Encaminhado
à sanção, o projeto que estabelece o novo marco regulatório das
telecomunicações não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores.
Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com
quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
O
projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de
telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que
envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais,
todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que
foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam
retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
A
lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca,
elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas
concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização
para prestar seus serviços.
O
encaminhamento da proposta ocorreu na última quarta-feira, 1, pelo senador
Renan Calheiros (PMDB-AL), um dia antes de ele deixar a presidência do Senado.
O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil,
Eliseu Padilha.
Inicialmente
estava previsto que a proposta seria reencaminhada para o Senado para ser
submetida à votação no Plenário da Casa, uma vez que foi enviada à sanção após
de ser discutida apenas na Comissão Especial do Desenvolvimento
Antes
da votação por parte dos integrantes do colegiado, a proposta também foi
aprovada pela Câmara.
Questionado
sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada;
vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: "Vamos estudá-la e
sancionar com vetos ou integralmente. Veremos". O ministro não mencionou a
possibilidade de reenvio para o Congresso.
Eliseu
Padilha, que embarcou na quinta-feira, 2, para o Rio Grande do Sul, deve
retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da
Casa Civil e tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo
dia 20 de fevereiro.
O
tema, considerado polêmico, ainda pode ter desdobramentos no Judiciário.
Contrários à forma célere como foi votada a proposta, integrantes da oposição
apresentaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo
a suspensão da tramitação do projeto, que modifica a Lei Geral das
Telecomunicações. (AE)
Sábado,
4 de fevereiro de 2017 ás 10hs50
