O
Diário Oficial da União (DOU) publica nesta segunda-feira a mensagem de envio
ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobrás. A
proposta foi assinada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, depois de
reunião com os ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e da
Fazenda, Henrique Meirelles.
O
projeto "dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973". A
matéria segue para o Congresso em regime de urgência, para que a tramitação
ocorra em 45 dias.
A
avaliação é que o envio do projeto de lei neste momento será uma sinalização positiva
para o governo levar à 48ª edição do Fórum Econômico Mundial. O presidente
Michel Temer embarca na noite desta segunda-feira para a Suíça, sede do evento.
A
assinatura do projeto de lei também é uma tentativa de demonstrar que o governo
não mudou de ideia e continua disposto a privatizar a empresa. O ceticismo em
relação à proposta cresceu diante da resistência do Congresso e de disputas
judiciais que envolvem o tema. A proximidade das eleições também pode
prejudicar as discussões.
De
acordo com comunicado do Palácio do Planalto, o projeto de lei vai limitar a
10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital
superior a esse limite e vai assegurar a vedação a acordo de acionistas que
ultrapassem esse limite. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a
tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o comunicado.
O
projeto de lei também garante à União uma ação de classe especial “golden
share”. A ação “protege o modelo de corporação e garante a indicação de um
membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação
societária da União previstos na Lei das S.A”. “Com isso, a Eletrobras se
tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e
competição”.
A
ação vai garantir à União poder de veto em casos de liquidação, modificação do
objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias
e alteração de alguns itens do estatuto social.
Uma
parte dos recursos gerados com a descotização da energia das hidrelétricas da
Eletrobras será repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que
oneram a conta de luz. A outorga e o valor adicionado pelos novos contratos de
concessão será calculado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O
projeto de lei prevê que a descotização será feita de forma gradual, num prazo
de no mínimo três anos e de no máximo cinco anos. Ainda de acordo com o
comunicado, os consumidores vão se beneficiar da queda no custo de transmissão
de energia. Isso porque o projeto de lei substitui o indicador que atualiza a
indenização das transmissoras do setor, atualmente o custo de capital própria,
para o WACC (custo médio ponderado de capital).
“Além
dos ganhos advindos da valorização de sua participação societária, a União
passará a receber dividendos do resultado econômico da empresa na proporção da
sua participação, bem como o incremento da arrecadação tributária decorrente da
lucratividade esperada”, diz o comunicado.
“A
operação contribuirá diretamente ao equilíbrio fiscal, pois a empresa deixará
de competir com recursos públicos necessários à educação, saúde e segurança”,
acrescenta o governo.
O
projeto de lei prevê a destinação de R$ 9 bilhões para ações de recuperação e
revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Os recursos serão pagos pela
Eletrobras ao longo dos 30 anos de concessão, com parcelas anuais de R$ 350
milhões nos primeiros 15 anos e de R$ 250 milhões nos últimos 15.
O
projeto de lei mantém sob controle da União a Usina Binacional de Itaipu e a Eletronuclear,
dona das usinas de Angra 1 e Angra 2 e da futura Angra 3. (AE)
Segunda-feira,
21 de janeiro, 2018 ás 11hs30
