Com
economia prevista de R$ 1,13 trilhão em 10 anos, o relatório da reforma da
Previdência, apresentado quinta-feira (13/06) na comissão especial da Câmara
dos Deputados, começará a ser debatido na próxima terça-feira (18/06). A data
de votação na comissão ainda não está definida.
O
relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Samuel Moreira
(PSDB-SP) fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela
equipe econômica no fim de fevereiro. As alterações reduziriam a economia para
R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o deputado decidiu propor a
transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a
Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as
receitas em R$ 217 bilhões, resultando na economia final de R$ 1,13 trilhão,
próximo da economia inicial de R$ 1,23 trilhão estipulada pela área econômica.
A
retirada de diversos pontos na comissão especial havia sido acertada quando o
texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, como
a antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o aumento da idade
mínima para trabalhadoras rurais.
Outros
itens foram alterados após negociações com parlamentares, como a redução do
tempo mínimo de contribuição para as mulheres, a retirada da capitalização
(poupança individual de cada trabalhador) e a exclusão dos estados e dos
municípios da reforma, com a possibilidade de reincluir os governos locais por
meio de destaques.
Confira
as principais mudanças no relatório
Idade
mínima para trabalhador urbano
Proposta do governo: a idade mínima de 62
anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com
tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Relatório: idades mínimas mantidas, com
tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra
de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC
prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por
tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para
quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e
pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem
menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que
permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para
mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e
57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor
mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam
trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à
integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais
dos ativos).
Relatório: o texto acrescentou uma regra de
transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa
privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio
de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos
servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à
integralidade e à paridade.
Aposentadoria
rural
Proposta do governo: idade mínima de 60
anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de
contribuição para ambos os sexos.
Relatório: mantidas as regras atuais, com
55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores
artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20
anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60
anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo
de contribuição.
Relatório: idade mínima de 57 anos para
mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei
complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e
médio.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com
autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Relatório: proposta retirada.
Benefício
de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda
receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a
partir dos 70.
Relatório: proposta retirada, com
manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Abono
salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos
trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários
mínimos pagos atualmente.
Relatório: pagamento aos trabalhadores de
baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão
por morte
Proposta do governo: pensão por morte
começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais
por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da
pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais.
Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Relatório: mantém nova fórmula de cálculo,
mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra
fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos
(deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e
agentes penitenciários da União mortos em serviço.
Salário-família
e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a
beneficiários com renda de um salário mínimo.
Relatório: pagamento a pessoas de baixa
renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste
de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da
Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Relatório: manutenção do reajuste dos
benefícios pela inflação.
Estados
e municípios
Proposta do governo: PEC valeria
automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade
de aprovação pelos Legislativos locais.
Relatório: retirada de estados e municípios
da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de
emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação
de adicionais
Proposta
do governo: PEC não aborda assunto.
Relatório: extensão aos estados e
municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em
comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo
de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de
benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma
dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para
0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos,
professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite
por terem exceções estabelecidas em lei.
Relatório: altera para 10% adicional para
benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos
trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de
incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e
outros benefícios trabalhistas.
Relatório: proposta retirada.
Aposentadoria
de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava
assunto.
Relatório: retirada da Constituição da
possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.
Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava
assunto.
Relatório: repasse de 40% das receitas do
FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo
para bancos
Proposta
do governo: PEC não abordava assunto.
Relatório: elevar de 15% para 20% a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras,
retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018. (ABr)
Sexta-feira,
14 de junho, 2019 ás 00:05
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