Lava Jato: PF investiga contratos de telefonia, internet e TV paga

A Polícia Federal (PF) deflagrou terça-feira (10/12) a 69ª fase da Operação Lava Jato, chamada de Mapa da Mina. Ela apura irregularidades em contratos de telefonia, internet e TV por assinatura. Cerca de 20 agentes cumprem 47 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e no Distrito Federal.

Em nota, a PF informou que as empresas investigadas eram pagas integralmente, mesmo sem fornecer os serviços ou entregando-os "em patamares ínfimos", isto é, sem a qualidade esperada pelos clientes. Ao todo, estima-se que as companhias, atuantes em território brasileiro e no exterior, tenham obtido R$ 193 milhões com as atividades entre 2005 e 2016.

Articulada em cooperação com o Ministério Público Federal e Receita Federal, a operação foi batizada de Mapa da Mina em referência a uma planilha descoberta durante a 24ª fase da Lava Jato, a Aletheia, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado, por autoridades, para depor, em condução coercitiva. No arquivo eletrônico, constariam indícios sobre as fontes de recursos da empresa de maior porte investigada.

A Polícia Federal esclareceu, no comunicado, que os suspeitos da atual fase da operação poderão responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa, tráfico de influência internacional e lavagem de dinheiro. Os mandados cumpridos na manhã desta terça-feira foram expedidos pela 13ª Vara Federal, de Curitiba. (ABr)

 

Terça-feira, 10 de Dezembro, 2019 ás 11:00

Com reforma, brasileiro revê renda para aposentadoria

Com a aprovação da reforma da Previdência, 33% dos brasileiros com acesso à internet afirmam ter mudado seus hábitos de poupança, de olho no capital que terão quando chegar a hora da aposentadoria. É o que diz uma pesquisa encomendada pelo C6 Bank ao Ibope Inteligência. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com acesso à web, e a margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.

Os jovens até 34 anos são maioria entre os que já mudaram de comportamento e passaram a poupar mais. Desse universo, 39% têm entre de 16 a 24 anos e 37%, de 25 a 34 anos. A classe social também é um recorte importante: 41% dos que mudaram seus hábitos são da classe A, de maior poder aquisitivo.

Já entre os que ainda não tomaram decisão alguma – e eles representam 31% do resultado da pesquisa -, 41% têm mais de 55 anos. Neste caso, as classes sociais estão mais bem distribuídas, mas a maioria (34%) é da classe C, a mais pobre incluída na sondagem. “O grupo de mais de 55 anos é o mais resistente a mudanças em qualquer levantamento. São os que têm mais medo e duvidam de muitas coisas”, diz Tony Perrela, analista do Ibope responsável pela pesquisa.

Mudanças

A reforma foi promulgada em 12 de novembro e estabelece mudanças como aumento da idade mínima para pedir aposentadoria e do tempo de contribuição dos trabalhores da ativa, além de alterar o cálculo do valor do benefício que será pago no final pela Previdência. Por enquanto, o texto engloba os empregados de empresas da iniciativa privada e do setor público federal. Ainda está em discussão no Congresso Nacional a inclusão também de servidores dos Estados e municípios.

Angela Nunes, planejadora financeira certificada pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar), afirma que, independentemente da faixa etária do contribuinte, o INSS não pode sair dos planos. “Tivemos mudanças importantes. Mesmo assim, a Previdência oficial conta com benefício vitalício, algo difícil de se encontrar em produtos privados”, diz. Ela explica que os planos de previdência privada nem sempre garantem renda enquanto a pessoa viver, por isso, é preciso prestar atenção aos contratos para não errar no planejamento de longo prazo.

Opções

Quando perguntados sobre como pretendem garantir a renda na aposentadoria, os participantes da pesquisa selecionaram, em média, mais de uma opção. Os que disseram contar com recursos do INSS foram 49%; 38% com o dinheiro que já investem; 26% com a aposentadoria privada; e 5% com ajuda de familiares. Outros 21% disseram não saber, enquanto 4% afirmaram não pretender se aposentar.

A queda acelerada dos juros neste ano tem empurrado cada vez mais os investidores para aplicações de maior risco, como a renda variável, como forma de obter rendimento superior à inflação.

Neste caso, o conselho dos especialistas é que o investidor comece aos poucos, considerando sempre que, quanto maior o tempo até a aposentadoria, mais ele pode alocar em ativos de maior risco.

Mesmo para quem optar pela previdência privada, em vez de uma carteira personalizada de longo prazo bem diversificada, a orientação é acompanhar os movimentos do fundo e avaliar sempre a opção de portar o plano para outro fundo. “Dependendo do montante alcançado, o investidor pode acessar fundos melhores, que tem mais porcentagem em renda variável ou que dão direito à renda vitalícia”, diz Angela. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segunda-feira, 09 de Dezembro, 2019 ás 10:00

Retrocesso no combate à corrupção

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) realiza em Brasília, na segunda-feira (9/09), seminário sobre estratégias de combate à corrupção e uso da colaboração premiada, regras e políticas de compliance e outros meios de prevenção a práticas que sobrepõem o interesse privado ao interesse público.

A data do evento marca o aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, no México. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) estimam que, por ano, US$ 1 trilhão sejam pagos em subornos e cerca de US$ 2.6 trilhões sejam roubados por meio de corrupção – valores que equivalem a 5% de toda a riqueza produzida anualmente no planeta (Produto Interno Bruto – PIB – mundial).

O Brasil foi uma das 102 nações que assinaram a convenção. Em 16 anos, o país acumula avanços no combate à corrupção. Segundo o MPF, só com a Operação Lava Jato, foram recuperados aos cofres públicos, até outubro, mais de R$ 4 bilhões resultantes de acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta (TACs) e restituições voluntárias de réus ou condenados.

“Ao longo desses anos, tivemos muitos avanços. Gosto de lembrar que a Constituição Federal de1988 não tem a expressão ‘controle social’ ou a palavra ‘transparência’. [Tais expressões] só foram incluídas em uma emenda constitucional de 2012”, assinala o economista Gil Castelo Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, fundada em 2005.

Segunde Castelo Branco, os maiores avanços obtidos pelo país no acompanhamento e controle de gastos públicos foram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira de todas unidades da Federação, e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Maquiagem

Entusiasta do marco legal, Castelo Branco afirma que o sucesso das leis sofre com “maquiagens”, más aplicações ou puro descumprimento. Ele diz que aguarda, há mais de um ano, resposta sobre denúncia documentada (com fotos) que fez, pormeio da Lei de Acesso à Informação, sobre o uso irregular de veículo público de uma autarquia federal. Segundo o economista, a obrigação publicar dados de gastos na internet não é plenamente cumprida. De 0 a 10, a nota geral de estados e municípios do Ranking Nacional da Transparência é apenas 5,21. E quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais de contas interpretam de maneira diversa os limites e itens de gastos estabelecidos em lei.

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Manoel Galdino, concorda sobre a aplicação volátil da LRF. “Há uma variabilidade muito grande quanto ao que cada tribunal de Contas faz”. De acordo com Galdino, a razão das diferenças é a forma como os cargos de conselheiros e ministros são distribuídos. “O problema de fundo mesmo é que os tribunais de Contas são politizados. Os tribunais não rejeitam as contas de governadores que indicaram os conselheiros.”

Na opinião do diretor da Transparência Brasil, o acompanhamento dos tribunais é estritamente legalista. “A gente deveria focar em saber se a política pública atingiu o resultado. Melhorou a educação? Melhorou a saúde? Está distribuindo renda? Está promovendo melhorias econômicas? Está reduzindo desigualdade racial? Isso é que a gente tinha que olhar”, ressalta.

“A gente olha só o rito formal, e os tribunais de conta fazem interpretações alternativas para justificar que está dentro da lei. Mas o mais importante, que é saber se melhorou ou não a vida das pessoas, ninguém avalia. Não adianta fazer uma licitação dentro dos conformes para uma política pública que não dá resultado”, afirma Galdino.

Segunda instância

Galdino e Castelo Branco são críticos da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a validade  da execução provisória de condenações criminais, mais conhecida como prisão após a segunda instância.

“Não estou entrando no mérito jurídico. Tem que ser cumprido o que a Constituição determina, mas a decisão [a terceira do STF sobre o tema] tem consequência para o combate à corrupção”, destaca Manoel Galdino. “A impunidade é um problema. No Brasil, essa medida beneficia pessoas ricas, poderosas, com dinheiro para pagar advogados caros. É um retrocesso.”

Já Castelo Branco diz que a impossibilidade da prisão após a segunda instância é uma coisa muito grave. “O país volta a ser o paraíso dos corruptos. A Disneylândia dos doleiros, dos empresários desonestos. Todos sabem que, com um bom advogado e recursos, o corrupto consegue protelar as acusações até prescreverem. O corrupto é um apostador. Ele mede riscos e, na medida que percebe que o ganho é grande e o risco é pequeno, ele tende a voltar a corromper.”

Imprensa livre

Os dois especialistas também fazem coro quanto à necessidade de a sociedade acompanhar a aplicação dos tributos que paga e o funcionamento da administração pública. “A sociedade precisa acreditar que pode muito mais do que imagina. Precisa entender que estejam no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, as pessoas que ocupam os poderes, eleitas, concursadas ou comissionadas, são nossos empregados, são nossos representantes”, enfatiza Castelo Branco.

“Não existe possibilidade de ter um combate à corrupção efetivo sem uma sociedade informada. Isso passa pela imprensa livre, com capacidade e estrutura para questionar o poder público e questionar”, acrescenta Galdino. “O controle social é fundamental para o combate à corrupção. Sem uma sociedade civil efetiva, com acesso à informação e uma imprensa livre, que fiscaliza e monitora o que o todos poderes públicos fazem.”

Para Castelo Branco, a imprensa livre é fundamental para ajudar a denunciar, apurar os fatos com responsabilidade. “Isso tem que ser encarado como algo absolutamente normal. A favor tem o press release (comunicado de imprensa) ou a campanha publicitária contratada”. (Com a Abr)

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Domingo, 08 de Dezembro, 2019 ás 12:00