SENADOR PROPÕE EMENDA QUE AMENIZA O FIM DO FORO PRIVILEGIADO

O líder do PSB no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PE), irá protocolar uma emenda substitutiva que reescreve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado. A emenda determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá por aceitar ou rejeitar essas denúncias são os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a emenda cria um "filtro" para processos contra políticos.

De acordo com o texto da emenda, denúncias de infrações comuns contra o presidente da República e o vice, deputados, senadores, ministros de estado, procurador-geral da República, AGU, comandantes das Forças Armadas, TCU, membros de Tribunais Superiores e chefes de missões diplomáticas de caráter permanente serão julgadas pelo STF. Da mesma forma como denúncias contra governadores e prefeitos permanecem sendo julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso as denúncias sejam aceitas, os processos seguem para a Justiça comum.

A PEC do Foro está em discussão no plenário do Senado Federal e deve completar, nesta quinta-feira, 30, as cinco sessões necessárias para poder ser apreciada em primeiro turno. O projeto extingue completamente a prerrogativa do foro privilegiado.

O senador Fernando Bezerra nega que a emenda tenha qualquer intuito de desconfigurar o fim do foro. "O foro não irá mais existir. Todos serão julgados pela Justiça comum. O que a emenda faz é apenas permitir que a aceitação da denúncia caiba aos tribunais superiores, todo o restante do processo seguirá na primeira instância. O projeto responde a um anseio da sociedade, que é o fim do foro, mas a emenda restitui a segurança jurídica", defendeu.

Bezerra esclareceu ainda que, caso a PEC seja aprovada, a ideia é que o fim do foro seja aplicado imediatamente. Desta forma, políticos que já foram denunciados pelo Supremo teriam seus processos remetidos à Justiça comum. Mas a maior parte dos investigados na operação Lava Jato, por exemplo, ainda não tiveram denúncias apresentadas ou acolhidas, e permaneceriam investigados pelo STF.

Para apresentar a emenda, Bezerra precisa da assinatura de pelo menos 27 senadores. Ele disse que procurou líderes das demais bancadas para buscar apoio ao texto e afirmou que a recepção foi positiva.

Mais emendas. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), avisou em plenário que o prazo de apresentação de emendas à PEC do fim do foro privilegiado vencerá nesta quinta-feira pela manhã.

O senador Beto Rocha (PSB-MA) disse que irá apresentar uma emenda para criar varas especiais para os processos de políticos. Desta forma, aqueles que perderem o foro privilegiado também não seriam julgados diretamente na primeira instância.

A líder do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que a bancada também prepara emendas. Segundo o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), os tucanos irão apresentar três emendas ao texto. Os líderes não entraram em detalhes sobre as propostas. (AE)

Quinta-feira, 30 de Março de 2017 ás 10hs30

GOVERNO CORTA R$ 42,1 BILHÕES E ACABA COM DESONERAÇÕES

 

Depois de dois adiamentos, numa semana de intensas negociações, o anúncio do Orçamento deste ano foi feito quarta-feira(29/03) à noite, prevendo um corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas da União. Para chegar a esse cálculo, que a equipe econômica acredita contribuirá para garantir o déficit de R$ 139 bilhões fixado para 2017, o governo vai contar com receitas extras de mais de R$ 10,1 bilhões com a venda de quatro hidrelétricas que pertenciam à Cemig e foram reintegradas ao patrimônio da União, além da suspensão de benefícios fiscais na folha de pagamentos que renderá mais R$ 4,8 bilhões.

O governo não pôde contar com o ganho extraordinário, que pode chegar a R$ 8,7 bilhões, com precatórios não reclamados por seus beneficiários. Até o último momento, isso foi tentado pela equipe econômica, para permitir um corte menos profundo, em torno de R$ 30 bilhões. Uma hora antes do anúncio, os ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, acompanhados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, ainda buscavam no Supremo Tribunal Federal (STF) consultoria da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, sobre o respaldo judicial da medida.

De acordo com Meirelles, no primeiro momento o corte será de R$ 42,1 bilhões, mas a equipe econômica espera uma redução desse valor à medida em que forem confirmadas as receitas com precatórios. Com a inclusão dessas receitas, o corte poderia, portanto, ser reduzido para cerca de R$ 30 bilhões.

O propalado aumento de tributos, que estava sendo avaliado pela equipe econômica se resumiu à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de cooperativas de crédito. Essa tributação acrescentará aos cofres do Tesouro mais R$ 1,2 bilhão este ano.

O corte de R$ 42,1 bilhões deve ser feito com o contingenciamento de R$ 10,5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); de R$ 10,9 bilhões em emendas parlamentares; e de R$ 20,1 bilhões de despesas dos demais órgãos do Executivo. Nos outros Poderes, a tesourada será de R$ 580 milhões.

O governo decidiu acabar com o benefício fiscal na folha de pagamento das empresas da maior parte dos setores por considerar uma distorção. “Essa medida gerava uma perda fiscal para a União e era esperado que isso gerasse um crescimento rápido para o Brasil. No entanto, isso não gerou os efeitos esperados e achamos que seria necessário eliminar essa opção”, disse Meirelles, ao fazer o anúncio.

Mantiveram o benefício os setores de construção civil e obras de infraestrutura, metrô, trens, transporte rodoviário e comunicações. “São setores vitais para a manutenção de empregos”, afirmou o ministro. Sob grande pressão para fechar as contas de 2017 no prazo estipulado pelo Tribunal de Contas da União, que se encerra hoje, Meirelles e Oliveira ainda buscavam, na noite de ontem, embasamento técnico para sustentar as previsões de arrecadação que permitem uma redução no corte de despesas do Orçamento.

Projeções

Além das crescentes resistências ao aumento de impostos, a maior preocupação da equipe econômica era com relação às estimativas de receitas extraordinárias passarem pelo crivo rigoroso do TCU. Afinal, foi o órgão de controle que condenou as projeções infladas de Orçamento feitas durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A regra é só contar com a arrecadação que seja líquida e certa. Projeções que tenham risco de não se concretizar podem ser contestadas. (AE)

Quinta-feira, 30 de Março de 2017 ás 10hs30