SENADO APROVA QUARENTENA PARA PARTIDOS RECÉM-CRIADOS

O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (3), projeto de lei que estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir. A lei - de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) - segue agora para sanção presidencial.

O objetivo é evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária. Antes da votação, os senadores tiveram que aprovar regime de urgência, para que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fosse dado no plenário.

O projeto proíbe ainda que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário. A vedação já existe para migrações de parlamentares para os partidos recém-criados.

Igual restrição é imposta para o tempo de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão também não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de fusão.

Nesses dois casos, prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, exceto quanto ao tempo de propaganda, cuja maior parte (dois terços) é proporcional ao número de representantes na Câmara.

No caso de fusão, será de 30 dias a “janela” para que os detentores de mandatos filiados a outras legendas possam filiar-se ao novo partido sem perda do mandato.

Novos partidos

A proposta aprovada também inclui nova regra para a criação de partidos. Para o registro do estatuto de partido político de caráter nacional, fica mantida a exigência de apoio de pelo menos 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, mas agora esses apoiadores não podem ser filiados a partidos políticos.

A aprovação do projeto foi apoiada pela maioria dos senadores. Entre os que declararam voto contrário, foram citados por Renan os senadores Reguffe (PDT-DF), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Omar Aziz (PSD-AM) e Sérgio Petecão (PSD-AC).

Para Reguffe, o dispositivo que exige que o apoio para a criação de novos partidos só pode vir de pessoas não filiadas a outras legendas é mais uma tentativa de evitar que Marina Silva crie seu partido (Rede). Em 2013, tramitou no Congresso um projeto que restringia o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. Depois de questionamento no STF, a proposta não foi aprovada a tempo de ser aplicada às eleições do ano passado, mas a Rede acabou não conseguindo o registro.

Já Randolfe estranhou a pressa em votar o projeto. Em sua opinião, temas da reforma política como financiamento de campanhas e fim da reeleição são muito mais importantes e deveriam ser votados antes. (A/E)

Quarta-feira, 4 de março, 2015

JANOT FAZ MAIS UM PARECER FAVORÁVEL A GENOINO, AGORA PARA LIVRÁ-LO DA SENTENÇA

Admirador do mensaleiro, Janot é favorável à extinção da pena

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou quarta-feira (25), ao ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao pedido de extinção de pena de José Genoino, condenado no julgamento do mensalão. É mais um parecer de Janot favorável ao mensaleiro condenado num dos mais escabrosos casos de corrupção da História.

Desde que assumiu a chefia a PGR, Janot sempre dá pareceres favoráveis a Genoino, de quem - segundo amigos - ele seria fã confesso. Janot tem dito em círculos mais íntimos, inclusive, não acreditar que o ex-deputado tenha se beneficiado da corrupção.

A extinção da pena tornou-se possível graças a decreto presidencial de 24 de dezembro do ano passado, que concede o perdão da pena para aqueles que tiverem pena privativa de liberdade inferior a oito anos e que tenham cumprido um terço da pena para o caso de presos não reincidentes. Genoino foi condenado a uma pena de quatro anos e oito meses de prisão no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. Até 25 de dezembro, quando começou a valer o decreto presidencial, o ex-deputado havia cumprido um ano, um mês e dez dias da pena, período que foi estendido pelo fato de o réu ter conseguido reduzir 34 dias da punição, alcançando com isso o período mínimo necessário para pedir o benefício, de um ano, dois meses e 14 dias.

Em seu parecer, Janot ponderou que "o apenado preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n ª 8.380/2014, imperioso o reconhecimento do direito à concessão do indulto natalino, declarando-se extinta a punibilidade", escreveu o PGR. "Ante o exposto, o Procurador-Geral da República se manifesta favoravelmente à concessão do indulto natalino ao sentenciado, caso não haja outro óbice legal ao benefício."

A decisão depende contudo, do ministro Luís Roberto Barroso, relator do mensalão no Supremo. O pedido de indulto natalino foi apresentado pela defesa do ex-deputado e ex-presidente do PT no último dia 8. Atualmente, Genoino cumpre em regime aberto ao restante da pena. - Janot estaria preprarando o caminho para entrar no time dos cardeais da advocacia que estão ficando milionários defendendo corruptos. Ele deve morrer de inveja dos "honorários" do falecido MTB e dos atuais defensores dos empreiteiros e políticos ladrões. Se o Brasil continua sendo a nação da impunidade para suas "elites corruptas" muito se deve a ação (ou inação) da PGR e a conivência/condescendência dos ministros do STF. Está ficando cada vez mais difícil nosso país superar seu atraso político -institucional dentro da ordem democrática. Esse punhado de impatriotas põem em risco todas as conquistas que poderiam nos levar ao mesmo elevado conceito dos países civilizados do primeiro mundo.

 (A/E)

Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

MOVIMENTO CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA

O 'crime' da mídia brasileira é publicar as maiores barbaridades perpetradas contra o nosso país

O desprezo pela liberdade de imprensa e de expressão cresce nos políticos radicais brasileiros; e, no Facebook, valendo-se da liberdade da internet, militantes engrossam a voz contra a mídia. O sonho totalitário é tornar a grande imprensa brasileira de timbre estatal, buscando a "harmonia" ditatorial. Assim, jamais teríamos reportagens estarrecedoras sobre a progressiva e interminável cultura da corrupção, do furto aberto ao dinheiro público e a desavergonhada sucessão de crimes, em uma escalada reconhecida por especialistas como talvez a maior da história da humanidade.

Contudo, nada parece abalar a convicção que a preservação e a expansão política e demográfica do homo corruptus depende da destruição da liberdade. Em latim, corrumpere significa destruir. Assim, corromper a liberdade é a garantia quase constitucional de expandir a corrupção do dinheiro público. O mantra liberticida faz alusão ao "controle social da mídia" ou "regulação da mídia", eufemismos para a repressão. Controle social da mídia faz o consumidor, que escolhe livremente seus veículos de comunicação. Os trabalhadores dos meios de comunicação de massa são oriundos dos mais diversos estados da federação, das mais diferentes origens sociais, econômicas, ideológicas, culturais e políticas.

A guerra de posição gramsciana contra a liberdade de imprensa já começou por meios econômicos, políticos, psicossociais e culturais. Quanto mais são divulgados os malfeitos criminosos, maior o movimento contra a imprensa livre. O "crime" da mídia brasileira é publicar as maiores barbaridades perpetradas contra o Brasil. A chamada revolução bolivariana na América Latina tem especial objetivo de calar a liberdade para implantar uma imprensa subserviente, obediente, corrupta, chapa- branca e autoritária. A liberdade de expressão é a pedra no sapato dos totalitarismos. Por isso, todos os países do eixo bolivariano formam um bloco unido contra a crítica da imprensa.

A guerra contra a mídia atinge diretamente a liberdade da arte, da cultura, da ciência, da religião, da economia, da política, do esporte e demais atividades humanas. O fanatismo ideológico associado ao furor da paixão pelo crime financeiro, o materialismo mais hediondo da adoração ao bezerro de ouro e uma vontade patológica de poder se associam para condenar os mais elevados valores e princípios do Estado Democrático de Direito. É nosso dever, pois, defender a liberdade de imprensa e de expressão de toda tentativa de repressão autoritária, e de todas as agressões explícitas ou dissimuladas. Mais vale corrigir alguns excessos inerentes à democracia que aprovar a exceção do fim da liberdade no Brasil. Democracia é contradição. 

(João Ricardo Moderno O GLOBO - 25/02) 

Quarta-feira, 25 de fevereiro, 2015