Congresso sabota sete medidas provisórias deixando de instalar suas comissões

Sete medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro ainda não têm comissões especiais instaladas, como manda a Constituição, para sua análise. Todas as MPs valem como lei por até 120 dias, mas se não for analisada em comissão especial, perde a validade. A mais urgente é a MP 895, que cria a Carteira Estudantil Digital, gratuita, acabando com o cartório milionário de entidades aparelhadas pelo PCdoB, tipo Ubes e UNE, que exploravam os estudantes cobrando R$35 por carteirinha.

A MP da Carteira Estudantil Digital, que caduca em 15 de fevereiro, tem 163 emendas, várias delas tentando manter o rentável cartório.

A comissão especial que deve analisar a identidade estudantil digital nem sequer tem indicados presidente e relator.

Também não tem presidente e relator a MP 896, que desobriga as empresas de publicarem balanços em jornais de grande circulação.

(A informação é do Diário do Poder.)

Sábado, 28 de Dezembro, 2019 ás 11: 00