AÉCIO RECEBE COM 'ABSOLUTA SERENIDADE' AUTORIZAÇÃO PARA VOLTAR AO SENADO

Autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (30/06), para restabelecer o seu mandato parlamentar, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que recebeu a notícia "com absoluta serenidade". O tucano ressaltou que "sempre acreditou na Justiça" e que irá seguir no mandato com "seriedade e determinação".

A decisão que libera a volta de Aécio ao Senado é do ministro Marco Aurélio Mello. Ele Aurélio também rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prender Aécio e ainda determinou a devolução do passaporte ao senador, o autorizou a se ausentar do Brasil e a manter contato com outros investigados - o que inclui sua irmã Andrea Neves, que cumpre prisão domiciliar. Os dois são suspeitos de receber propina da JBS.

"Sempre acreditei na Justiça do meu País e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, com a seriedade e a determinação que jamais me faltaram em 32 anos de vida pública", declarou.

O senador mineiro havia sido afastado por corrupção passiva e obstrução de Justiça pelo relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, em 18 de maio. Com a decisão de Marco Aurélio, ele poderá participar das votações da Casa a partir da próxima semana.

Sábado, 1º de julho, 2017 ás 12hs00

'QUE SEJAM PUNIDOS PELAS URNAS', DIZ PROCURADOR SOBRE QUEM VOTAR CONTRA DENÚNCIA

No dia em que a denúncia contra o presidente Michel Temer chegou à Câmara dos Deputados, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos responsáveis pela Operação Lava Jato no Paraná, fez um apelo para que os parlamentares votem a favor da abertura do processo criminal. "Deixe que o Judiciário julgue a acusação contra Temer", escreveu na noite desta quinta-feira, 29, em seu Facebook.

Para que a acusação seja admitida e o Supremo Tribunal Federal possa instaurar o processo, são necessários votos de 2/3 dos deputados no plenário. Em seu texto, o procurador sugeriu que seja feita uma lista com o nome de cada parlamentar que votar contra ou "fugir da votação". "Não vamos nos esquecer deles nas próximas eleições. Que sejam todos punidos pelas urnas", escreveu Santos Lima.

Se não for formada a maioria exigida na Câmara, a denúncia por corrupção passiva ficará suspensa até Temer deixar o cargo de presidente e, portanto, perder o foro privilegiado. Assim, ela poderá vir a ser apreciada pela Justiça.

Caso a Casa autorize o prosseguimento da denúncia, o Supremo determinará que o denunciado seja notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar sua resposta à acusação.

A Procuradoria Geral da República (PGR) acusa Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), seu antigo assessor, pelo crime de corrupção passiva na investigação iniciada com base na delação do grupo J&F. Janot ligou Temer a Loures na denúncia, alegando que a mala de R$ 500 mil recebida por Loures de um executivo da JBS teria sido encaminhada sob a influência do presidente Temer.

Julgamento. Acostumado a fazer postagens críticas em suas redes sociais, o procurador falou, também, sobre o julgamento no STF nesta quinta-feira, 29, a respeito da revisão de acordos de colaboração premiada. Para Santos Lima, "a colaboração premiada é o melhor instrumento para combater a corrupção e as organizações criminosas".

O procurador criticou, ainda, o ministro Gilmar Mendes, que acabou sendo voto vencido na sessão de ontem. "Gilmar Mendes não pode prevalecer", escreveu o procurador. Após a quarta sessão sobre o tema, a Corte decidiu que acordos de colaboração premiada, após homologação, só podem ter seus termos revisados pelo plenário se o delator descumprir o que foi combinado com o Ministério Público Federal. (AE)

Sexta-feira, 30 de junho, 2017 ás 11hs00

JUSTIÇA ANULA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE SUSPENDER PENSÕES POR MORTE

Uma decisão da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o diretor-geral da Câmara dos Deputados e contra a União Federal reverteu a decisão da Câmara de suspender pensões por morte.

O mandado de segurança foi impetrado pela filha de um servidor falecido da Casa. Ele morreu em 1986 e desde então ela recebe pensão por morte do pai.

A jovem entrou com ação na Justiça após decisão da Câmara de cancelar o benefício em processos que correm na Casa, conforme informou o Diário do Poder em março deste ano.

Na decisão de agora, o juiz deixou claro o parágrafo único da Lei 3.373/52, que diz "a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão quando ocupante de cargo público permanente".

Para o advogado da ação, Marcelo Sedlmayer, essa liminar abre precedente.”Agora, com esses cerca de 50 processos na Câmara em processo de suspensão, os pensionistas podem entrar na Justiça para reverter o caso. Todos têm direito”, garante.

Entenda o caso

A decisão do Tribunal de Contas da União começou a gerar debate na Câmara dos Deputados e no Senado em março. O TCU inovou e disse que qualquer pensionista que obtiver uma renda de um salário mínimo vai perder toda pensão, pois configura independência financeira. Apenas na Câmara já há 51 processos sobre esse caso.

Os processos começaram a ser analisados na Câmara e depois as informações estavam sendo repassadas para o TCU homologar a suspensão das pensões. A decisão é de novembro e julgou, após auditoria, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão às filhas maiores solteiras, com mais de 21 anos. Os processos de suspensão começaram em janeiro.

 Antes, havia um limite de renda para que o beneficiado não perdesse a pensão, algo próximo de R$ 5 mil, e agora passou para um salário mínimo. Na visão do advogado Marcelo Sedlmayer, muitos dos pensionistas "ameaçados" são pessoas idosas, enfermas e dependentes de cuidados especiais.

Quarta-feira, 29 de junho, 2017 ás 10hs30