À
medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o
tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de
governos a agências reguladoras, passando pelo Parlamento.
Após
o anúncio do Plano Nacional de Internet das Coisas pelo governo federal, a
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com consulta pública aberta
para ouvir a sociedade sobre quais regras devem incidir sobre esse sistema de
tecnologias.
O
termo Internet das Coisas (IdC, ou IoT na sigla em inglês) vem sendo adotado
nos últimos anos para designar um ecossistema em que não apenas pessoas estão
conectadas por meios de seus computadores e smartphones, mas também
dispositivos estão interligados entre si, com usuários e com sistemas complexos
de coleta, processamento de dados e aplicações de diversos tipos. Saiba mais.
Segundo
o gerente de programas para software e soluções na nuvem para América Latina da
consultoria global IDC, Pietro Dalai, o Brasil ainda está bem atrás de outras
nações, embora numa posição boa na região, consolidando-se como o mercado mais
expressivo. A IDC estima que o volume de recursos movimentado pelo ecossistema,
considerando todas as fases da cadeia de valor, deve chegar neste ano a R$ 38
bilhões.
“O
plano nacional de Internet das Coisas da China foi publicado 7 ou 8 anos atrás.
O nosso estamos publicando agora. Mas em termos de implementação na América
Latina a gente está bem. Temos uma infraestrutura de Tecnologia da Informação
no país que já tem condições de suportar projetos de Internet das Coisas”,
avalia o gerente da consultoria IDC.
Regulação
Parte
importante das regras deste novo segmento será definida consulta pública da Anatel, aberta no início de agosto. A
sondagem visa “diminuir barreiras à expansão das aplicações baseadas em
internet das coisas e em comunicação máquina a máquina”. Os interessados podem
fazer contribuições por meio do site da Anatel até o dia 17 de setembro.
De
acordo com o documento de explicação da consulta, um dos seus intuitos é
avaliar se os modelos de negócio relacionados à IdC “podem ser abarcados na
regulamentação atual” e como poderiam ser enquadrados do ponto de vista das
regras vigentes. O debate inclui a reflexão se os serviços existentes - em
geral previstos para a relação entre pessoas e máquinas - seriam adequados para
comunicações entre equipamentos.
Entre
as normas existentes atualmente, há aspectos acerca de exigência mínima de
qualidade do serviço, obrigações relacionadas aos direitos do consumidor e
formas de prestação do serviço. A Anatel quer saber se há necessidade de
flexibilizar esses dispositivos, e de que forma. Entre os requisitos legais em
avaliação na consulta, entram também as taxas e os tributos incidentes sobre o
setor. Atualmente, a Anatel cobra um valor por aparelho. A consulta
problematiza se este é o melhor modelo, dado o fato de que os equipamentos são
menores do que smartphones ou computadores.
“Surge
a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI [Taxa de
Fiscalização de Instalação] e TFF [Taxa de Fiscalização de Funcionamento]
decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um
empecilho”, pondera o documento da consulta. O texto também cogita estabelecer
condições diferenciadas a depender do serviço e da empresa prestando.
Plano
Nacional
As
regras específicas em debate na Anatel estão relacionadas a diretrizes mais
gerais definidas no Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9854 de 2019), anunciado em junho deste ano. Os
resultados a serem perseguidos a capacitação profissional relacionada a essas
tecnologias, a promoção da competitividade e da produtividade em empresas
atuando no desenvolvimento de produtos e serviços de IdC e o fomento de uma
maior inserção internacional do Brasil em relação a este tema.
Caberá
ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) decidir
as áreas prioritárias que receberão mais atenção e incentivos. Mas o decreto já
elenca algumas: saúde, cidades, indústrias e atividades rurais. A seleção
dessas áreas será realizada a partir de critérios de “oferta, demanda e
capacidade de desenvolvimento local”. O Plano Nacional de IdC prevê a criação
de projetos de fomento à implantação dessas inovações, como a criação de
centros de competência para tecnologias inovadoras em IdC e um observatório
nacional com foco no monitoramento do progresso da transformação digital no
país, incluindo as políticas públicas voltadas a esse processo.
De
acordo com o secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, Paulo Alvim,
já há duas câmaras funcionando para pensar ações específicas em dois temas:
indústria e agricultura. Ele destaca que um dos grandes desafios é a
qualificação da força de trabalho, uma vez que a adoção dessas tecnologias
implica novos conhecimentos.
“Estamos
mobilizando redes do Ministério da Educação e Sistema S [Sebrae, Sesc, Senac,
Senai, Sesi...] no sentido de prontamente oferecer formação porque são empregos
do futuro. Já tem um curso do Senai gratuito sobre o tema. Esta questão se
tornou estratégica e estamos falando de setor que tem vagas mas não tem gente
qualificada para ocupá-las. Temos que acelerar isso”, ressalta o secretário.
Na
opinião do advogado especialista em direito digital e autor de livro Internet
das Coisas, Eduardo Magrani, o plano tem um foco maior na dimensão comercial do
tema, não tocando em aspectos importantes relacionados aos impactos desses
novos dispositivos na sociedade, como a garantia de direitos e os riscos do
ponto de vista ético. Segundo ele, o direito não está preparado ainda para o
ambiente da IdC, cujas aplicações são feitas a partir de algoritmos e soluções
baseadas em inteligência artificial.
“O
plano de IdC não olha para essa nova era das coisas inteligentes, que agem
retirando a autonomia do cidadão neste mundo hiperconectado. Problemas sérios
de cibersegurança onde nem os fabricantes têm preocupação com segurança ou
privacidade. Precisamos de barreiras mais fortes para que os padrões sejam
altos. Neste universo, é importante garantir valores humanos na fase do design
tecnológico, garantindo valores como privacidade e ética”, defende o advogado.
No
Congresso Nacional
O
tema da IdC também passou a ser objeto de iniciativas no Parlamento.. O Projeto de Lei No 7657 de 2019, de Vitor
Lippi (PSDB-SP), propõe zerar taxas de “estações móveis de serviços de
telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina”, termo
técnico para designar equipamentos relacionados ao ecossistema de IdC.
Em
maio deste ano, a Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados
aprovou relatório do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que reforça a isenção da
Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento (TFF), bem como as contribuições para o fomento da radiodifusão
pública e desenvolvimento da indústria cinematográfica. Além disso, a redação
desobriga a necessidade de licenciamento prévio.
Até
o momento da publicação desta reportagem, a matéria estava em análise pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita
em caráter terminativo, se for aprovada nesta comissão, deve ser encaminhada ao
Senado Federal para apara ser apreciada pelos parlamentares. (Com a ABr)
Terça-feira,
10 de setembro ás 11:00
