FACHIN PODE SER VOTO DECISIVO EM CONDENAÇÃO DE RENAN

Réu em ação penal por peculato, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) terá o seu processo analisado pelos cinco ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado em que a maioria votou por rejeitar totalmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o peemedebista.

Em dezembro, por 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu tornar Renan réu em uma ação penal por peculato - o peemedebista é acusado de desviar recursos públicos de verbas indenizatórias do Senado por meio da contratação de uma locadora de veículos em 2005.

Os ministros do Supremo acataram a denúncia, mas rejeitaram as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso. O processo, que tramita desde 2007 na Corte, é de relatoria do ministro Edson Fachin, que migrou, na semana passada, da Primeira para a Segunda Turma.

Como Renan deixou a presidência do Senado na quinta-feira, seu caso será concluído não mais pelo plenário da Corte - que julga o recebimento de denúncia contra presidentes da República, do Senado e da Câmara -, mas sim pela Segunda Turma, à qual pertence Fachin.

Além de Fachin, que também ficou com a relatoria da Operação Lava Jato no Supremo, a Segunda Turma é composta pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. No julgamento de dezembro, apenas Lewandowski, Toffoli e Gilmar votaram por rejeitar a denúncia.

Seguno fontes do STF, Renan já havia dito a interlocutores que preferia que o seu processo não fosse julgado pela Primeira Turma, por considerar que teria mais chances de absolvição se o caso fosse analisado pelos demais integrantes da Corte.

Julgamento

Em dezembro, Fachin votou pelo recebimento da denúncia contra Renan apenas pelo crime de peculato. Fachin destacou que o senador apresentou notas fiscais de uma empresa de aluguel de veículos, mas não havia lançamentos que correspondessem ao efetivo pagamento desses valores, ao se analisar os extratos bancários tanto da empresa quanto do próprio acusado.

“O que produz indícios de que as notas fiscais não representam real transação comercial, mas sim destinavam-se a mascarar o desvio de dinheiro público. Nessa fase processual, a dúvida tende a favor do recebimento da denúncia”, disse Fachin na ocasião. (AE)

Domingo, 5 de fevereiro de 2017 ás 12hs20

LEI QUE PODE DAR R$ 90 BILHÕES ÀS OPERADORAS É ENCAMINHADA À SANÇÃO

Encaminhado à sanção, o projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores. Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.

A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.

O encaminhamento da proposta ocorreu na última quarta-feira, 1, pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dia antes de ele deixar a presidência do Senado. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Inicialmente estava previsto que a proposta seria reencaminhada para o Senado para ser submetida à votação no Plenário da Casa, uma vez que foi enviada à sanção após de ser discutida apenas na Comissão Especial do Desenvolvimento

Antes da votação por parte dos integrantes do colegiado, a proposta também foi aprovada pela Câmara.

Questionado sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada; vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: "Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos". O ministro não mencionou a possibilidade de reenvio para o Congresso.

Eliseu Padilha, que embarcou na quinta-feira, 2, para o Rio Grande do Sul, deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil e tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.

O tema, considerado polêmico, ainda pode ter desdobramentos no Judiciário. Contrários à forma célere como foi votada a proposta, integrantes da oposição apresentaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação do projeto, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. (AE)

Sábado, 4 de fevereiro de 2017 ás 10hs50