acesso, alternativamente, mediante autorização em meio eletrônico, às declarações anuais de Imposto sobre de Renda da Pessoa Física (IRPF). O agente deverá entregar a declaração anualmente ou na posse. “A recusa do servidor em prestar a informação ou autorizar acesso à sua declaração de IRPF implicará em sanção administrativa”, disse a CGU.

 

As declarações sobre conflito de interesses deverão ser prestadas por ministros, ocupantes de cargos ou funções iguais ou superiores a DAS 5 e dirigentes de entidades. Esses agentes deverão informar sobre familiares no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, relacionar as atividades privadas exercidas e identificar toda situação patrimonial específica que suscite ou possa eventualmente suscitar conflito de interesses.

 

As informações geradas pelas declarações poderão ser objeto de sindicância patrimonial se houver indício de enriquecimento ilícito do agente público, o que poderá ensejar sanção legal.

 

Por fim, o decreto prevê ainda que a Comissão de Ética da Presidência da República, igualmente, poderá utilizar as informações das declarações para apuração de matérias de sua competência. (ABr)

 

Quarta-feira, 09 de dezembro, 2020 ás 17:40   

 

 

DIRETOR DO BUTANTAN AMEAÇA IGNORAR A ANVISA E APLICAR VACINA SEM REGISTRO

 

O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, afirmou nesta terça-feira (8) que o governo de São Paulo pode iniciar a vacinação em 25 de janeiro mesmo sem a aprovação da Anvisa, a agência reguladora de vigilância sanitária.

 

O uso de vacinas está condicionado em todo o mundo a aprovação das respectivas agências reguladoras nessa área, como o FGDA norte-americano, por exemplo.

 

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que como o colega de São Paulo tenta viabilizar candidatura presidencial em 2022, anunciou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ignorar a Anvisa e levar em conta apenas o aval de agências reguladoras estrangeiras.

O início da vacinação em 25 de janeiro em São Paulo foi anunciado com estardalhaço, na segunda-feira (7/12) pelo governador do Estado João Doria.

 

A ameaça de Divas Covas foi feita durante entrevista à rádio CBN. Segundo ele, uma lei aprovada em fevereiro pelo Congresso “abre uma brecha” para o uso da vacina chinesa produzida pelo laboratório Sinovac, cujos direito de utilização no Brasil foram adquiridos pelo instituto Butantan.

 

Segundo o diretor do Butantan, isso poderia ocorrer porque “o texto possibilita a incorporação de insumos, medicamentos e aparelhos que tenham registro no país de origem”.

 

(Vale destacar que o presidente brasileiro tem demonstrado desinteresse em liberar a vacina para os brasileiros, prova disso são suas declarações e a falta de incentivo aos protocolos de segurança)

 

*Com O Diário do Poder

Terça-feira, 08 de dezembro, 2020 ás 12:30  

  

GOVERNO REAJUSTA CONTA DE LUZ E NÃO REDUZ SUBSÍDIOS QUE ENCARECEM A TARIFA

 

Depois que o Amapá ficou 22 dias sem energia e o presidente Jair Bolsonaro mandou a população tomar banhos mais curtos para economizar na conta de luz, muitas dúvidas surgiram em torno da formação de preços e da robustez do setor elétrico brasileiro. Especialistas e o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), Rodrigo Limp, garantem que o país não corre risco de colapso energético e o ocorrido no Amapá foi um problema técnico pontual, cuja solução definitiva deve ser anunciada nesta segunda-feira. Quanto às tarifas, o esforço prometido pelo governo, de reduzir subsídios e encargos, está longe de surtir efeito. Para piorar, os reservatórios estão com volumes abaixo do esperado e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acionou a bandeira tarifária no nível máximo este mês, com custo extra de R$ 6,243 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

 

Limp classifica o desabastecimento do Amapá como “inadmissível”. As medidas, paliativas, estão assegurando o fornecimento de energia, mas a solução estrutural para o Amapá ainda não foi divulgada. “O problema foi pontual e técnico. Vamos anunciar medidas nesta segunda-feira e, tanto a Aneel quanto o MME, estão apurando as causas e a responsabilidade pelo que ocorreu”, explica. Limp também destaca que o governo isentou os consumidores do Amapá do pagamento da conta de luz, mas que isso não recairá sobre os demais brasileiros. “O valor será na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético, que engloba os principais encargos do setor e é rateada entre todos os consumidores do país), mas será custeado por recursos do Tesouro”, diz.

 

O sistema energético do país tem robustez para impedir apagões como o do Amapá, assegura Limp, mesmo que a economia tenha uma forte retomada. “Em 2020, teremos redução no consumo em relação a 2019. No auge da crise, a queda foi de 10% a 15%. Mas isso vem sendo recomposto”, afirma. Em outubro, o consumo foi 4% maior do que no mesmo mês do ano passado. “Estamos preparados para suportar o crescimento. Empreendimentos estão sendo construídos e hoje o mercado livre tem participação significativa, de 30%, no fornecimento de energia”, diz. “O setor investe R$ 40 bilhões. Há crescimento em fontes renováveis, como eólica e solar. As térmicas são parcela importante para segurança energética. Além disso, avançamos na transmissão, que permite que a energia produzida numa região abasteça as demais”, esclarece.

 

Atualmente, os reservatórios do Sul e do Sudeste estão em condições ainda críticas, o que tornou o Nordeste exportador de energia. “O único estado que ainda não está no Sistema Interligado Nacional (SIN) é Roraima”, conta. Isso porque a linha de transmissão que atenderá a região foi licitada em 2010, mas, desde então, não consegue licenciamento ambiental por passar no meio de terras indígenas. “Nossa expectativa é resolver isso logo e iniciar as obras em 2021. Além disso, teremos novo leilão de transmissão, agora, dia 17 de dezembro”, assinala o secretário. No certame, serão ofertados 11 lotes que preveem a instalação de mais 1.958 km de rede em nove estados, com investimento de R$ 7,34 bilhões.

 

Se há garantia no abastecimento, ainda falta resolver os penduricalhos que encarecem a conta de energia. Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, concorda com Limp: “risco de desabastecimento não há”. Mas apresenta um estudo (veja no quadro ao lado), segundo o qual impostos e encargos representam quase metade da fatura. “A conta de luz pesa muito na economia das camadas menos favorecidas, que é a maioria. É uma perversidade, porque banca toda sorte de subsídios”, conta.

 

O presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, explica que existe um esforço por parte do governo para redução dos incentivos sobre fontes renováveis. “Está colocado na MP 998, mas depende de ser aprovada e virar lei. É necessário fazer uma revisão nos subsídios. Entendemos que alguns são importantes, como a tarifa social, que dá melhor condição de pagamento aos consumidores de baixa renda. Já o subsídio para fontes renováveis aumentou o custo em 90% nos últimos cinco anos”, diz.

 

Madureira assinala que ainda há o subsídio à Geração Distribuída (GD), que não aparece dentro da CDE. “Ele não é transparente e já deveria ter sido retirado. A Aneel fez a proposição, a consulta pública e endereçou a proposta, mas houve pressão no Congresso para que a agência não fizesse o trabalho dela”, lembra. A GD é a geração que o consumidor faz ao produzir, por exemplo, energia solar no telhado de casa. Com isso, há um sistema de compensação que isenta os produtores/consumidores de custos com transmissão e distribuição, que acabam rateados entre os demais. Ou seja, quem tem dinheiro para colocar painéis solares no telhado é subsidiado pelos mais pobres.

 

“Hoje, essa proposta de retirada está parada. Embora haja uma série de projetos no Congresso, não caminhou”, diz Madureira. Segundo ele, um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, há cerca de 15 dias, que a Aneel apresente um plano de ação para resolver esse subsídio em até 90 dias. “A agência terá de criar um mecanismo de transição, mas não pode continuar dando tratamento diferenciado. O TCU também determina que dê transparência a esses valores, para se saber quanto os consumidores estão pagando para geração distribuída”, acrescenta o presidente da Abradee.

 

O secretário Rodrigo Limp confirma que uma das pautas do governo é justamente buscar redução dos subsídios. “São muitos dentro da tarifa. Uma medida importante foi tomada em 2019, com redução para consumidores rurais. Está sendo feita em um horizonte de cinco anos. Vão deixar de ser pagos R$ 4 bilhões por ano, com a medida que prevê redução 20% ao ano”, afirma. Na MP 998, está previsto o fim dos subsídios de fontes renováveis, que aumentam o custo entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões por ano. “A MP prevê retirar o subsídio e definir mecanismos de valorizar os benefícios ambientais”, ressalta.

 

Outra medida, segundo Limp, é reduzir a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), com alto peso dentro da CDE. “Estamos interligando sistemas isolados, que ainda usam óleo diesel e a conta está sendo reduzida, com as linhas de transmissão”, explica. “Além da redução dos subsídios, a MP propôs usar recursos de fundos setoriais para reduzir tarifas até 2025. A redução mais significativa é no Norte, com alívio tarifário de 10% em Rondônia e de 14% em Roraima. Para o resto do Brasil, a redução será de 0,8% por ano, em média. ” Sobre a discussão da GD, Limp diz que existem vários projetos no Congresso.

 

Atualmente, o sistema de abastecimento do Sudeste/Centro-Oeste, região que concentra a maior parte dos reservatórios do país, está com 17,7% da sua capacidade máxima de armazenamento, inferior ao do ano passado, quando terminaram novembro com 18,9%, porém melhor que em 2014, quando estava em 15,8%, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). “Nos últimos anos, o país passou por uma escassez hídrica que não permitiu a total recuperação dos níveis dos reservatórios”, informa.

*Correio Brasiliense

Segunda-feira, 07 de dezembro, 2020 ás 11:00