TEMER RECEBE DIRIGENTES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PAÍS

O presidente da República em exercício, Michel Temer, recebe quarta-feira (20), às 15h, no Palácio do Planalto, o presidente da Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Assimpi) e do Sindicato da Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri. Na reunião, será apresentado um quadro atualizado dos problemas e situações do setor da economia nacional.

Além de Couri, estarão presentes no encontro com Temer 19 representantes das micro e pequenas empresas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pará, Mato Grosso, Pernambuco, Rondônia e Acre. O Simpi, por exemplo, agrega mais de 40% das micro e pequenas empresas do país, sendo responsável direto por 1.200 empregos diretos somente na capital paulista.

TEMER TEM 30 DIAS PARA PAGAR MULTA NA JUSTIÇA ELEITORAL

O presidente, Michel Temer (PMDB/SP), tem 30 dias contados a partir desta terça-feira, 19, para pagar a multa no valor de R$ 80 mil referente ao processo no qual foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por doação acima do permitido na legislação. Por esta condenação, Temer pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa caso tente se candidatar a um cargo eletivo nos próximos oito anos.

O peemedebista deverá retirar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) na 5ª Zona Eleitoral, no bairro de Jardim Paulista, e retornar ao local para informar o pagamento. Se perder o prazo, o presidente em exercício entra no cadastro da Dívida Ativa da União. O pagamento da multa não anula os efeitos da condenação, segundo a Justiça Eleitoral.

Temer foi condenado no início de maio por unanimidade no plenário do TRE-SP por ter feito doações acima do limite imposto pela legislação eleitoral na campanha de 2014, na qual o peemedebista concorreu na chapa da então candidata Dilma Rousseff (PT).

Segundo a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, o então candidato a vice doou ao todo R$ 100 mil para dois candidatos do PMDB do Rio Grande do Sul a deputado federal, Alceu Moreira e Darcísio Perondi, que receberam R$ 50 mil, cada um. O valor é 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013. Naquele ano, Temer declarou ter tido rendimentos de R$ 839.924,46. O peemedebista não poderia, portanto, doar quantia superior a R$ 83.992,44, uma vez que a lei eleitoral impõe teto de 10% do rendimento declarado pelo doador no ano anterior.

A lei da Ficha Limpa estabelece, na alínea “p” do inciso 1º, que fica inelegível ‘a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão’.

Defesa de Temer

Responsável pela defesa do presidente Michel Temer no caso, o advogado Gustavo Mendes afirmou que vai entrar em contato com a Justiça eleitoral para negociar a forma de pagamento. A assessoria da Presidência informou apenas que Temer vai pagar a multa e não vai comentar o assunto. (AE)

PMDB VAI PEDIR URGÊNCIA EM PROJETO QUE IMPEDE BLOQUEIO DO WHATSAPP

O PMDB vai pedir urgência no projeto que proíbe o bloqueio do WhatsApp. Com isso, o texto deve ser votado já na volta do recesso parlamentar. Do ano passado para cá, o aplicativo foi bloqueado quatro vezes por decisão judicial. A última foi terça-feira (19). Em todos os casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as liminares de primeira instância.

“É descabida a utilização do bloqueio de um serviço tão essencial, usado inclusive para fins profissionais ou comerciais”, explicou Arthur Maia (PPS-BA), autor do projeto. (AE)

USO DO FGTS PARA CONSIGNADO SÓ DEVE SAIR EM SETEMBRO

A Caixa Econômica Federal vai levar pelo menos mais dois meses para tirar do papel o uso do FGTS como garantia para empréstimos consignados. A nova linha, com condições mais favoráveis aos trabalhadores, tendo em vista que a garantia diminui o risco de os bancos tomarem calote, deveria estar em vigor desde 30 de março, quando o governo da presidente afastada Dilma Rousseff mandou a Medida Provisória (MP) ao Congresso. Mas só vai estar disponível, segundo estimativas do governo, em setembro.

O trabalhador que queira usar 10% do saldo do FGTS e a totalidade da multa rescisória (de 40% sobre o total depositado pelo empregador) como garantia para um empréstimo consignado ainda não vai encontrar essa opção porque o sistema que permitiria aos bancos criar a linha não foi desenvolvido pela Caixa.

O banco respondeu, em nota, que, nas próximas semanas, vai iniciar as “tratativas no âmbito técnico”, inclusive sobre a formatação do modelo operacional. Só então poderá estimar o prazo para desenvolvimento e implantação do novo serviço. “A Caixa destaca que já tem desenvolvido estudos e adotado medidas internas que independem da formatação do respectivo modelo operacional, de modo a favorecer a implantação mais qualificada desse novo processo”, afirmou a instituição.

O conselho curador do FGTS, formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões, também não fez sua parte, que era definir as condições desse empréstimo, ou seja, as taxas mensais e o número máximo de parcelas que podem ser cobrados nas operações.

Segundo o coordenador-geral do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Moura Neto, a decisão sobre as características desses empréstimos só deve sair em setembro. Nesta quarta-feira, o conselho curador se reúne, mas o assunto não está na pauta. Uma das propostas é que os juros do consignado com garantia do FGTS sejam semelhantes aos cobrados nas operações para os aposentados do INSS, de 2,34% ao mês. No entanto, segundo Moura Neto, o conselho curador só quer bater o martelo sobre a taxa quando for possível que os trabalhadores contratem a operação no dia seguinte, o que depende da Caixa.

Os bancos cobram juros menores – em comparação com outras linhas – nos empréstimos consignados porque os descontos são feitos diretamente na folha de pagamento. No caso dos trabalhadores da iniciativa privada, porém, havia resistência por parte das instituições financeiras por conta do risco de os empregados serem demitidos.

Os bancos eram mais restritivos aos trabalhadores da iniciativa privada por conta desse risco. A maior parte do consignado é destinada a funcionários públicos e aposentados e pensionistas do INSS, que respondem por mais de 90% do que foi desembolsado.

Juro maior. O risco de calote por causa da demissão também encarecia as operações para os trabalhadores do setor privado que pagaram, em média, 43,9% de juros ao ano, em maio, segundo dados do Banco Central, enquanto os funcionários públicos e beneficiários do INSS pagaram 27,7% e 30,7% no período, respectivamente. Mesmo assim, as taxas foram menores do os 53,9% cobrados, em média, nas operações de crédito pessoal.

Mesmo sendo usados como “caução” nos empréstimos consignados, os recursos do FGTS não ficarão bloqueados na conta do trabalhador. Ele poderá usar, por exemplo, para moradia ou doença quando ele for demitido, seguindo as regras do fundo. Os 10% do total mais a multa só serão destinados ao pagamento do consignado caso haja necessidade desse montante para quitar o resto do empréstimo no momento da demissão.

Colocar em “banho-maria” a operacionalização do empréstimo consignado com garantia do FGTS também foi uma forma de conter as críticas à medida dentro do conselho curador do fundo. “Estamos dando uma corda para o trabalhador se enforcar”, diz Luige Nese, da Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Ao propor a medida, o governo Dilma estimou que se apenas 10% do total do FGTS mais as multas por demissão sem justa causa fossem usados, seriam injetados R$ 17 bilhões na economia. (AE)

SUS OFERECERÁ REMÉDIO QUE PODE PREVENIR A INFECÇÃO PELO HIV

O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira, 19, que pretende incluir na lista de medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde (SUS), até o fim do ano, o remédio que pode prevenir a infecção pelo HIV. A informação foi dada pela diretora do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do ministério, Adele Benzaken, durante a 21.ª Conferência Internacional de Aids, na África do Sul, e confirmada pelo órgão federal.

Chamado de profilaxia pré-exposição (PrEP), mas mais conhecido como truvada – seu nome comercial –, o medicamento diminui as chances de contaminação pelo vírus da Aids quando tomado continuamente, mas pode trazer efeitos colaterais, como leves disfunções gastrointestinais e renais. A pílula de ingestão diária combina dois tipos de antirretrovirais (tenofovir e emtricitabitina) e é indicada para a população não infectada, mas que tem maior chance de contágio. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o remédio diminui em até 92% o risco de o vírus entrar nas células.

A estimativa do Ministério da Saúde é de que 10 mil pessoas tenham acesso ao medicamento no primeiro ano. “O remédio deverá ser ofertado em serviços especializados do SUS para populações com risco acrescido, como travestis, homens que fazem sexo com homens, transexuais e profissionais do sexo”, disse a pasta, em nota.

Em julho de 2014, a OMS divulgou diretriz recomendando que homens homossexuais utilizassem a PrEP como forma adicional de prevenção à infecção por HIV, além do preservativo. “As taxas de infecção por HIV entre homens que fazem sexo com homens continuam altas em quase todos os lugares do mundo e novas opções de prevenção são necessárias com urgência”, declarou a organização, em informe na época.

Segundo o ministério, o departamento de DST, Aids e Hepatites Virais já prepara um protocolo clínico de PrEP para ser encaminhado à Comissão de Incorporação de Tecnologia no SUS, órgão que define quais medicamentos, terapias e tratamentos são incluídos na rede pública. Como a maioria dos integrantes da comissão pertence a órgãos do ministério, o antirretroviral não deverá enfrentar dificuldade para ter sua incorporação aprovada.

Aval. Para dar base à decisão de incluir o antirretroviral em sua lista de medicamentos gratuitos, o ministério financiou dois estudos de PrEP no Brasil, que estão sendo conduzidos pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e pela Fundação Oswaldo Cruz. Para Zarifa Khoury, infectologista do Instituto Emílio Ribas, a medida anunciada pelo ministério é positiva e necessária. “Até hoje, a camisinha sempre foi a única forma de prevenção, mas, claramente, não atende a todos. Tanto não atende que a epidemia não parou de se alastrar. Há algumas pessoas que não conseguem usar o preservativo em 100% das situações e, para eles, a PrEP é necessária. A ideia é que ela seja associada ao uso da camisinha.” (AE)

CENTRÃO AGE PARA ADIAR CASSAÇÃO DE EDUARDO CUNHA

Apesar do discurso de pacificação, menos de uma semana depois da eleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara, a base aliada voltou a divergir sobre o melhor momento para levar ao plenário a cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

De um lado, os líderes do Centrão (PP, PSD, PR, PTB, PSC e partidos nanicos), grupo ligado ao peemedebista, são cautelosos e consideram que não haverá quórum suficiente para a votação em agosto, depois do recesso legislativo.

Do outro, os partidos do grupo de Maia – DEM, PSDB, PPS e PSB – afirmam que convocarão as bancadas para tentar assegurar um número mínimo para votar a cassação de Cunha em agosto. “O PSB vai cobrar presença, igual escolinha”, afirmou o líder do partido, Paulo Foletto (ES). “Virá todo mundo e terá quórum elevado”, disse o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). Para ele, a ausência da maioria dos deputados neste período seria “desmoralizante”.

No meio da pressão, Maia afirmou ontem que poderá pautar o processo entre os dias 8 e 12 de agosto. “Na primeira semana acho difícil, mas a partir da segunda é possível. Eu só não quero dar data porque se não tiver quórum vocês vão ficar me cobrando que eu adiei a votação. Vamos ter uma noção melhor na primeira semana, como vai se construir o quórum para dar uma data objetiva”, disse.

A primeira semana de atividades no Congresso vai coincidir com a realização das convenções partidárias, que definirão os candidatos para a disputa municipal. Outro fator que pode influenciar é o início da Olimpíada no Rio. “Não sei se vai ter quórum”, afirmou o líder do PTB, Jovair Arantes (GO).

“O presidente falou que se não tiver um quórum de 460, ele não vai colocar para votação (o processo contra Cunha). É um risco, mas acredito que será votado”, considerou o líder do PR, Aelton Freitas (MG). O processo foi enviado pela Comissão de Constituição e Justiça à secretaria-geral da Mesa e não há prazo definido para que Maia dê início aos debates no plenário.

Anticorrupção. Outro item que deve entrar na pauta de votações da Câmara no segundo semestre é o projeto das 10 medidas de combate à corrupção encampadas pelo Ministério Público. Segundo Maia, a expectativa é de que as medidas sejam analisadas até 9 de dezembro, Dia Internacional contra a Corrupção. Ao receber um grupo de juízes e procuradores nesta terça-feira, 19, Maia indicou que o tema será uma de suas prioridades.

A comissão que vai analisar o pacote foi instalada na semana passada, quatro meses após a proposta ser apresentada. “Queremos estar até lá com a matéria votada”, disse o relator do projeto no colegiado, Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Anexo. O novo presidente da Câmara desistiu de iniciar as obras de construção do anexo da Câmara. Maia alegou que não é o momento de a Casa utilizar recursos públicos para a construção de um prédio. Maia informou nesta terça-feira o primeiro-secretário da Mesa Diretora, Beto Mansur (PRB-SP), que não levará adiante o projeto, bandeira de campanha de Cunha.

A Casa já havia desembolsado R$ 50 mil para os primeiros trabalhos de escavação de solo. Maia afirmou que a modernização do complexo pode ser feita “quando o País estiver voltando a crescer economicamente”. “No momento de crise, não cabe esse investimento.”

Maia se disse preocupado com a repercussão do gasto. “Neste momento, acho que a sinalização da construção de um anexo não vai cair bem aos ouvidos da sociedade.”

Inicialmente, foi cogitada a construção do anexo com a participação privada, mas não houve interesse de empresas e o projeto do “Parlashopping” – que custaria R$ 1 bilhão – foi abandonado. A Mesa Diretora decidiu então gastar R$ 320 milhões do próprio bolso na obra que expandiria a antiga estrutura da Câmara, sem lojas. (AE)

Quarta-feira, 20 de julho, 2016

LEWANDOWSKI NEGA PEDIDO DE LULA E MANTÉM GRAMPOS NAS MÃOS DE MORO

Lula pediu para que gravações não sejam utilizadas em ação penal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, indeferiu pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula para que as gravações de conversas entre ele e autoridades com foro no STF não sejam utilizadas nas investigações e em eventual ação penal perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. Lewandowski determinou que os grampos permaneçam preservados ‘naquele Juízo’ – ou seja, sob guarda do juiz federal Sérgio Moro, símbolo da Lava Jato.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O ministro ordenou ainda que a reclamação da defesa de Lula seja remetida ao gabinete do ministro Teori Zavascki – relator da Lava Jato na Corte -, para que este decida, no final do recesso, se o conteúdo das gravações pode ou não fazer parte das provas contra o ex-presidente Lula.

No dia 31 de março, o Plenário da Corte referendou a liminar concedida por Teori na Reclamação (RCL) 23457, na qual ele determinou o sigilo de gravações envolvendo a presidente da República afastada Dilma e outras autoridades, bem como a remessa dos autos referentes à investigação ao STF.

Conforme o julgamento do Plenário, a decisão de Zavascki refletiu entendimento já consolidado há anos no Tribunal, segundo o qual, havendo indício de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, os autos devem ser remetidos ao tribunal competente, no caso, ao Supremo.

Após o julgamento do Plenário, Dilma foi afastada da Presidência da República, em virtude do recebimento da denúncia, pelo Senado, no processo de impeachment, por crime de responsabilidade. Tal fato impediu a nomeação do ex-presidente Lula no cargo de ministro chefe da Casa Civil, extinguindo a possibilidade de ser julgado no STF em eventuais investigações ou ações penais.

Assim, Teori determinou o encaminhamento à primeira instância dos processos nos quais o ex-presidente Lula é investigado no âmbito da operação Lava Jato, em decisão proferida na Reclamação 23457, ajuizada por Dilma. O ministro ainda cassou decisões de Sérgio Moro em 16 de março e 17 de março de 2016, que determinaram o levantamento do sigilo de conversas interceptadas entre ela e Lula, ‘por usurpação da competência do STF’, e reconheceu a nulidade da prova baseada em conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas.

Naquela oportunidade, o ministro Teori destacou que a decisão cassada ‘está juridicamente comprometida, não só em razão da usurpação de competência, mas também, de maneira ainda mais clara, pelo levantamento de sigilo das conversações telefônicas interceptadas”, mantidas inclusive com a presidente Dilma e com outras autoridades com prerrogativa de foro.

“Foi também precoce e, pelo menos parcialmente, equivocada a decisão que adiantou juízo de validade das interceptações, colhidas, em parte importante, sem abrigo judicial, quando já havia determinação de interrupção das escutas”.

Neste novo recurso ao STF, a defesa sustenta que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba pode utilizar as gravações como elemento de prova contra o ex-presidente Lula, o que entende ser contrário à decisão do ministro Teori Zavascki, o qual teria considerado nulas as gravações.

Nas informações que prestou, o Juízo Federal sustenta que “não houve invalidação de qualquer outro diálogo interceptado” e que, “quanto aos diálogos interceptados do ex-presidente com autoridades com prerrogativa de função, é evidente que somente serão utilizados se tiverem relevância probatória na investigação ou na eventual imputação em relação ao ex-presidente, mas é evidente que, nesse caso, somente em relação ao ex-presidente e associados sem foro por prerrogativa de função”.

Ao receber a reclamação durante o plantão da Presidência, o ministro Lewandowski salientou que a decisão tida pela defesa do ex-presidente Lula como desrespeitada foi tomada de forma individual pelo relator do processo, ministro Teori Zavascki. Dessa forma, somente ele poderá avaliar a real extensão de sua decisão e analisar se é possível utilizar, como prova, em processo criminal, o conteúdo de conversa entre autoridade com foro e pessoa sem foro, captada sem autorização do juízo competente.

Defesa de Lula

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, proferiu decisão nesta data (18/07/2016) deferindo pedido de liminar em Reclamação apresentada pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para determinar que conversas interceptadas com autorização do Juiz Sérgio Moro, envolvendo o ex-Presidente e autoridades com prerrogativa de foro, sejam mantidas em procedimento apartado, coberto pelo sigilo, até nova apreciação do ministro Teori Zavascki, após o recesso.

Diferentemente do que informa o site do STF, o parágrafo final da decisão do ministro Lewandowski diz o que segue: “Em face do exposto, defiro a cautelar diversa da requerida, tão somente para determinar que permaneçam em autos apartados, cobertos pelo sigilo, o conteúdo das gravações realizadas no processo 5006205-98.2016.4.04.7000, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, até que o Ministro Teori Zavascki, juiz natural desta Reclamação, possa apreciá-la em seu todo, sem prejuízo, inclusive do reexame desta liminar”.

Em 13/06/2016, o ministro Teori Zavascki julgou procedente a Reclamação 23.457 reconhecendo que o juiz Sérgio Moro usurpou a competência do STF ao deixar de remeter à Corte a conversa ocorrida em 16/03/2016 entre o ex-Presidente Lula e a Presidenta da República, Dilma Rousseff, e, ainda, ao formular juízo de valor sobre o material, autorizando o levantamento do sigilo legal.

Em 05/07/2016, os advogados de Lula protocolaram nova Reclamação no STF, mostrando que Moro também usurpou a competência do STF ao menos em outras três oportunidades, quais sejam: (a) ao se deparar com outras conversas interceptadas envolvendo Senadores da República, Deputados Federais e outras autoridades com prerrogativa de foro, não remeteu os autos ao STF; (b) fez juízo de valor sobre esse material, levantando o sigilo legal; (c) e, ainda, ao proferir decisão, em 24/06/2016, autorizando que tais conversas com autoridades com prerrogativa de foro fossem anexadas em procedimento investigatório que tramita em primeiro grau de jurisdição. Foi nesta nova Reclamação que o ministro Lewandowski deferiu hoje, a liminar referida.

Os advogados de Lula esperam que, ao final, tal como já ocorrido no julgamento da Reclamação 23.457, o STF reconheça, em definitivo, novos atos de usurpação da competência da Corte pelo juiz Sérgio Moro, invalidando, em definitivo, tais atos. (AE)

PROMOTOR ABRIU INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IMPROBIDADE DE GESTORES

A prática adotada nos últimos meses pelos governos estaduais do Rio de Janeiro, Tocantins e Amapá, de descontar a parcela do crédito consignado do salário dos servidores públicos e de não repassá-la aos bancos, usando esses recursos para contornar a situação ruim das finanças públicas, é mais grave do que as pedaladas fiscais que culminaram com a abertura do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

A avaliação é do promotor da Defesa do Patrimônio Público da 9ª Promotoria de Justiça de Palmas (TO), Edson Azambuja, que abriu um inquérito para investigar a improbidade administrativa dos gestores das secretarias da Fazenda e do Planejamento do seu Estado por conta dessa prática. “Há fortes indícios de retenção dos recursos e do não repasse para as instituições financeiras. Isso é mais sério do que pedalada”, afirma.

Para o economista e consultor especializado em finanças públicas, Raul Velloso, esse é “um ato de desespero dos Estados a caminho da extrema-unção”. Ele explica que, no caso das pedaladas, o governo federal tem capacidade de emitir moeda. Mas, por questões eleitorais, optou por se financiar usando recursos dos bancos públicos e do Tesouro.

No caso da prática dos Estados de descontar a parcela do crédito do servidor e não repassá-la aos bancos que cederam o crédito é um caso de apropriação indébita. “Nunca houve isso na história recente”, diz Velloso. Ele lembra que, no passado, os governos dos Estados conseguiam se financiar nos bancos públicos estaduais ou emitindo títulos da dívida mobiliária. “Hoje existe uma camisa de força imposta pela União”, diz o consultor. Com o não repasse dos recursos, os Estados optaram por fazer recair o ônus sobre o sistema financeiro, que tem visibilidade menor em relação a outros entes econômicos.

Segundo o especialista em contas públicas José Roberto Afonso, economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), essa é uma situação completamente nova. Em princípio, de acordo com ele, não há como comparar o não repasse das parcelas aos bancos por parte dos Estados com a situação da presidente Dilma porque, neste caso, se tratava do orçamento público. “O que se está discutindo neste caso é um contrato privado, entre o banco e o mutuário, ainda que este último seja um servidor público”, diz o economista.

Roberto Afonso explica que esses recursos não passam pelo orçamento público, como no caso das famosas pedaladas fiscais. “Agora, por certo há alguma anormalidade”, observa o especialista, para quem os órgãos reguladores do sistema financeiro deveriam se manifestar sobre o assunto.

O Banco Central informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que “além de ser baixa a representatividade, nem todos os Estados estão com problemas e tendo essa prática, o que torna o efeito baixíssimo na inadimplência agregada do sistema”. De acordo com o órgão regulador do sistema financeiro, “não se identificou nenhum movimento que sugira que possa estar havendo um fenômeno de aumento da inadimplência no consignado para servidores públicos nos níveis agregados a que as estatísticas de crédito se referem”.

Consumidor. Enquanto não se resolvem as pendências entre os bancos e os Estados, quem está pagando essa conta é o consumidor. Já há casos de servidores que, mesmo tendo tido descontada a parcela do pagamento do empréstimo nos vencimentos, recebera aviso de cobrança dos bancos e foram parar na lista de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito.

A recomendação dada pela economista do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, é que o consumidor, em até dez dias após o recebimento do aviso de cobrança,  apresente o seu holerite ao banco para mostrar que a parcela foi descontada do salário. Se esse procedimento for feito, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o banco não poderá incluir o beneficiário do crédito na lista de inadimplentes.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania diz, por meio de nota, que "está ocorrendo um equívoco na forma de cobrança feita pelas instituições financeiras". Segundo o órgão, "caso o servidor demonstre que os valores já foram descontados e a fornecedora de crédito venha a continuar empenhando meios de forçar uma nova cobrança, ele deve procurar os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, para que sejam adotadas medidas que visem o fim do constrangimento ilegítimo de pagamento". (AE)

PT PERDE TEMPO DE PROPAGANDA POR FAZER DEFESA DE LULA

O PT foi punido com a perda de 12,5 minutos do tempo na televisão a que a legenda teria direito nos próximos semestres. De acordo com decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nesta segunda-feira, 18, o PT não cumpriu as regras estabelecidas para a propaganda partidária gratuita no primeiro semestre deste ano ao usar parte do tempo a que tem direito na TV para fazer ‘defesa política’ do ex-presidente Lula.

Para o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, houve ‘desvirtuamento da propaganda político-partidária’.

O desembargador ressaltou que o PT destinou seu tempo na televisão à defesa política de um filiado, o que não caberia à propaganda gratuita. “O dinheiro público deve custear a propaganda partidária com finalidade definida em lei. Qualquer outra ação deve ser feita às custas do partido”, disse. (AE)

ODEBRECHT TRABALHA NA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS QUE PROVAM PROPINAS

A delação premiada do empresário Marcelo Odebrecht e de outros executivos está prestes a sair. Mesmo com a assinatura do acordo, há a dependência de acertos finais, entre eles, que a empreiteira Odebrecht recupere arquivos da empresa com provas do pagamento de propinas a políticos e autoridades. O processo de recuperação, segundo a empresa, está em estado avançado, segundo revelou o jornal O Globo.

Os arquivos digitais pertenciam ao Setor de Operações Estruturadas, que, segundo as investigações, funcionava como um departamento exclusivo para o pagamento de propinas. A Polícia Federal chegou a pensar que os dados teriam sido apagados após a prisão de Odebrecht, mas o depoimento do técnico de informática Camilo Gornati revelou a existência de um servidor reserva na Suíça. Nele estavam armazenados os detalhes das transações ilícitas.

Delação premiada

A Odebrecht havia prometido entregar um rol de denúncias, com os nomes dos envolvidos. Mas enfrentou dificuldades para apresentar os documentos. Para a Operação Lava Jato, essas são as provas mais “devastadoras” a serem obtidas por meio da delação. Nas últimas duas semanas, os investigadores aceitaram anexos, com os assuntos a serem delatados, apresentados pela empreiteira. Ou seja, já se sabe os crimes que serão revelados pelos executivos.

Apesar da expectativa, são necessárias provas concretas sobre as denúncias ou não haverá acordo de delação com a Odebrecht. Ainda não está definido qual será o valor devolvido ou qual a pena dos executivos após a homologação do acordo. Mas a estimativa é que fique entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões.

Terça-feira, 19 de julho, 2016