Especialistas
debateram quarta-feira (17/04), na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime enviado
pelo governo federal. A maioria defende mudanças no texto, principalmente em
relação a termos jurídicos. O pacote também dividiu opiniões. Alguns argumentam
que o projeto não atingirá o objetivo de combate à corrupção, à impunidade e à
violência – além de representar mais gastos para o Estado. Outros argumentam
que consolida a vontade popular manifestada na eleição do presidente Jair
Bolsonaro.
Na
avaliação da jurista Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, uma das participantes
do debate, três pontos chamam a atenção. O primeiro é o fato de a “linha mestra
do projeto” ser a premissa de que a política de encarceramento é uma forma
adequada e eficiente na solução da criminalidade. “Um preso custa entre R$ 2,5
mil e R$ 3 mil por mês ao Estado. Essa é a melhor forma de alocarmos nosso
dinheiro? A população carcerária aumentou 500% nos últimos 22 anos. Isso não
melhorou a situação em nosso país”, disse a advogada.
Segundo
ela, a proposta prevê regimes “necessariamente fechados, nos quais o juiz
estabelece parâmetros sem teto [prazo para a duração da prisão]” e usa
“expressões coloquiais” que permitiriam, aos juízes, aplicar conceitos
subjetivos nos julgamentos que, posteriormente, poderiam ser anulados por
tribunais superiores. “Há imprecisões terminológicas que dificultam até a
tipificação dos crimes. Começa falando que a lei é voltada a combater crimes de
grave violência. Este é um termo que não existe do ponto de vista jurídico e
adjetiva a violência. Cada juiz vai entender e interpretar à sua forma, gerando
insegurança jurídica e uma abertura que é incompatível com o Direito penal”,
argumentou a jurista.
Na
avaliação do diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares
Estaduais, coronel Elias Miler, apesar de alterações pontuais, o projeto, apresentado
pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, representa uma vontade do povo
brasileiro. “O povo brasileiro deu um recado nas eleições passadas. A partir do
recado dado pelo povo soberano, que não aguenta mais a violência do país, não
posso a partir de frases acadêmicas sair defendendo premissas”, disse o
coronel.
Para
o coronel, o Brasil “encarcera pouco e mal”. “Dos 64 mil homicídios, 5% são
esclarecidos. E desses 5%, apenas 1% gera condenação. Ou seja, 1% dos 64 mil.
No Brasil, a cada ano acontecem 500 mil roubos. Não se apura 8% desse total”,
argumentou. “Temos de sair do campo ideológico e vir para o campo da razão”,
acrescentou.
O
professor universitário e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
(IBCCRIM), Humberto Fabretti, argumenta que a política de encarceramento não
trouxe benefícios. “Temos de respeitar também direitos e garantias da minoria”,
disse.
Em
sua participação, o delegado de Polícia Federal, Carlos Eduardo Pellegrini
Magro, argumentou que os conceitos acadêmicos não condizem com o combate à
criminalidade diário nas ruas.
De
acordo com a defensora pública do Rio de Janeiro Lívia Casseres, o projeto “diz
que os policiais não têm condições de distinguir pessoas de bem de meliantes.
Com isso, a proposta já apresenta o bairro com inimigo das forças de
segurança”. De acordo com a defensora, 23% das mortes registradas no estado do
Rio de Janeiro, em 2018, foram cometidas por policiais.
Esta
foi a primeira audiência pública no Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e
Processual Penal. O pacote será debatido em outras audiências. (ABr)
Quarta-feira,
17 de abril, 2019 ás 18:00
