Ao votar, Rosa Weber simplesmente demonstrou que não consegue entender as leis

No voto de Rosa Weber ficou claro que a ministra não consegue entender que o dispositivo da Constituição alegado (art.5º, LVII) que diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” não trata de “prisão”, mas sim de recursos.

Não entende também o que diz o art. 674 do Código de Processo Penal que diz que havendo o “trânsito em julgado da sentença”, o réu pode “já estar preso”.

Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

EFEITO SUSPENSIVO – Também não entende o que diz o art. 637 do mesmo Código de Processo Penal que diz que o recurso extraordinário ao STF não tem efeito suspensivo da decisão. O que significa que se a decisão de condenação determinou a prisão, esta permanece.

Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença

Também não entende que art. 283 do CPP (Código de Processo Penal que diz exatamente o seguinte:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Não diz que só pode haver prisão com o trânsito em julgado, mas sim mostra “todos os casos” em que ela poderá ocorrer.

MAIS UM CASO – O trânsito em julgado é apenas “mais um dos casos” em que poderá ocorrer a prisão, com a confirmação da sentença em última instância, o que atende plenamente a dois dispositivos da Constituição:

Art.5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Art.5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

E também não entende que a ordem de prisão determinada a partir de um julgamento com condenação em 2ª instância é uma “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” exatamente como está tanto no art. 283 do CPP quanto no art. 5º, inciso LXI, da Constituição.

Enfim, falta a ela notável saber jurídico. O voto dela é um atestado de incompetência.

 (Marcos Franco/Tribuna da internet)

Sexta-feira, 25 de outubro ás 11:00

Comissão especial aprova reforma das aposentadorias de militares, PMs e bombeiros

Foi aprovado o texto-base da proposta de mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19). A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema volta a se reunir na próxima terça-feira (29) para votar destaques. Todos tratam de mudanças na remuneração das Forças Armadas.

Depois de acordo na quarta-feira (23/10), o relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões de última hora e incorporou pleitos dos praças das Forças Armadas – soldados, cabos, sargentos e subtenentes, entre outros – e dos policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A iniciativa amenizou as resistências no colegiado e possibilitou a aprovação.

No caso dos praças das Forças Armadas, havia reclamações de que a proposta favorecia demasiadamente os oficiais. O relator concordou em alterar o texto original do Poder Executivo para que qualquer militar em cargo de comando, direção e chefia de organização militar tenha direito, conforme regulamento, a uma gratificação de representação. Antes isso era restrito apenas aos oficiais.

Fora esse ponto, o relator manteve quase que integralmente os trechos do texto original, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica. Para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda nos casos especiais, como os em decorrência de serviços prestados, a exemplo de ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial.

PMs e bombeiros

Em linhas gerais, as regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto principal pelo relator a pedido de integrantes da comissão especial. A principal reivindicação foi atendida, e os militares estaduais asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

As principais diferenças entre militares federais e estaduais ficaram nas regras de transição. Conforme o original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

A mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Mas o relator Vinicius Carvalho concordou em amenizar essas regras de transição desse grupo, e a contagem do tempo que faltar começará somente a partir de 1º de janeiro de 2021. Ainda será possível averbar até cinco anos de serviço anterior.

Já para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, o relator propôs outro tipo de pedágio, que nesse caso será acrescido ao tempo mínimo de atividade militar de 25 anos que faltar em 1º de janeiro de 2021. Haverá limite de até 30 anos nesse quesito.

Além disso, o parecer do relator também proíbe até 2025 a mudança, por meio de lei ordinária, nas alíquotas da contribuição a ser paga pelos PMs e bombeiros e por pensionistas para os respectivos sistemas de proteção social.

Deputados que representam PMs e bombeiros divergiram. Capitão Augusto (PL-SP) disse que houve vitória, já que as categorias deixarão a esfera de governança dos estados e do DF. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) afirmou que não há motivo para comemorar. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Celina Leão (PP-DF) ressaltaram a manutenção de vantagens para as mulheres militares de todo o País.

Reestruturação

O relator Vinicius Carvalho também manteve inalterada a maior parte do texto original do Poder Executivo que trata da reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Uma das ideias é ampliar o efetivo de temporários (hoje 55% do total) e elevar parcelas que incidem sobre o soldo, a remuneração básica.

O parecer do relator indica que alguns militares terão reajuste superior a 40% na remuneração bruta. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente.

Ainda segundo o Ministério da Defesa, a proposta estimula a meritocracia e é autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões nesse mesmo período.

Tramitação

Dos destaques que serão votados na próxima terça-feira, três (de Psol, DEM e Solidariedade) são idênticos. Pretendem estender a gratificação de representação para qualquer militar, variando de 5% a 15% conforme posto ou graduação, e definem percentuais fixos para o adicional de habilitação. O quarto destaque, do Novo, pretende evitar a majoração dos percentuais do adicional de habilitação.

Como o PL 1645/19 tramita em caráter conclusivo, o texto final aprovado pela comissão especial poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. PSB e Psol já anunciaram essa intenção, e o PT desistiu. (ABr)

Quinta-feira, 24 de outubro ás 9:00

Disputas no PSL ultrapassam esfera partidária e deputados partem para ofensiva na Justiça

A disputa interna no PSL ultrapassou a esfera partidária, e as duas alas da sigla decidiram partir nesta terça-feira, dia 22, para uma ofensiva na Justiça. O pano de fundo é a tentativa de controle da legenda e de seu fundo partidário — que no final de 2019 pode chegar a R$ 110 milhões.

Após uma sequência de embates públicos, que culminaram na troca de Delegado Waldir (GO) por Eduardo Bolsonaro (SP) como líder da sigla na Câmara, 19 deputados alinhados ao presidente Jair Bolsonaro foram alvo da abertura de um processo de suspensão no partido.

EMBAIXADA – À noite, Eduardo anunciou, no Plenário da Casa, que desistiu da embaixada brasileira em Washington. Ele negou, contudo, que a decisão tenha sido motivada pela conquista da liderança e disse que vinha amadurecendo a decisão há algum tempo. A decisão de suspender os 19 deputados aliados a Bolsonaro foi tomada pelo diretório nacional do PSL, comandado pelo deputado Luciano Bivar (PE) — com 53 deputados, a legenda tem a segunda maior bancada na Câmara, ficando atrás apenas do PT.

Pouco depois, porém, a ala do partido ligada a Bolsonaro conseguiu uma liminar (decisão provisória) na Justiça para travar a continuidade do processo. A ordem do juiz Alex Costa de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, foi dada horas após a direção do PSL formar um conselho de ética, órgão responsável por analisar esses casos.

AFASTAMENTO – Após a decisão, advogados que orientam Bivar preparavam recurso ao tribunal para reverter a decisão. A ordem no grupo que se opõe a Bolsonaro é pressionar ao máximo os aliados do presidente até que eles deixem a sigla — ou buscar dispositivos jurídicos para uma expulsão. Nesta quarta-feira, dia 23, a ala ligada a Bivar pretende oficializar os afastamentos do deputado Eduardo Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro, filhos do presidente, do comando dos diretórios de São Paulo e do Rio, respectivamente.

Um setor mais radical considera que os bolsonaristas só baixarão a guarda quando o alvo for o próprio presidente. Também estão sendo avaliadas uma série de ações individuais na Justiça por calúnia e difamação. Após uma tentativa de trégua ter sido ensaiada no começo da semana, integrantes do PSL dizem agora já não haver mais nenhum clima para acordo entre as duas alas, e que a tendência é a disputa chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

DEGOLA – Se não houver impeditivo judicial, aliados de Bivar calculam que em até 20 dias conseguiriam expulsar ao menos 7 dos 19 deputados que estão na mira do conselho de ética do partido —entre eles, Eduardo Bolsonaro. O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (GO), também é alvo da ação por ter usado sua conta em redes sociais para dizer que não havia motivo para notificação.

Os congressistas notificados teriam cinco dias para apresentar esclarecimentos. A liminar, contudo, paralisou os processos disciplinares. O juiz citou a “afronta ao direito de defesa e ao devido processo legal” e destacou que parte das notificações entregue pelo partido aos deputados não estava completa.

A disputa entre as alas começou a afetar os trabalhos em comissões da Câmara. Nesta terça-feira, uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi derrubada por uma deputada aliada de Eduardo Bolsonaro. O presidente da comissão, Felipe Francischini (PR), da ala de Bivar, insistiu em votar itens da pauta que não haviam sido pactuados com a ala de Bolsonaro do PSL por ferirem os interesses do governo.

SESSÃO DERRUBADA – Diante disso, a deputada Caroline de Toni (SC), aliada do presidente da República, pediu verificação de quórum e conseguiu derrubar a sessão, irritando Francischini. O encontro do diretório nesta terça-feira foi comandado por Bivar, a quem Bolsonaro se referiu recentemente como alguém “queimado pra caramba”.

A tentativa de suspensão de membros do partido ocorre após a guerra de listas para definição do líder do PSL na Câmara. Nesta terça-feira, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara confirmou Eduardo Bolsonaro na liderança do partido na Casa, após conferir as assinaturas de duas listas —uma protocolada pelo grupo ligado a Bivar e outra pelos aliados do filho do presidente.

A primeira lista tinha um total de 29 assinaturas, mas duas foram retiradas e uma estava repetida. Só 26 foram consideradas válidas. O mínimo necessário era de 27. Já a lista de Eduardo tinha 31 assinaturas ao todo, mas duas estavam repetidas e uma não conferiu. As 28 validadas foram suficientes para mantê-lo como líder do partido na Câmara.

“PACIFICAÇÃO” – A confirmação ocorre um dia após Delegado Waldir abrir mão do posto sob a justificativa de um acordo com a gestão Bolsonaro para tentar a pacificação entre bivaristas e bolsonaristas. O deputado Júnior Bozzella (SP), aliado de Bivar, disse que Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo, havia concordado em buscar uma terceira via para a liderança do PSL, numa solução em que não passaria por Waldir nem por Eduardo.

O deputado Major Vitor Hugo, porém, protocolou uma lista para emplacar Eduardo, revoltando os adversários. O ministro Ramos nega que tenha firmado um acordo e disse que tratou sobre a pacificação entre as alas de forma preliminar. Waldir criticou a forma como Eduardo Bolsonaro assumiu a liderança.

“Eu não acho que ele foi um vencedor, eu acho que ele foi um perdedor. Quando você utiliza o Palácio do Planalto, o presidente da República, ministérios, pressiona deputados, inclusive oferecendo viagens ao exterior ou dentro do país, isso, na verdade, não é vitória”, afirmou. O deputado criticou ainda a atuação do ministro Ramos e disse que ele, responsável pela articulação política do governo, está enfraquecido.

MARIONETE – “Ele enfraqueceu, [está] sem poder, sem poder de decisão, fala uma coisa, faz outra. Não tem poder de decisão. Ninguém é mais forte nesse governo que os filhos do presidente. O presidente é, na verdade, uma marionete. Os filhos que estão governando”, disse Waldir.

O líder tem como principal atribuição representar a sigla na Câmara. Cabe a ele, por exemplo, discursar na tribuna para falar em nome do partido e fazer a orientação sobre como a bancada deve votar em cada projeto em discussão. O titular do posto é quem negocia diretamente com o presidente da Câmara e de suas comissões as pautas, orientações e acordos.

Além disso, normalmente cabe ao líder levar o pleito da bancada em reuniões com representantes de outros Poderes, em especial com o Executivo. O deputado que ocupa a liderança de um partido tem ainda uma estrutura maior de apoio. Além do que tem direito como parlamentar, tem à sua disposição outro gabinete, com assessores e cargos.

(Talita Fernandes/Thais Arbex/Danielle Brant/Folha)

Quarta-feira, 23 de outubro ás 18:00