Foi
aprovado o texto-base da proposta de mudanças no sistema de proteção social dos
militares (PL 1645/19). A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa
o tema volta a se reunir na próxima terça-feira (29) para votar destaques.
Todos tratam de mudanças na remuneração das Forças Armadas.
Depois
de acordo na quarta-feira (23/10), o relator, deputado Vinicius Carvalho
(Republicanos-SP), fez concessões de última hora e incorporou pleitos dos
praças das Forças Armadas – soldados, cabos, sargentos e subtenentes, entre
outros – e dos policiais militares e bombeiros militares dos estados e do
Distrito Federal. A iniciativa amenizou as resistências no colegiado e
possibilitou a aprovação.
No
caso dos praças das Forças Armadas, havia reclamações de que a proposta
favorecia demasiadamente os oficiais. O relator concordou em alterar o texto
original do Poder Executivo para que qualquer militar em cargo de comando,
direção e chefia de organização militar tenha direito, conforme regulamento, a
uma gratificação de representação. Antes isso era restrito apenas aos oficiais.
Fora
esse ponto, o relator manteve quase que integralmente os trechos do texto
original, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica. Para passar à
inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com
pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração
será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos
ativos (paridade).
As
contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo,
aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em
2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar essa
contribuição, que incidirá ainda nos casos especiais, como os em decorrência de
serviços prestados, a exemplo de ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial.
PMs
e bombeiros
Em
linhas gerais, as regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e
bombeiros, categorias incorporadas ao texto principal pelo relator a pedido de
integrantes da comissão especial. A principal reivindicação foi atendida, e os
militares estaduais asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já
havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.
As
principais diferenças entre militares federais e estaduais ficaram nas regras
de transição. Conforme o original do Executivo, os atuais integrantes das
Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar,
na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30
anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.
A
mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30
anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Mas
o relator Vinicius Carvalho concordou em amenizar essas regras de transição
desse grupo, e a contagem do tempo que faltar começará somente a partir de 1º
de janeiro de 2021. Ainda será possível averbar até cinco anos de serviço
anterior.
Já
para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de
serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, o relator
propôs outro tipo de pedágio, que nesse caso será acrescido ao tempo mínimo de
atividade militar de 25 anos que faltar em 1º de janeiro de 2021. Haverá limite
de até 30 anos nesse quesito.
Além
disso, o parecer do relator também proíbe até 2025 a mudança, por meio de lei
ordinária, nas alíquotas da contribuição a ser paga pelos PMs e bombeiros e por
pensionistas para os respectivos sistemas de proteção social.
Deputados
que representam PMs e bombeiros divergiram. Capitão Augusto (PL-SP) disse que
houve vitória, já que as categorias deixarão a esfera de governança dos estados
e do DF. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) afirmou que não há motivo para comemorar.
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Celina Leão (PP-DF) ressaltaram a manutenção de
vantagens para as mulheres militares de todo o País.
Reestruturação
O
relator Vinicius Carvalho também manteve inalterada a maior parte do texto
original do Poder Executivo que trata da reestruturação das carreiras das
Forças Armadas. Uma das ideias é ampliar o efetivo de temporários (hoje 55% do
total) e elevar parcelas que incidem sobre o soldo, a remuneração básica.
O
parecer do relator indica que alguns militares terão reajuste superior a 40% na
remuneração bruta. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7%
para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o
coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I,
considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior,
respectivamente.
Ainda
segundo o Ministério da Defesa, a proposta estimula a meritocracia e é
autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a
União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência
dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões nesse mesmo período.
Tramitação
Dos
destaques que serão votados na próxima terça-feira, três (de Psol, DEM e
Solidariedade) são idênticos. Pretendem estender a gratificação de
representação para qualquer militar, variando de 5% a 15% conforme posto ou
graduação, e definem percentuais fixos para o adicional de habilitação. O
quarto destaque, do Novo, pretende evitar a majoração dos percentuais do
adicional de habilitação.
Como
o PL 1645/19 tramita em caráter conclusivo, o texto final aprovado pela
comissão especial poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que
haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara
dos Deputados. PSB e Psol já anunciaram essa intenção, e o PT desistiu. (ABr)
Quinta-feira,
24 de outubro ás 9:00
